10.000 resultados
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS A SEREM DIRIMIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "Ainda que se tenha o juiz como destinatário das provas, com aptidão para dispensar a inquirição de testemunhas, eis que já encontrados elementos nos autos necessários ao julgamento, deve se ter em mente que necessário é manter a coleta de provas, quando em virtude daquelas existentes não se puder analisar todas as teses levantadas pelas partes. Assim, há cerceamento de defesa quando o feito tem sua instrução finalizada, sem oportunizar-se às partes a comprovação de fatos necessários à defesa de suas teses". (TJSC, ACl n. XXXXX-22.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 03.05.2021)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITO MODIFICATIVO. ALTERAÇÃO MÉRITO DECISÃO EMBARGADA. 1. Configura cerceamento de defesa a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de produção de prova, máxime quando determinada a oitiva das partes sobre a necessidade da instrução probatória, indicando ambas provas a serem produzidas. 2. Cerceamento de defesa caracteriza nulidade absoluta impondo a cassação da sentença de primeiro grau, de ofício, em qualquer fase processual. 3. Reconhecido equívoco na decisão embargada, deve-se atribuir efeito modificativo aos Embargos e corrigir a decisão embargada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECLARAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA.
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CARACTERIZAÇÃO. O resguardo do regular exercício do direito à ampla defesa tem assento constitucional - art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988 -, de modo que verificado o tangenciamento desse direito, mediante o indeferimento do depoimento pessoal das partes e da prova testemunhal requerida, resta configurado o cerceamento do direito de defesa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA NECESSÁRIA AO JUGAMENTO DO FEITO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCA - PROBLEMAS TÉCNICOS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. O cerceamento de defesa ocorre se a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova necessária ao deslinde da questão e fica impedida pelo órgão judicial 2. O julgamento da lide, sem a produção de prova requerida e necessária a apreciação da causa, em razão de problemas técnicos ocorridos durante a audiência de instrução e julgamento implica em cerceamento de defesa, impondo-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. Evidenciada a necessidade da produção de prova oral requerida pelo autor, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Apelação n. XXXXX-69.2015.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Wed Apr 20 00:00:00 GMT-03:00 2022).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ART. 9 E 10 , DO NCPC )– NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES INTERESSADAS – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nulidade da decisão por ofensa ao princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9 e 10 , do NCPC . 2. A norma impõe poder-dever do juiz, que não poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de temas de ordem pública sobre os quais deva pronunciar-se de ofício. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, direito e garantia fundamental previsto no art. 5º , LV , da Constituição Federal . 3. O prejuízo é inerente ao cerceamento de defesa ocorrido na hipótese.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. No caso dos autos, resta caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em vista que a não realização de audiência de instrução causou evidente prejuízo à reclamante, tendo ocorrido a irresignação no momento oportuno. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5º , LV , da Constituição Federal . Nulidade do processo reconhecida em consonância com o art. 794 da CLT . Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto.
CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. O cerceamento de defesa ocorre quando o julgador indefere a produção de prova ou realização de ato que se mostra essencial para a resolução da lide. Todavia, se o julgador, a quem compete a direção do processo, valida a prova produzida, considerando-a subsistente para a motivação de seu convencimento, está justificado o indeferimento de produção de novo laudo pericial (art. 460 do CPC ), pois a lei o autoriza a indeferir a realização de diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 , parágrafo único , do CPC ).