Cobrança de Dívida Não Contraída Pela Parte em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DÍVIDA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CASAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO GERAL DE SOLIDARIEDADE. 1. Verificado que a prova oral pretendida não seria capaz de demonstrar o quanto pretendido, sem força para afastar a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges beneficiou a família, correto o juiz que a indeferiu. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. 2. Não se admite no ordenamento jurídico que uma dívida contraída em benefício da família seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges. Cabe ao cônjuge o ônus de provar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou a família, tendo em vista a presunção geral de solidariedade prevista nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil . 3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DÍVIDA - COBRANÇA - EXISTÊNCIA - PROVA - REGISTRO EM CATÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - CANCELAMENTO. A dívida que a suposta credora não prova ter sido contraída deve ser decretada inexistente, enquanto o seu registro processado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos deve ser cancelado em cumprimento a expressa determinação judicial. A cobrança de uma dívida que não se prova contraída, com insistência imprópria, viola direito da personalidade, na dimensão técnica integridade moral, pelo que fato gerador de uma adequada reparação pecuniária por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE. ART. 940 DO CC . PEDIDO NA DEFESA. CABÍVEL. RECONVENÇÃO. DESNECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS PRESENTES. 1. O pedido de aplicação da penalidade de pagamento em dobro oriunda de cobrança de dívida já paga, constante do art. 940 do CC , independe de reconvenção, sendo cabível sua formulação no âmbito da própria peça de defesa, conforme entendimento firmando no REsp repetitivo n.º 1.111.270/PR. 2. O art. 940 do Código Civil trata da responsabilidade civil daquele que procede ao ajuizamento de cobrança de dívida já paga, impondo-lhe a obrigação de arcar com o dobro do que houver indevidamente cobrado, sendo imprescindível, ainda, a ocorrência de má-fé pelo credor. 3. Preenchidos os requisitos para a penalidade prevista no artigo 940 do CC , ante o ajuizamento de cobrança de dívida já paga e a incontroversa má-fé do credor, impõe-se a condenação ao pagamento da quantia correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado na inicial. 4. Recurso conhecido e provido.

RECONVENÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL CONTRAÍDA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reconvenção em que se postula a cobrança de dívida de natureza civil contraída durante a relação de emprego, conforme o art. 114, IX, da Constituição Federal .

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONVENÇÃO. DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reconvenção em que se postula a cobrança de dívida de natureza civil contraída durante a relação de emprego existente entre as partes, conforme preceitua ao inciso IX do art. 114 da Constituição Federal .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE FIXADA. R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO PAGA - PRETENSÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO NÃO PRESCRITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrada a inadimplência, a cobrança de dívida configura exercício regular de direito do credor e não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de cheque emitido em nome de terceiro não representa termo inicial do prazo prescricional da dívida contraída junto ao Banco, oriunda da utilização de limite de crédito em conta corrente.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GENITORA DO AUTOR, JÁ FALECIDA. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO DE FORMA EXCEPCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Restou devidamente demonstrado nos autos que o autor, após receber inúmeras cobranças para quitação das dívidas contraídas por sua genitora já falecida, diligenciou junto ao banco réu para informar o falecimento da devedora (documento de fl.98 - cartão da gerente). 2. Após a citação, o banco realizou mais uma cobrança de forma insistente e excessiva, mesmo ciente de que a devedora era falecida, ao invés de optar por cobrar a dívida do espólio de forma legal. Salienta-se que, antes da citação, foram realizadas cinco cobranças. 3. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano e feriu de forma inegável a sua paz psíquica, pois inegável a dor pela perda da genitora, situação que lhe é lembrada a cada cobrança indevida. 4. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo de origem (R$ 1.500,00) merece majoração, uma vez que insuficiente para atingir o caráter pedagógico que se pretende e evitar que a ré volte a reiterar tal conduta. Assim, o montante vai majorado para R$ 3.000,00, em consonância a outros casos semelhantes julgados pelas Turmas Recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005152038, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da... Silva, Julgado em 22/10/2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. A cobrança por dívida inexistente acarreta dano moral indenizável, tendo em vista o descaso da ré em solucionar a pendência. As adversidades sofridas pela autora, a aflição, o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade, e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório, considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pela demandante e o caráter punitivo-compensatório da reparação.APELAÇÃO DESPROVIDA

"DANO MORAL. COBRANÇAS DE DÍVIDA INEXISTENTE. SEM INSCRIÇÃO. LIGAÇÕES, CARTA E MENSAGENS EM APLICATIVO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO CONFIGURADO. 1. Os danos morais não decorrem apenas da cobrança pública que macula o nome do consumidor, mas igualmente da cobrança de dívida inexistente, quando é feita de modo insistente e por vários meios de contato com o consumidor que afirma nada dever, inclusive por carta de próprio punho nos termos recomendados e ignorados pelo agente de cobrança. 2. Valor arbitrado segundo as peculiaridades do caso concreto em R$ 2.000,00. 3. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento."