Circunstâncias Judiciais em Sua Maioria Já Subsumidas Ao Tipo Penal em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena-base, apenas considerada, em desfavor do agente, os antecedentes criminais - O tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, consoante disposição contida no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 12.736 /12.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. CULPABILIDADE DO AGENTE JÁ SUBSUMIDA AO TIPO PENAL. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena-base.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. CULPABILIDADE DO AGENTE JÁ SUBSUMIDA AO TIPO PENAL. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena-base.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A subtração de bens avaliados em R$286,00 e a condição de reincidente do apelante inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância à espécie dos autos, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. II. A fiscalização promovida por funcionários do estabelecimento comercial por meio de sistema de monitoramento apenas dificulta a consumação de ocorrências criminosas, não sendo hábil, contudo, a inviabilizar, de forma absoluta, a prática de delitos contra o patrimônio. III. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena base. IV. Não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o acusado não assumiu a prática do delito pelo qual restou condenado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE. AFASTAMENTO. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO A PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva inserem-se em tipologia delitiva, à exceção dos antecedentes criminais, injustifica-se o arbitramento da pena-base em patamar exacerbado, impondo-se sua reestruturação - Se não se fizera demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo apelante e a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus, não tem lugar a incidência da agravante descrita no art. 61 , II , i , do CP - Evidenciado o emprego de arma branca para execução do crime de roubo, desnecessária sua apreensão e submissão à perícia para comprovação da potencialidade lesiva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE. AFASTAMENTO. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO A PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva inserem-se em tipologia delitiva, à exceção dos antecedentes criminais, injustifica-se o arbitramento da pena-base em patamar exacerbado, impondo-se sua reestruturação - Se não se fizera demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo apelante e a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus, não tem lugar a incidência da agravante descrita no art. 61 , II , i , do CP - Evidenciado o emprego de arma branca para execução do crime de roubo, desnecessária sua apreensão e submissão à perícia para comprovação da potencialidade lesiva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitivas, descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso. II - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena base, apenas considerada, em desfavor do agente, a circunstâncias do crime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE EMPREGO DE FACA. DECOTE DA MAJORANTE DE OFÍCIO. NECESSIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Patenteada nos autos a grave ameaça e a violência empregada pelo agente para desapossar as vítimas da res, não tem lugar a desclassificação para a modalidade delitiva prevista no art. 155 , do CP . II - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena-base. III- Promove-se, de ofício, o decote da majorante referente ao emprego de arma branca, em se considerando a abolitio criminis provocada pela Lei 13.654 /18.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitivas, descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso. II - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena base, apenas considerada, em desfavor do agente, a circunstâncias do crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena-base. II - Faz jus o recorrente à fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, à luz do disposto na Súmula 269 do STJ.