TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX20164010000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. VALOR DO DANO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Médico Aracaju Eireli (EPP) da decisão pela qual o Juízo, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF ou recorrido), deferiu a indisponibilidade de seus bens e dos demais demandados. 2. Recorrente sustenta, em suma, a inconsistência dos critérios utilizados pela Controladoria Geral da União (CGU) para apurar o montante do suposto dano, de tal sorte que seria duvidoso o valor apontado; que a atualização monetária do valor do suposto dano, feita pelo MPF, com aplicação da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, seria ilegal, pois fez incidir juros antes da ocorrência da citação; que não poderia a indisponibilidade se dar para garantir suposta multa, devendo ser considerando que eventual decreto de indisponibilidade de bens deve se reportar apenas ao valor do suposto dano, conforme disporia ao art. 7º da citada Lei de Improbidade Administrativa ; e que a constrição sobre os seus ativos financeiros representa risco da sua insolvência fiscal de trabalhista. 3. Pretensão ao afastamento da indisponibilidade de bens. Improcedência. Jurisprudência pacífica do STJ, observada por esta Corte, no sentido da legitimidade da decretação da indisponibilidade cautelar de bens e direitos de réu em ação de improbidade administrativa, mediante a comprovação da presença do fumus boni iuris (elementos probatórios idôneos e suficientes à demonstração razoável da existência de ato de improbidade) e do periculum in mora, implícito na ocorrência do dano. Interpretação do art. 7º da Lei 8.429 /1992. Hipótese em que o Juízo demonstrou, na decisão recorrida, a presença do fumus boni iuris. 4. Indisponibilidade dos bens em relação à integralidade do suposto dano para todos os demandados. Ilegitimidade. Limitação da indisponibilidade de bens, nos termos dos precedentes desta Turma, à proporção da responsabilidade de cada um dos demandados em relação ao total do suposto dano. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental que se julga prejudicado.