Cláusula de Prorrogação Automática da Avença em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PARA O FINANCIADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. INEFICÁCIA DO CONTRATO PARA O GARANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cláusula que prevê a prorrogação automática do contrato bancário não vincula o fiador; 2. Para haver a prorrogação automática da fiança no contrato bancário deve haver cláusula que preveja expressamente a continuidade da responsabilidade dos fiadores, o que não se verificou no caso em debate; 3. Recurso provido; 4. Sentença reformada em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva dos fiadores, ora apelantes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. FIANÇA. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PACTO. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INVALIDADE EM RELAÇÃO AO FIADOR. NECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DESTE QUANTO À PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ÍNSITA NO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO DE RENOVAÇÃO/RENEGOCIAÇÃO DA AVENÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA LOCATÍCIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - EXONERAÇÃO DO FIADOR APÓS PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , I , DO CÓDIGO CIVIL . Inexistindo em contrato de locação celebrado antes da vigência da Lei nº 12.112 /09, que trouxe alterações à Lei nº 8.245 /91, cláusula expressa de responsabilidade solidária do fiador até a devolução das chaves, não deve ele responder pelo cumprimento das obrigações locatícias, de forma solidária com o locatário, após a prorrogação automática da avença. É de três anos o prazo prescricional da pretensão relativa a alugueis, a teor do disposto no artigo 206 , § 3º , I , do Código Civil .

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Multa pela rescisão antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência. EXAME: caso que se submente ao Código de Defesa do Consumidor , ante a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e econômica da autora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Contrato firmado no dia 17 de abril de 2018 com prazo determinado de vinte e quatro (24) meses. Previsão de renovação automática por períodos iguais e sucessivos. Avença prorrogada automaticamente. Pedido de cancelamento efetuado em março de 2021. Validade da cláusula de fidelização prevista no Contrato de Permanência. Prorrogação automática do Contrato de Prestação de Serviços que não implica renovação automática do prazo de fidelização. Inteligência dos artigos 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Cláusula de renovação automática do prazo de fidelidade estabelecida no Contrato de Prestação de Serviços que foi inserida em contrato de adesão com letras minúsculas, quase ilegíveis, que se revela abusiva por colocar a autora em desvantagem exagerada, bem ainda por não ter sido redigida com destaque. Observância dos artigos 51 e 54 , § 1 , do Código de Defesa do Consumidor . Multa que havia mesmo de ser declarada inexigível no caso dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA . 1. A teor dos arts. 445 , parágrafo único , e 451 da CLT , somado ao entendimento já pacificado na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não ultrapassado o prazo de noventa dias e haja previsão da possibilidade de prorrogação automática no instrumento contratual. 2. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional reconheceu a validade da prorrogação tácita do contrato de experiência do reclamante, mesmo registrando expressamente a ausência de cláusula ou termo possibilitando essa extensão automática. 3. Nessa esteira, tem-se que a falta de tal requisito acaba por invalidar a prorrogação tácita do contrato de experiência do empregado, situação que enseja a sua conversão para pacto por prazo indeterminado, sendo, portanto, devido o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIADOR - CLÁUSULA PREVENDO RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado", nos termos do art. 39, da Lei de Locações. 2. Hipótese em que o contrato prevê expressamente a continuidade da fiança em caso de prorrogação automática. 3. O fiador poderá se exonerar da renovação automática, desde que comunique ao locador tal interesse. 4.. Hipótese em que não há nos autos prova documental de que os fiadores notificaram o locador a intenção de se desonerarem da fiança.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. Prorrogação automática do contrato por cinco anos, por força de cláusula expressa. Locação que permanece em vigor por prazo determinado. Pretensão da locatária em renovar compulsoriamente o contato por mais cinco anos, após o fim do prazo de renovação automática. Interesse processual caracterizado. Extinção afastada. Recurso provido.

FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INADMISSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE DOS GARANTES. 1. A existência de cláusula de prorrogação automática do contrato com prazo certo não exime o banco de notificar o fiador para manifestar sua aceitação após o termo final da avença. 2. E, nos termos do art. 835 , do CC : "O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor". 3. Válida, portanto, a exoneração da fiança prestada "intuito personae", não sendo válida, porquanto abusiva, estipulação contratual impedindo o exercício desse direito pelo garante. 4. No caso, os garantes assumiram expressamente a responsabilidade pelo pagamento da totalidade da dívida. Não apenas pelo valor nominal da cédula. 5. Recursos não providos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTOS INDEVIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL E DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - DISCUSSÃO MERITÓRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA EXPRESSA. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil . Tendo havido prorrogação automática do contrato, não há o que se falar em ausência de responsabilidade dos devedores pelo pagamento da dívida.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO FINAL EXPRESSAMENTE DEFINIDO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO OPERADA. É plenamente válida a previsão de prorrogação automática em cláusula de contrato de experiência, desde que não se ultrapasse o prazo máximo legal de 90 dias. Todavia, na hipótese, o contrato de experiência fixou termo inicial e final, sem prever prorrogação automática tácita, somente deixando espaço a prorrogação expressa, que não se efetivou, operando-se a convenção do contrato em por tempo indeterminado. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. As horas extras não se incorporam ao salário, salvo se prestadas com habitualidade, cuja prova é ônus processual que incumbe a autora por ser constitutivo do direito reclamado. In casu, face a ausência de habitualidade, cumpre determinar o recolhimento somente de FGTS acrescido da multa fundiária, cf. Súmula nº 63 do TST.