Cerceamento de Defesa e Prova Ilícita em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). 2. Na hipótese dos autos, a defesa demonstrou, concretamente, a imprescindibilidade da prova requerida e posteriormente considerada lícita pelo Tribunal de origem. Também comprovou a existência de prejuízo para o réu, pois ficou impedida de submeter a referida prova - que a ela compete - ao juiz natural da causa, e, depois, teve, contra si, uma decisão condenatória, o que evidentemente trouxe a quebra do equilíbrio entre as partes. 3. Uma vez considerada legítima a prova requerida pela defesa, cabe ao Tribunal do Júri o exame da tese levantada pela defesa, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida, em decisão proferida pela íntima convicção de cada jurado ( CF , art. 5º , XXXVIII ), sob pena de usurpação de sua competência constitucionalmente estabelecida. 4. Para se chegar à conclusão de existência de efetivo prejuízo para a defesa, não se mostra necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos, pois todas as premissas fáticas e probatórias estão explicitamente admitidas e delineadas no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7 /STJ no caso em análise. 5. Agravo regimental provido.

PROVA ILÍCITA. ÁUDIO DE CONVERSA PRIVADA ENTRE DOIS EMPREGADOS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Não somente as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas via aplicativo de comunicação, são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Portanto, o áudio de conversa particular realizada entre dois empregados estranhos à lide constitui prova ilícita, sendo vedada sua utilização em processo judicial do qual não fazem parte os interlocutores, sob pena de franca violação aos direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada (artigo 5º , X , da CR/88 ).

Declaratória Improcedência Adequação Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido fundado em prova ilícita Teoria dos frutos da árvore envenenada - Caracterização Pretensão à meação de haveres financeiros (previdência privada e FGTS) que ingressaram no patrimônio do apelado vários anos depois da separação Descabimento Recurso improvido.É direito constitucional a intimidade e a privacidade ( CF 5º x); a autora admitiu ter consultado a agenda pessoal do réu, sem seu consentimento, para obter o documento de fl. 9; a consulta da agenda ?por curiosidade consistiu em ato proibido pela carta magna?."A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional, em prejuízo da parte ou de terceiros".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA: NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO. Configurado resta o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, sem qualquer fundamento jurídico válido, diligências solicitadas pela defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. O juízo a quo instou as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, oportunidade em que a ora apelante, autora da demanda originária, requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunha, o que foi indeferido sob o argumento de irrelevância de tal prova para o deslinde da controvérsia. Apelante que apresentou, em sua exordial, duas causas de pedir: obras não realizadas a contento e descumprimento do prazo estabelecido em contrato. Ora, ainda que se possa inferir, em tese, que a verificação da regularidade técnica da obra contratada dependesse da produção de prova pericial, a constatação de não cumprimento do prazo convencionado de três meses para seu término é fato que prescinde de tal prova. Deveras, para tal desiderato, a oitiva de testemunhas - requerida pela parte e indeferida pelo juízo - se mostra meio apto e suficiente à comprovação do fato constitutivo do direito invocado pela então autora. Induvidosamente, portanto, a atuação do magistrado a quo suprimiu o direito da parte de produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito e, por conseguinte, implicou em grave violação à ampla defesa. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com retorno dos autos ao 1º grau para retomada da fase instrutória, com a produção da prova testemunhal requerida pela ora apelante. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Empréstimo. Celebração. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Magistrado. Destinatário da prova. A jurisprudência é uníssona ao entender que cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil , como destinatário final da prova, avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, com intuito de formar seu convencimento. Mostrando-se apto e suficiente o conjunto probatório existente nos autos, deve ser afastada a tese de cerceamento de defesa.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE QUE NÃO OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (MÉDICOS QUE ATUARAM NO CASO), PARA CONTRAPOR O LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA RECONHECER O CERCEAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA AOS AUTORES A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO PROVIDO. PREJUDICADA ANÁLISE DA APELAÇÃO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. XXXXX/PB , rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CONFIGURAÇÃO . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi impedido de demonstrar, pela produção de prova pericial, que se encontrava incapacitado para o labor no momento da sua dispensa. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova pericial que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5.º , LV , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT E ART. 35 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA OPORTUNAMENTE PELA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR FAVORÁVEL À REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-41.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 16.08.2018)

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROVA ILÍCITA. DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE. NULIDADE. É nulo o lançamento tributário quando sustentado em provas derivadas de prova ilícita, por violação ao direito constitucional à privacidade.