Cobrança de Iptu e Taxa de Lixo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - "Ação Anulatória de Lançamento de Tributo com Pedido Liminar" - IPTU e Taxa de Lixo (exercícios de 2015 a 2018) - Municipalidade de Campinas - Insurgência do autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda - Bitributação, por incidência simultânea de IPTU e ITR , configurada - Inadmissibilidade - Imposto municipal de cuja incidência não se pode cogitar enquanto não cancelado o tributo federal - Usurpação de competência a ser resolvida entre União e Município - Nulidade dos lançamentos relativos ao IPTU declarada - Legalidade, d'outra parte, da cobrança da Taxa de Lixo - Fato gerador do tributo: a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição - Remuneração devida pelo custo de um serviço específico e divisível - Sentença reformada para julgar a demanda anulatória parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Verba honorária fixada por apreciação equitativa, em respeito aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade - Custas e despesas processuais rateadas por igual - Recurso parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE DO ART. 150 , VI , A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COBRANÇA DA TAXA DE LIXO. DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados pela Caixa Econômica Federal (CEF), visando afastar à cobrança de IPTU e Taxas de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016 (ID de n.º 161837767, páginas XXXXX-27). 2. Os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integram o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF, mas são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados a terceiros. Desse modo, a empresa pública possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (precedente desta Terceira Turma). 3. Afastada a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF, reconhecida na sentença, em relação à cobrança das Taxas de Lixo, é o caso de se avançar na cognição, conforme o previsto no artigo 1.013 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da legalidade e constitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo pela Municipalidade (precedentes do STF). 5. Recurso de apelação provido, para afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação à cobrança das Taxas de Lixo, reconhecida na sentença; e, prosseguindo na cognição dos demais fundamentos da demanda, ex vi do artigo 1.013 , § 3º , do CPC de 2015 , determinado o prosseguimento da execução fiscal com relação à cobrança das Taxas de Lixo previstas para os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

TAXA DE LIXO. SÃO LEOPOLDO. COBRANÇA ANTECIPADA NO CARNÊ. INOCORRÊNCIA. 1. O serviço de coleta e remoção de lixo constitui-se em serviço público específico e divisível. Art. 79 do CTN . Súmula Vinculante 19 . 2 . A propriedade de terreno baldio sujeita seu titular ao pagamento da taxa de lixo, em razão do potencial uso do serviço colocado à disposição.Negado seguimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE LIXO JUNTO À FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGADA VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. A LEI MUNICIPAL Nº 3.064/2016, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO DA SANEPAR. CONDIÇÕES DE COBRANÇA E BLOQUEIO AMPLAMENTE DIVULGADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Municipal nº 3.064/2016 dispõe sobre o procedimento para bloqueio do pagamento da taxa em caso de objeção do consumidor. 2. No ano de 2017, foi veiculada em vários meios de comunicação eletrônica, como no site da Prefeitura e redes sociais, a notícia sobre o início da cobrança da taxa de lixo juntamente à tarifa de água e esgoto da Sanepar.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIXO E VIAS DOS EXERCÍCIOS DE 2 00 7 . MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE SE PROFERIR SENTENÇA EM LOTE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU COM O ESCOPO DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE PROCESSUAL ASSEGURANDO-SE, DESTA FORMA, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 , DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3441 / 2 00 2 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕE ACERCA DO FATO GERADOR DA TSCM. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU, DIANTE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CDA, SEM NECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA MESMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO EM PARTE .

