Cobrança de Juros Remuneratórios em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGULARIDADE DO PREPARO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ de 25/02/2008). 3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATRIBUIÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO POR FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO LTDA – UNICRED MATO GROSSO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 247 do STJ, O Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito, constituem documentos hábeis à instruírem a ação Monitória 2. Os juros remuneratórios devem ser cobrados até a data de vencimento da cédula de crédito bancário, a partir do vencimento somente podem incidir os encargos moratórios. 3. “Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida nos casos de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo.” ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019) 4. Consoante artigo 85 , § 2º do CPC os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 5. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL. AGIOTAGEM. PRÁTICA CONFIGURADA. ANULAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS AOS JUROS DE 1% AO MÊS. Evidenciada a prática de usura em razão da cobrança de juros superiores a 1% ao mês, percentual máximo admitido para mútuos entre particulares. Evidenciada a lesão a uma das partes contratantes, mostra-se cabível a anulação parcial do contrato para fins de readequação das parcelas a juros simples de 1% ao mês.\t\t\t\tÔnus sucumbenciais redimensionados.APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA COMO JUROS REMUNERATÓRIO. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. - No caso, verifica-se que a cobrança dos “juros remuneratórios” durante período de atraso do pagamento da parcela - Desta forma, se mostra abusiva, visto que está cumulada com os demais encargos (juros remuneratórios fixos, multa e juros moratórios), em dissonância ao entendimento consolidado na súmula 472 , pelo STJ. Recurso provido (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-92.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 04.07.2018)

APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE RUBRICA 62 E 80, COM A DOBRA DO ART. 42 CDC - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I - A) AGRAVO RETIDO: BANCO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DEFEITO NÃO CARACTERIZADO - ART. 330 DO NCPC /2015 E ART. 295 DO CPC/73 - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - CAUSA DE PEDIR INDICADA - ESPECIFICAÇÃO DAS ILEGALIDADES PRATICADAS - NARRAÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO. INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUTORES QUE COMPROVAM O RELACIONAMENTO CONTRATUAL, INDICAM OS ENCARGOS QUE CONSIDERAM ILEGAIS, DETERMINAM O PERÍODO A SER ANALISADO E PEDEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - TESE AFASTADA. DECADÊNCIA - ART. 26 , II , DO CDC - INAPLICABILIDADE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VÍCIO CONTRATUAL OCULTO, DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO PESSOAL DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL - ART. 177 CC/16 OU ART. 205 DO CC/02 , DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 2028 DO CC/02 - CONSIDERANDO QUE NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02 JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO DO CC/16 , IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO CC/02. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) - RECURSO DE APELAÇÃO 01: BANCO TEORIA DA SUPRESSIO - SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA CONSUMERISTA. TARIFAS BANCÁRIAS - EM REGRA, É NECESSÁRIA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS. 4º , 6º , III E 46 CDC e ART. 104 CC - RESOLUÇÕES DO BACEN NÃO EXIMEM DA NECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO - ENTRETANTO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, MESMO SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA REGULAR A COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR - DA MESMA FORMA, OS DÉBITOS LANÇADOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS PERANTE TERCEIROS APRESENTAM-SE REGULARES. TARIFA RUBRICA 62 E IOF - SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE APENAS DO SEGUNDO LANÇAMENTO DE JUROS E DO IOF, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DO BANCO E NÃO DO ERÁRIO PÚBLICO - IOF COBRADO EM DUPLICIDADE QUE DEVE SER DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR. TARIFAS RUBRICA 80 - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - TODAVIA, OS SERVIÇOS FORAM SOLICITADOS PELO CORRENTISTA, CUJA PRESTAÇÃO LHE BENEFICIOU DIRETAMENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILEGAL DO CLIENTE - SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DE VALORES - ART. 876 DO CC/02 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - ART. 42 DO CDC QUE AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO FORNECEDOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE MEDIANTE O ESQUEMA NHOC DEVEM SER RESSARCIDOS NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MANTER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DO ESQUEMA NHOC, DETERMINANDO-SE A REPETIÇÃO SIMPLES DOS DEMAIS VALORES. TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, COMO ÍNDICE ÚNICO, PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/02- APLICAÇÃO DA SELIC SOMENTE APÓS A CITAÇÃO, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. III) - RECURSO DE APELAÇÃO 02: AUTOR JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE LEGAL DE 12% PREVISTO NO ART. 192 , § 3º , CF/88 E NA LEI DE USURA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP Nº 1.061.530/RS - ART. 543-C , § 7º CPC/73 - OUTROSSIM, AUSENTE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVE SER APLICADA