Cerceio do Direito à Produção de Prova Configurado em Jurisprudência

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O cerceamento do direito de defesa resta caracterizado quando há indeferimento de produção de prova que possibilitaria à parte a comprovação de suas alegações, vindo a prejudicá-la em seu objetivo processual. O cerceio de defesa constitui espécie de nulidade processual que atenta contra os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, previstos no art. 5º , LIV e LV , da CRFB/88 . Tendo a parte autora sido impedida de complementar a produção da prova testemunhal acerca dos fatos postulados na inicial, forçoso reconhecer o cerceio de defesa. Acolho a preliminar.

AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DIREITO DA AMPLA DEFESA VIOLADO. 1- É princípio constitucional (art. 5º , LV , da CF ) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. 2- Não restando patente a desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida, deve ser ela deferida, sob pena de cercear o direito à ampla defesa da parte litigante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

: CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O artigo 131 , do Código de Processo Civil , insculpe o princípio da livre convicção motivada do juiz, compreendido no poder de livre direção do processo. Na esfera trabalhista, o juiz tem ampla liberdade na condução processual, conforme artigo 765 da CLT , e pode, além de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciar as provas sob o princípio do livre convencimento motivado. Se o Juiz condutor da instrução considerar que já há provas necessárias à formação de seu convencimento para o julgamento da demanda, o indeferimento da produção de outras provas ou, como no caso em apreço, o indeferimento de oitiva de testemunha que julgar prescindíveis para o deslinde da controvérsia, não configurará cerceio de defesa. (TRT 17ª R., RO XXXXX-82.2007.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 28/04/2010).

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 794 DA CLT . NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Constitui cerceio do direito de defesa o indeferimento da produção da prova pericial própria, sem uma justificativa plausível do julgador, pois de tal produção probatória vai depender o desvelamento da verdade real. Afinal, cada demanda tem suas peculiaridades fáticas e probatórias, que são ratificadas ou desconstituídas através da diretriz da primazia da realidade, onde a colheita da prova pericial em cada caso, na grande parte das vezes, é o oráculo do julgador na busca da realidade jurídico laboral, acerca da patologia invocada, como ocupacional ou não. Os inúmeros protestos consignados pela reclamante no curso da instrução processual pelo indeferimento da produção da prova pericial, e os posteriores encargos probatórios e condenatórios suportados são incompatíveis, considerando que fora negada à demandante a oportunidade de tentar se desonerar do encargo probatório que lhe fora atribuído, caracterizando típico cerceamento do direito de defesa, violador do devido processo legal. Desse modo, o indeferimento da produção da perícia pelo Juízo sentenciante, gerou evidente prejuízo à autora, sem que a tenha dado oportunidade para se manifestar em sua defesa de forma plena, afrontando a ampla defesa e o contraditório, e assim colocando em xeque a paridade de armas ínsita ao devido processo legal. Destarte, é medida que se impõe, a declaração da nulidade processual por cerceamento ao direito à produção de prova pericial, assegurado pelo art. 5º , LV , da Constituição Federal , com a nulidade da sentença e remessa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção da prova técnica requerida pela reclamante, e julgamento dos pleitos, como entender de direito. Preliminar acolhida.

EMENTA: pedido de produção de prova. ausência de apreciação. cerceio de defesa. O pedido de produção de prova está relacionado com o devido processo legal. O art. 5º, LV, da CF/88, assegura aos litigantes de processo administrativo e judicial o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. Ignorado o pedido de produção de prova e, em sentença, concluindo o julgador que a parte não comprovou suas alegações, tem-se configurado o cerceio de defesa, autorizando a declaração de nulidade do julgado, com a determinação de retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução e prolação de nova sentença. No caso dos autos, é evidente o cerceio do direito de defesa da embargante, que sequer teve o seu requerimento de produção de prova pericial ou inspeção judicial apreciado e, mesmo assim, viu os seus embargos de terceiro serem julgados improcedentes, sob o fundamento de que não logrou demonstrar a efetiva propriedade dos bens penhorados, por meio de prova cabal.

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura cerceio de defesa o indeferimento de produção de prova, cuja ausência pode ensejar a improcedência do pleito inicial por ausência de comprovação de fatos que o respaldavam (art. 5º, LV da CF/88).

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. Há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto que pretendia produzir a referida prova. Tratando-se de matéria que exige apuração aritmética complexa, o indeferimento de prova pericia contábil configura cerceio ao direito de produzir prova acerca da (in) existência de diferenças de abono complementação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROVA ORAL POSTULADA NA INICIAL E NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. PARTE REGULARMENTE INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS A PRODUZIR. FLUÊNCIA IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO VERIFICADA. CERCEIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.' ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)."( AgInt no AREsp n. XXXXX/SP , Relator: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/02/2020 - grifou-se).

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERGUNTAS INDEFERIDAS EM AUDIÊNCIA. NULIDADE. O indeferimento injusto da produção de provas relevantes pela parte que pretendia satisfazer o seu encargo probatório, inclusive no que se refere a perguntas em audiência, e o posterior julgamento desfavorável configura inquestionável cerceio ao direito de defesa, levando à nulidade da sentença por violação do contraditório e ampla defesa.

EMENTA: CERCEIO DE DEFESA. PROVA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O julgamento da lide sem a produção de prova necessária para o seu correto desate, configura cerceio de defesa, implicando na nulidade da sentença.