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIXO. Pretensão à anulação dos lançamentos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. Possibilidade em relação ao IPTU. Ausência de previsão legal da base de cálculo do imposto. Majoração por ato administrativo, sem previsão na Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores. Princípio da estrita legalidade tributária. Impossibilidade em relação à taxa de lixo. LM n. 6.355/1990. Atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Inexistência de ofensa às SVs de n. 19 e 29. Ausência de comprovação da inexistência da prestação ou não disponibilização do serviço. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. DESCABIMENTO. NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. I) A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II) Para o surgimento da obrigação tributária da TCL de nada influi a destinação rural do bem, mas para ser cabível a cobrança da Taxa de Lixo sobre o imóvel em questão, o Município de Porto Alegre teria que disponibilizar e prestar efetivamente o serviço na localidade, o que não ocorre no caso concreto.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082787615, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 31-10-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INDEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA PARTICULAR DE COLETA DE LIXO EM RAZÃO DA PRODUÇÃO DE LIXO QUE ULTRAPASSA A QUANTIDADE LIMITE ESTABELECIDA. LIXO EXTRAORDINÁRIO. COLETA ESPECIAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO E NÃO DISPONÍVEL PARA TODAS AS UNIDADES DO EDIFÍCIO. COBRANÇA INDEVIDA. A Taxa de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de recolhimento, transporte e descarga de lixo, prestado ou posto a disposição do contribuinte. Resíduos produzidos pelo contribuinte que deixaram de ser recolhidos, por se tratar de resíduo classificado como extraordinário, pois ultrapassada a quantidade estabelecida. Lixo recolhido por intermédio da coleta especial. Serviço público não prestado ou posto à disposição de todos os pavimentos do edifício. Inexistência de relação jurídica tributária. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

EXECUÇÃO FISCAL. - IPTU – Exercícios de 2004 e 2005 - Município de Guarulhos – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo INCONSTITUCIONALIDADE da LEI MUNICIPAL Nº 5.723 /2001, ante a AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) – - Em primeiro grau, acolheu a exceção, para reconhecer a nulidade do lançamento do IPTU, dos exercícios de 2004 e 2005, por ausência de publicação da planta genérica de valores e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485 , inciso I , do CPC/2015 , e condenou à sucumbência a municipalidade, conforme disposto no artigo 85 §§ 3º e 5º do CPC/2015 - Imóvel comercial - Alíquotas progressivas, em razão dos serviços existentes – Lei Municipal nº 5.753 /01 - INCONSTITUCIONALIDADE declarada pelo Colendo Órgão Especial do E. TJSP - Eficácia vinculante deste julgamento - Lei Municipal nº 7.166/2013, sem retroação aos fatos geradores – Preservação pela alíquota mínima incabível, ante a nulidade total do lançamento, em razão da falta de publicação da planta genérica de valores, base de cálculo do imposto (art. 97 do CTN )- Sucumbência pela municipalidade - Sentença mantida - Apelo da municipalidade e recurso oficial, considerado interposto, não providos, pelo meu voto, parcialmente vencido – I. maioria que concordou parcialmente, nos termos do voto do i. Desembargador Eutálio Porto, que por ela declarará – Apelo municipal provido em parte, por maioria de votos.

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE LIXO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. COBRANÇA EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.275/2013 AO EXERCÍCIO DE 2014. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Preliminar de incompetência do JEFAZ afastada, tendo em vista que a controvérsia em questão acerca da cobrança da Taxa de Lixo, que tem a base de cálculo estipulada em Lei, pode ser dirimida por simples cálculo aritmético, sem necessidade de liquidação de sentença. 2. No mérito, verifica-se que a base de cálculo da Taxa de Lixo é calculada pelo Valor de Referência Municipal - VRM, observada a destinação do imóvel e a faixa de área em m2, conforme Tabela constante no Anexo III da Lei nº 2.773 /93. 3. O lançamento da Taxa de Lixo é feito conjuntamente com o do IPTU, no primeiro dia do exercício fiscal, e a Lei Municipal nº 5.275/2013 passou a vigorar somente em 19/02/2014, posteriormente ao lançamento da Taxa de Lixo de 2014, razão pela qual inaplicável a referida legislação. 4. Demonstrada a cobrança em excesso dos valores referentes aos exercícios anteriores a 2014 e, este inclusive. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO PROVIDO.