Cheques Emitidos Pela Autora em Jurisprudência

CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES EMITIDOS SOB COAÇÃO E/OU AMEAÇA - LIMINAR CONCEDIDA - REQUISITOS DA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS - CAUSA DEBENDI DAS CÁRTULAS LÍCITA E PERFEITA - LIMINAR CASSADA - CPC , art. 798 - CONDENAÇÃO DA AUTORA - CPC , art. 811 , 17, II e 18,"CAPUT". APELO IMPROVIDO. 1 - Liminar de sustação de protesto cassada ante a prova da causa debendi de cheques emitidos pela autora. 2 - Comprovada a litigância de má-fé, procede a condenação da litigante, ante a incidência das hipóteses previstas no artigo 17 , II , do CPC .

RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Talão de cheques extraviado. Cheques emitidos de forma fraudulenta e compensados sem autorização do correntista. Fortuito interno. Dano moral configurado. Responsabilidade da instituição financeira. Quantum indenizatório. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 , do STJ). 2. No caso dos autos, os diversos cheques compensados na conta corrente do autor apelado, por ato de terceiro, sem sua autorização, são fatos que, além de trazer perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos, extrapolam o âmbito de meros aborrecimentos e causam dano moral indenizável. 3. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, a fim de melhor atender às peculiaridades do caso e o caráter punitivo/pedagógico e compensatório da condenação. Recurso provido em parte.

*Cambial. Cheques. Inexistência e cancelamento definitivo de seus respectivos protestos. Incontroversa a inexigibilidade dos cheques emitidos por pessoa sem poderes para tal. Recurso desprovido. *

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA VÁLIDA A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DÍVIDA QUE SOMENTE PODERÁ VIR A SER RECONHECIDA POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não detém, em princípio, legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória aquele que não assinou os cheques acostados à exordial. II - Considerando que o réu/apelado não é o emitente das cártulas bancárias e não tendo sido demonstrada a existência da dívida alegada pelo autor/apelante, mostra-se acertada a sentença que rechaçou a pretensão monitória nesse ponto, ante a ausência de prova escrita válida a ampará-la, restando ao credor, se assim desejar, a utilização das vias ordinárias para a constituição do crédito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação declaratória de nulidade de título – Feito distribuído à 9ª Vara Cível local – Remessa ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível - conexão entre a presente ação declaratória de inexigibilidade de cheques emitidos pela autora e a ação executiva fundada no mesmo título – Corréu que se encontra em local incerto e não sabido – Pedido de realização de citação por edital – Ato incompatível com o procedimento do Juizado Especial – Inteligência do art. 18 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95 – Extinção, a critério do magistrado, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/90 - Referida medida, contudo, não é compatível com o Princípio da Eficiência e poderá acarretar danos à parte autora – Remessa ao Juízo Cível, considerando que se tornou prevento em razão de lá ser inicialmente distribuído - Precedentes -CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Julgamento antecipado possível. Mérito. Cheque emitido pela autora a terceira e endossado ao réu. Não concretização da causa subjacente. Irrelevância. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro portador de boa-fé. Má-fé do réu, ou ao menos a sua ciência acerca da não concretização da causa debendi quando da transmissão, sequer alegada. Cheque exigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS EMITIDOS POR EMPRESA INDIVIDUAL OU FIRMA EMPRESÁRIA E FIRMADOS POR SEU REPRESENTANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIADA. O sistema jurídico brasileiro não considera a firma individual como entidade distinta da pessoa natural do comerciante, que não se investe de dupla personalidade, uma civil e outra comercial, pelo que os débitos contraídos pela empresa ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa, respondendo este pelas dívidas contraídas por uma ou por outro. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação monitória o empresário individual que firma cheque emitido por sua microempresa individual. Nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil , o cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação subjacente que causou sua emissão.

COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. CHEQUES EMITIDOS DA CONTA PARTICULAR DO REPRESENTANTE LEGAL DA COMPRADORA DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEGÓCIO E DA CAUSA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela autora a compra e venda de mercadorias e o pagamento através de cheques emitidos da conta particular do representante legal da ré devolvidos sem a suficiente provisão de fundos, tem-se que a ação teria, mesmo, de ser julgada procedente.

RAC - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS ASSINADOS POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PELO SACADOR DO TÍTULO - ÔNUS DO PORTADOR DO CHEQUE - EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cediço que a responsabilidade pelo pagamento do cheque emitido por mandatário com poderes especiais é do mandante, sendo ônus do portador, isto é, da pessoa beneficiária do cheque requisitar a cópia da procuração, sobretudo para fins de cobrar o pagamento do valor pela via judicial, o que não ocorreu no caso dos autos. (Ap 28671/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2017, Publicado no DJE 25/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE HOTEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO E REPASSADOS COMO PARTE DO PAGAMENTO DO CONTRATO. CARÁTER PRO SOLVENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO ADVENTO DO TERMO PREVISTO NO AJUSTE PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA (EX RE). TÍTULO INEXEQUÍVEL. TESES DE MULTA CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADAS. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil determina que a convenção de arbitragem seja arguida como preliminar da contestação, sem o que, tem-se por configurada a renúncia ao juízo arbitral (art. 337, X e § 6º). 2. O cheque vinculado a contrato de compra e venda perde sua natureza cambial pura, uma vez que o título executivo, na verdade, passa a ser o contrato, daí a legitimidade do embargante para figurar na relação processual. 3. A execução é nula quando instaurada antes de se verificar o vencimento da dívida, por falta de exigibilidade do título executivo, ante a inexistência da mora (art. 786 c/c art. 803 , ambos do CPC ). 4. Tratando-se de mora ex re, decorrente de obrigação líquida e certa, com a designação do termo no contrato (vencimento do último cheque), é com o advento deste que se dá a verificação da inadimplência da obrigação (art. 397 do CC ). 5. Sentença mantida, mas por outros fundamentos, ficando prejudicadas as demais teses agitadas no recurso adesivo (multa contratual) e excesso de execução). Apelação cível desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido.