10.000 resultados
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. - Quando a prova requerida pelo autor não se revela imprescindível ao desate da ação de indenização, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa.
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (I). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. ART. 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. (II). PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCUIDADE NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA APENAS À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE O AUTOR PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO OU DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. (III). DANOS MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO CONTÍNUA E INJUSTIFICADA DO SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS DE SINAL ELIDIDAS PELO RELATÓRIO PÚBLICO DA ANATEL, EM MONITORAMENTO DE REDES DO SERVIÇO MÓVEL. SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, NA REGIÃO DO AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS INDICADORES DE QUALIDADE EXIGIDOS DO SETOR. RESOLUÇÕES/ANATEL 575/2011 E 717/2019. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ADVINDA DO REPUTADO VÍCIO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-45.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.03.2023)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DO AUTOR COM A FINALIDADE DE REFORMAR O VALOR DO DANO MORAL. APELAÇÃO DOS RÉUS A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E O CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A CULPA DO AUTOR PELO ACIDENTE. 1. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. RÉ QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FEITO E, INCLUSIVE, ASSINOU A CARTA DE CITAÇÃO DO CORRÉU, PARTICIPANDO INTENSAMENTE DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. FINALIDADE DA CITAÇÃO QUE FOI ATINGIDA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEFESA QUE FOI OPORTUNIZADA AOS RÉUS, QUE OPTARAM POR APENAS IMPUGNAR DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE NÃO LHES PERMITIAM CONTESTAR ADEQUADAMENTE. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADA ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO ART. 336 DO CPC . 3. REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013 , DO CPC . PROVA PRODUZIDA QUE NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso do autor provido.
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A realização de nova perícia somente se justifica quando se constata algum vício na prova, como ausência de fundamentação do laudo, inobservância de requisitos científicos, ausência de qualificação do profissional ou mesmo parcialidade do perito. Portanto, não implica cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia, diante da mera discordância da parte quanto ao seu conteúdo material.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS -- FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO - Ausente a configuração de cerceamento de defesa quando aparte é instada a especificar as provas que pretende produzir com as devidas justificativas e se atém apenas a indicar a prova. O magistrado como é o destinatário das provas possui a liberdade de aferir a necessidade da produção ou não - Em se tratando de pedido de alimentos o julgador não está vinculado ao pedido formulado na inicial. Melhor interesse do menor - Comprovado que o valor fixado na origem está em conformidade com o trinômio: proporcionalidade-necessidade-possibilidade, tem-se que este deve ser mantido; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado a prestá-los e às necessidades dos alimentandos.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência predominante do TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1 - Nos termos do art. 370 do CPC , ao magistrado cabe determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC ) e da sua ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT ). 2 - Sob esse prisma, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior consagra o entendimento de que o indeferimento da oitiva de testemunhas não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável (arts. 765 da CLT e 130 e 131 do CPC ), de forma a não ensejar prejuízo às partes. 3 - Nesse sentido, a identificação do cerceamento de defesa em hipótese de indeferimento da oitiva de testemunhas condiciona-se à análise casuística, à luz das circunstâncias caso a caso. Julgados. 4 - No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que considerou dispensável a oitiva das testemunhas, contudo deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para indeferir diversos pedidos do reclamante por ausência de provas, como integração de prêmios e de gueltas e diferenças de comissões. 5 - No aspecto, o TRT entendeu que não houve cerceamento de defesa, conquanto tenha reformado diversos tópicos de mérito porque o trabalhador não teria se desincumbido do seu ônus probatório. 6 - Diante de tal contexto, o indeferimento da oitiva de testemunha como meio de prova importou em cerceamento do direito de defesa do reclamante e em efetivo prejuízo processual, haja vista a reforma do TRT em diversos temas teve exatamente sob o fundamento de que não apresentou as provas que lhe incumbia, em flagrante violação, pois, ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição . 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.
EMENTA - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ. Se as informações necessárias ao deslinde do feito já foram suficientemente expostas no laudo pericial, o indeferimento de nova prova técnica retrata apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo julgador, conforme disposição contida no art. 765 da CLT , podendo o MM. Magistrado analisar a necessidade ou não de sua realização, em face da cognição posta, em confronto com os aspectos controvertidos que deverá dirimir por ocasião do julgamento. Nesses termos, o indeferimento de nova perícia não configura cerceio de defesa, se a diligência se mostra ociosa e inócua, devendo o juiz zelar pela celeridade processual, repelindo os atos desnecessários.
Cerceamento defesa inexistente – revelia bem decretada – não comprovação da representação processual no ato da audiência (falta de apresentação da convenção condominial para comprovar a legitimidade do suposto síndico)– a questão de fundo, inclusive, foi apreciada de forma clara e legítima – locatário tem direito de utilizar a área comum destinada a lazer – direito possessório sobre o imóvel - pagamento regular das cotas condominiais – ilegalidade do regimento interno que afronta o direito de propriedade – manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos – recurso inominado impróvido.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do art. 400 , § 1º , do Código de Processo Penal , devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. II - In casu, o eg. Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição de testemunha de defesa, com fundamento na ausência de demonstração da imprescindibilidade da oitiva, uma vez que na inicial do writ sequer constava o nome da testemunha a ser substituída, nem mesmo da substituta, e não havia quaisquer outras provas que demonstrassem a real necessidade da medida pleiteada. III - Em tema de nulidade processual, em virtude do princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do CPP , "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". IV - Com efeito, a Defesa não indicou qualquer prejuízo concreto que seria suportado pelo recorrente com o indeferimento da substituição pleiteada, sequer mencionando qual seria a importância da oitiva da referida testemunha, não bastando para esse fim a mera alegação de imprescindibilidade à tese defensiva. Recurso ordinário desprovido.