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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICÁVEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. No que tange à norma coletiva aplicável, é pacífico o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores vincula-se, em regra, à atividade econômica preponderante do empregador.
APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - EMPREGADO PROPAGANDISTA VENDEDOR - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - ABRANGÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES COLETIVAS I - Nos termos do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho , a aplicabilidade de uma norma coletiva está adstrita ao âmbito de representação do sindicato e da empresa acordante, na hipótese de acordo coletivo, ou dos entes sindicais convenentes, tratando-se de convenção coletiva de trabalho. Assim, em princípio só é aplicável uma convenção coletiva de trabalho às categorias econômica e profissional representadas pelos sindicatos que celebraram o instrumento coletivo, respeitadas suas bases territoriais. Não obstante, deve incidir na relação de emprego individual a convenção coletiva do local da prestação de serviços (princípio da territorialidade), mesmo que a sede da empresa esteja situada em lugar diverso e que a empregadora não tenha participado da negociação coletiva. É que a convenção coletiva de trabalho tem efeito erga omnes, isto é, abrange a totalidade dos integrantes das categorias profissional e econômica, sendo irrelevante a associação, ou não, aos respectivos sindicatos. II - No caso sub examine, é fato incontroverso que, embora a sede da empresa ré esteja localizada em São Paulo, há diversos empregados da demandada que prestam serviços como propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores em outros municípios, pelo que lhes devem ser aplicadas as convenções coletivas vigentes em tais localidades. III - Recurso da ré não provido; recurso da autora parcialmente provido.
PEDIDOS AMPARADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE ASSEGURA O DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. Não há inépcia na pretensão consubstanciada em direitos assegurados em convenção coletiva de trabalho, quando a exordial não indica a cláusula que assegura o direito, desde que seja colacionado o instrumento normativo respectivo.
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ALCANCE. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. Independentemente de filiação sindical, as regras estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho são de incidência obrigatória aos integrantes das categorias, profissional e econômica, representadas pelos sindicatos que formalizaram o acordo. Desse modo, cabia à empresa, inobstante não estar filiada ao seu sindicato, cumprir o que foi estabelecido para toda a categoria na Convenção Coletiva de Trabalho. Tendo sido pago vale alimentação em valor inferir ao disposto na norma coletiva, deve ser a parte empresarial condenada ao pagamento de diferenças. Recurso da parte obreira a que se dá provimento. (Processo: ROT - XXXXX-59.2021.5.06.0008, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 23/11/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/11/2022)
SALÁRIO SUPERIOR AO PISO PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REAJUSTES. O pagamento de salário superior ao piso da categoria não exime o empregador de conceder os reajustes previstos nos instrumentos coletivos.
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EFICÁCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA APÓS O REGISTRO NO MTE. O registro da Convenção Coletiva do Trabalho junto ao MTE não é condição essencial à validade e eficácia das respectivas cláusulas. O art. 614 da CLT encerra norma de caráter meramente administrativo, sendo válidas as condições livremente pactuadas pelos sindicatos das categorias do empregado e do empregador, nos termos do art. 7º , XXVI , da CRFB . Ademais, a referida convenção coletiva foi registrada sem que houvesse qualquer ressalva quanto à eficácia e ao início da vigência do reajuste salarial nela previsto. Assim, o fato de a Convenção Coletiva somente haver sido registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em setembro de 2016, após a dispensa do reclamante, não possui o condão de sonegar aos trabalhadores o direito que foi acordado.
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. ARTIGO 611-A DA CLT . Nos termos da decisão proferida pelo E. STF (tema 1046), são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. Tratando-se de previsão convencional acerca da PLR, esta deve ser estritamente observada, por não envolver direito absolutamente indisponível. Inclusive, a partir da reforma trabalhista, o art. 611-A da CLT passou a prever expressamente que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa". Havendo previsão convencional de que a PLR não é devida para os empregados que não se enquadram nas hipóteses expressamente previstas na CCT, resta afastado o direito da autora à percepção, pois não há disposição prevendo o pagamento aos empregados que pedem demissão. Recurso da ré provido em parte.
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO SINDICAL. A eficácia da convenção coletiva se encontra limitada aos convenentes, ou seja, às entidades envolvidas e, dessa forma, os direitos e obrigações previstos na convenção coletiva alcançam os seus destinatários, por via de representação. In casu, como a base territorial da Primeira Ré é o Município de Belo Horizonte, ela não poderia ser representada pela entidade sindical que firmou a convenção coletiva juntada aos autos. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00123.2007.001.17.00.9 RECURSO ORDINÁRIO GJ.CCS/FGF/07 (TRT 17ª R., RO XXXXX-51.2007.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Juíza Fátima Gomes Ferreira, Rev. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 17/10/2008).
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Carece do exigível embasamento legal o ajuizamento de ação de cumprimento almejando a observância das cláusulas previstas em instrumento normativo sem a devida observância dos requisitos legais. Sentença mantida.
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA. O posicionamento majoritário desta Turma é no sentido de que deve ser concedida ao empregado a participação nos lucros e/ou resultados, nas hipóteses em que a empresa permanece inerte, conquanto haja, na norma coletiva, cláusula prevendo a determinação de implementação do respectivo programa. Recurso empresarial improvido no ponto. (Processo: RO - XXXXX-95.2015.5.06.0401, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 14/06/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/06/2017)