A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR - RESP XXXXX/PR - CONSIDERANDO QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES, AUSENTE A PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PORTANTO, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS, PELA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE TANTO NA ANUAL, QUANTO NA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF - CONTRATO NÃO ANEXADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - ADEMAIS, A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SE INICIOU ANTES DE 2000, ANO DE PUBLICAÇÃO DA MP Nº 1.963-17/00, SUBSTITUÍDA PELA MP Nº 2.170-36 - IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO OU DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ - RESP. XXXXX/RS - ART. 543-C § 7º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA. TARIFAS RUBRICA 60, 63, 78 E 80 - EMBORA NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A PRÉVIA CONTRATAÇÃO PELO CORRENTISTA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR ENTENDE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS RELATIVOS A TAIS RUBRICAS BENEFICIOU DIRETAMENTE O CLIENTE BANCÁRIO - REGULARIDADE DA COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILEGAL. TARIFA RUBRICA 97 - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPR QUE CONSIDERA ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFAS SOB ESTA RUBRICA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE RUBRICA 97. REPETIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42 DO CDC APENAS AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA 62 (ESQUEMA NHOC), CONFORME FUNDAMENTADO NO RECURSO DE APELAÇÃO 02. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TODAVIA, ANTE O RESULTADO DOS RECURSOS, NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA A SEGUINTE PROPORÇÃO, 30% EM DESFAVOR DO AUTOR, ORA APELANTE, 70% EM DESFAVOR DO BANCO, ORA APELADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - CÁLCULOS COMPLEXOS - RELAÇÃO BANCÁRIA INICIADA EM PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO - NECESSIDADE DE EXPURGO DE DIVERSOS LANÇAMENTOS IRREGULARES - IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS DE PERITO - REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL PRATICADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO NO ART. 85 , § 11 , DO NCPC /2015. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1673887-3 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 09.08.2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo cobrança expressa de comissão de permanência, descabe a declaração de ilegalidade decorrente de cumulação indevida de encargos moratórios. Em caso de inadimplemento, é possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, cumulada com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% (dois por cento). Consoante Súmula 379 do STJ, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Nos termos da Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC , "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REDUÇÃO DETERMINADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. Assim, a partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura , o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratada (8,99% ao mês e 180,96%) revelaram-se abusivas. Conforme consulta realizadas no site do Banco Central, o contrato apresentou taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, que era de 5,01% ao mês (79,87% ao ano). Discrepância que superou vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Precedentes da Turma julgadora. A taxa de juros do contrato será reduzida para a" taxa média "de mercado, restituindo-se o excesso (de forma simples). Pretensão acolhida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Uma vez declarada abusiva na cobrança taxa de juros remuneratórios, referente ao contrato celebrado em 04/08/2021, admite-se a repetição de indébito, de forma dobrada, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Aplicação da jurisprudência fixada pela Corte Especial do STJ, inclusive com observância da modulação estabelecida nos EAREsp XXXXX/RS e 676.608/RS. Cobranças e contrato após 30/03/2021 e sujeitos à análise apenas da cobrança indevida, independente de má-fé. Pretensão acolhida. Recurso do autor parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO. Conquanto os juros remuneratórios sejam devidos no período de inadimplência e cumuláveis com os juros moratórios e a multa contratual, não se admite a cobrança de novos juros remuneratórios durante a inadimplência. Os juros remuneratórios incidem independentemente da inadimplência do mutuário, sendo indevida a cobrança de um segundo juros remuneratórios para além daqueles que já compõem o valor original do débito. O Fundo Garantidor para Quitação do Crédito, instituído em contrato de mútuo funciona como espécie de seguro do empréstimo para o caso de falecimento do mutuário, não podendo ser utilizado em caso de sua inadimplência. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES – MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES – JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL – AGIOTAGEM – COMPROVAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDOComprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da inexigibilidade que embasa a pretensão.A regra do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 exige verossimilhança das alegações do devedor, o que, "in casu", diante dos indícios de prova da usura ou da frustração do negócio, restou demonstrada.Havendo indícios autorizadores da inversão do ônus da prova trazido pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001, pode-se reconhecer a ocorrência da prática de agiotagem. (TJPR - 19ª Câmara Cível - XXXXX-03.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 03.04.2023)