Certidão de Óbito em Jurisprudência

RETIFICAÇÃO EM REGISTRO CIVIL – Pretensão à retificação de registro de óbito, para afastar declaração de existência de união estável – Discussão sobre existência ou não de união estável que deve ser manejada em ação própria, contenciosa, a ser proposta perante o Juízo de Família – Registro de óbito que não se presta à comprovação de existência de união estável – Jurisprudência deste E. Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGISTRO QUE CONSTOU DE FORMA ERRÔNEA OS FILHOS DO . PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA ADE CUJUS DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. RETIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, NA FORMA DO ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-32.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 25.10.2018)

RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÂO DE TRÊS NOMES DECLARADOS EQUIVOCADAMENTE COMO FILHOS DA DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Retificação de assento de óbito. Pretensão de exclusão de três nomes declarados equivocadamente como filhos da de cujus. Insurgência contra sentença de improcedência. Processo de inventário sobrestado, aguardando a vinda das certidões de óbito de três dos supostos filhos da falecida ou a retificação do assento de óbito da de cujus. Desnecessidade da providência, porque a certidão em questão prova a morte, suas causas e circunstâncias, e nada além. Provas coligidas demonstram a inexistência de registro de três supostos filhos da falecida. Verossimilhança das alegações da autora, diante da situação fática. Determinação para que o ofício do Registro Civil proceda à exclusão ora determinada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . MORTE DO ACIDENTADO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE NÃO SEPARADO JUDICIALMENTE E DOS HERDEIROS DO SEGURADO. ARTIGO 4º DA LEI 6194 /74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.482 /2007, E ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL . PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS FILHAS DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA DIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PAGAMENTO DE COTA-PARTE. PRECEDENTES DO STJ. PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATROPELAMENTO E O ÓBITO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR A IDENTIDADE DA PESSOA DECLARADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O acolhimento do pedido de retificação de documento público, tal qual certidão de óbito, depende de comprovação robusta dos eventuais equívocos, excessos ou inexatidões existentes. 2. Ausente qualquer suporte fático suficiente a comprovar que o titular de RG colacionado aos autos é a mesma pessoa que, por equívoco, fora nominada na certidão de óbito que se pretende retificar, deve ser rejeitado o pedido de alteração do documento público postulado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AO PROCESSO ONDE CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O DE CUJUS "DEIXOU BENS". DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. REFORMA DO DECISUM PARA DISPENSAR A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO, EIS QUE INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO DO ALVARÁ QUE É O RÁPIDO ACESSO A VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO, DE REDUZIDO MONTANTE, SEM FORMALISMOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL . RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO .

DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. CORREÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DA LEI N. 6.015 /73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS ). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 109 da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ) estabelece a possibilidade de retificação do registro civil. 2. A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ). 3. No caso, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo que impossibilite à retificação da certidão de óbito, seja em relação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-73.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830 /80. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso de apelação intentado contra sentença que extinguiu executivo fiscal sem resolução de mérito ante ausência de legitimidade, com fundamento no art. 485 , VI do NCPC , por ter sido ajuizada contra devedor já falecido. 2. Mandado de citação do executado não foi cumprido devido ao suposto falecimento do réu. Não juntada aos autos cópia da certidão de óbito do executado. 3. Necessidade de aplicação do artigo 40 da Lei 6.830 /80 ( LEF ). Quando não localizado o executado, o julgador não pode extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo de ofício. Na hipótese dos autos, diante da não localização do devedor, incorreu o Juízo de piso em error in procedendo ao determinar a extinção do feito executivo sem resolução do mérito em vez de aplicar o artigo 40 da LEF . 4. Recurso de apelação provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73 . 2. O propósito recursal é decidir sobre o pedido de retificação de certidão de óbito para que nela se faça constar que a falecida, filha da recorrida, convivia em união estável com o recorrente. 3. A ausência de específica previsão legal, por si só, não torna o pedido juridicamente impossível se a pretensão deduzida não é expressamente vedada ou incompatível com o ordenamento pátrio. 4. Se na esfera administrativa o Poder Judiciário impõe aos serviços notariais e de registro a observância ao Provimento nº 37 da Corregedoria Nacional de Justiça, não pode esse mesmo Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, negar-lhe a validade, considerando juridicamente impossível o pedido daquele que pretende o registro, averbação ou anotação da união estável. 5. A união estável, assim como o casamento, produz efeitos jurídicos típicos de uma entidade familiar: efeitos pessoais entre os companheiros, dentre os quais se inclui o estabelecimento de vínculo de parentesco por afinidade, e efeitos patrimoniais que interessam não só aos conviventes, mas aos seus herdeiros e a terceiros com os quais mantenham relação jurídica. 6. A pretensão deduzida na ação de retificação de registro mostra-se necessária, porque a ausência de expresso amparo na lei representa um entrave à satisfação voluntária da obrigação de fazer. Igualmente, o provimento jurisdicional revela-se útil, porque apto a propiciar o resultado favorável pretendido, qual seja, adequar o documento (certidão de óbito) à situação de fato reconhecida judicialmente (união estável), a fim de que surta os efeitos pessoais e patrimoniais dela decorrentes. 7. Afora o debate sobre a caracterização de um novo estado civil pela união estável, a interpretação das normas que tratam da questão aqui debatida - em especial a Lei de Registros Publicos - deve caminhar para o incentivo à formalidade, pois o ideal é que à verdade dos fatos corresponda, sempre, a informação dos documentos, especialmente no que tange ao estado da pessoa natural. 7. Sob esse aspecto, uma vez declarada a união estável, por meio de sentença judicial transitada em julgado, como na hipótese, há de ser acolhida a pretensão de inscrição deste fato jurídico no Registro Civil de Pessoas Naturais, com as devidas remissões recíprocas aos atos notariais anteriores relacionados aos companheiros. 8. Recurso especial desprovido, ressalvando a necessidade de se acrescentar no campo "observações/averbações" o período de duração da união estável.

Homicídio qualificado e crime conexo. Falecimento do acusado. Extinção da punibilidade. 1 ? Comprovado, por certidão, o óbito do acusado, impositiva a declaração de extinção da punibilidade. 2 ? Recurso em sentido estrito conhecido e provido.