Coação Ilegal Inexistente em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA AGRAVO (LEI 7.210 /1984, ART. 197 ). PRETENSÃO INADMISSÍVEL. VIÁVEL, CONTUDO, ANÁLISE DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, BEM COMO DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DURANTE O TRÂMITE CARCERÁRIO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-85.2018.8.24.0000 , de Blumenau, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

HABEAS CORPUS – APURAÇÃO AOS ARTS. 14 , CAPUT E 15 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826 /2003 E ARTIGO 147 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL – DECRETO PRISIONAL – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA - DECISÃO MOTIVADA NO SENTIDO DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, EM ESPECIAL PELO FATO DO PACIENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES COM REITERAÇÃO DELITIVA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-54.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.08.2022)

HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NO BOJO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MEIO INCABÍVEL. WRIT NÃO ADMITIDO. 1. Tratando-se o habeas corpus, de ação constitucional de defesa dos direitos de liberdade de ir e vir das pessoas, é incabível o seu uso para a discussão acerca de restituição de valores bloqueados de consequências de condenação criminal. 2. Ordem não conhecida.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. FACEBOOK. AUS~ENCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE COM O DEVER DE APURAÇÃO DE CRIMES NO ÂMBITO DA PERSECUÇÃO PENAL, AMBOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS A SEREM PRESERVADOS. QUEBRA DE DADOS AMPLAMENTE JUSTIFICADA PELOS INDÍCIOS EXISTENTES DE CRIME CONTRA HONRA E FALSIDADE DE DADOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1 - Inexiste ato ilegal da autoridade quando justificadamente, com base em fortes indícios de crime, determina a quebra do sigilo de dados, vez que a própria constituição autoriza esta quebra para fins de persecução penal. 2 - No caso em exame, foram cumpridos os requisitos necessários para levantamento do sigilo de dados. 3 - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando, além de não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo, o fato apurado é grave, a causa é complexa e resta pendente apenas a devolução de carta precatória inquiritória, prenunciando o término da instrução criminal, por força da incidência do princípio da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assim, inexiste excesso de prazo na formação da culpa quando, além de não verificada a desídia do órgão judicial na condução do processo, o fato apurado é grave, a causa é complexa e resta pendente apenas a devolução de carta precatória inquiritória, prenunciando o término da instrução criminal, por força da incidência do princípio da razoabilidade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STF. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. Não há se falar em ultrapassagem do prazo legal para o término da instrução criminal se, à luz do princípio da razoabilidade, é plenamente justificável a transposição do lapso temporal, ainda mais se a defesa contribuiu para a demora na tramitação normal e regular da marcha processual (Súmula 64 do Supremo Tribunal Federal). E, ainda, por restar, a toda evidência, perto de ser superada a fase de formação da culpa com a proximidade, inclusive, para a entrega da prestação jurisdicional. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. DUPLA IMPETRAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando, a par de os elementos de prova coletados indicarem razoável suspeita jurídica de que os pacientes tenham participado do evento delituoso, configurando, por consectário lógico, pressuposto da fumaça da prática de fato punível, constatar-se que as decisões legitimadoras da prisão cautelar estão alicerçadas na necessidade de se resguardar a ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes, aferida do modus operandi com que praticado o ilícito, além da propensão à prática de ilícitos, e na garantia da aplicação da Lei Penal, em razão da condição de foragidos. 2) A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3) Não configura constrangimento ilegal, em face do princípio da razoabilidade, a demora na conclusão da instrução criminal que se dá, sem que demonstrada a desídia da máquina judiciária, em razão da complexidade da causa, que envolve vários réus, defensores diversos e necessidade de realização de diversas diligências. 3) Ademais, constata-se que a instrução probatória foi concluída, estando o processo na fase de diligências complementares para posterior apresentação de memoriais finais, circunstância atrativa, segundo orientação sedimentada no âmbito desta Casa, da incidência do enunciado da súmula persuasiva nº 52 do Superior Pretório. HABEAS CORPUS CONHECIDOS. ORDENS DENEGADAS.

HABEAS CORPUS. DUPLA IMPETRAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando, a par de os elementos de prova coletados indicarem razoável suspeita jurídica de que os pacientes tenham participado do evento delituoso, configurando, por consectário lógico, pressuposto da fumaça da prática de fato punível, constatar-se que as decisões legitimadoras da prisão cautelar estão alicerçadas na necessidade de se resguardar a ordem pública, em razão da periculosidade dos agentes, aferida do modus operandi com que praticado o ilícito, além da propensão à prática de ilícitos, e na garantia da aplicação da Lei Penal, em razão da condição de foragidos. 2) A superação dos prazos legais, por si só, não tem o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3) Não configura constrangimento ilegal, em face do princípio da razoabilidade, a demora na conclusão da instrução criminal que se dá, sem que demonstrada a desídia da máquina judiciária, em razão da complexidade da causa, que envolve vários réus, defensores diversos e necessidade de realização de diversas diligências. 3) Ademais, constata-se que a instrução probatória foi concluída, estando o processo na fase de diligências complementares para posterior apresentação de memoriais finais, circunstância atrativa, segundo orientação sedimentada no âmbito desta Casa, da incidência do enunciado da súmula persuasiva nº 52 do Superior Pretório. HABEAS CORPUS CONHECIDOS. ORDENS DENEGADAS.

Habeas corpus – Insurgência contra r. decisão que determinou o acolhimento institucional de criança de 2 meses de idade – Coação ilegal inexistente – Hipótese que evidencia ser "adoção à brasileira" – Manutenção do entendimento de Primeira Instância – Necessidade de melhor apuração – Evidente impossibilidade de imediata decisão nesta Corte, vez que não comprovada a incontroversa coação ilegal, bem como pelo risco de evidente supressão de instância – "Writ" denegado.