Cogitada Inépcia da Denúncia em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CÓDIGO PENAL , ART. 217-A , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO OFENDIDO QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. VERSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DE SUA GENITORA ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688 /1941, ARTS. 61 E 65). IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. POSTULADA FIXAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE VALEU DA CONFIANÇA ESTABELECIDA PELA CONVIVÊNCIA COM A FAMÍLIA PARA ALCANÇAR SEU INTENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O SOPESAMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 22-11-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. INICIAL ACUSATÓRIA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FATO NÃO CRIMINOSO IMPUTADO PELA RÉ À VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DO CRIME. USO DE DOCUMENTO DE FALSO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A denúncia que faz a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e apresenta o rol de testemunhas, preenche os requisitos do art. 41 do CPP . Eventual equívoco na capitulação do delito não implica em nulidade da peça acusatória, pois o acusado se defende dos fatos narrados e não da classificação do delito. Pratica o crime de denunciação caluniosa o agente que dá causa à instauração de investigação policial, administrativa ou judicial, imputando fato criminoso a alguém, que sabe inocente ( CP , art. 339 ). Não se caracteriza tal crime, se os fatos narrados em boletim de ocorrência policial lavrado a requerimento da acusada não constituem delito algum. O Tribunal, ao examinar apelação da defesa, não pode declarar, de ofício, a nulidade de sentença que não examinou um dos fatos delituosos imputados à acusada, se não houve recurso da acusação, já que a reformatio in pejus, nesse caso, é proibida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II , POR ONZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DA ACUSADA COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. TITULAR E ADMINISTRADORA. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . É bastante a descrição da condição de administradora da acusada na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da empresa, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório. MÉRITO. INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CUSTÓDIA AD POENAM. COMINAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. LEGISLADOR QUE OBJETIVA INIBIR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL EM DETRIMENTO DA RECEITA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. COGITADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA DADO QUE O PRÓPRIO COMERCIANTE É O CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUE O CONSUMIDOR FINAL TAMBÉM SE ENQUADRA COMO SUJEITO PASSIVO. Na hipótese de ICMS, prevalece o entendimento de que tanto o comerciante quanto o consumidor final são sujeitos passivos da aludida obrigação, este como contribuinte e aquele na condição de responsável pelo repasse dos valores ao erário. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS HARMÔNICOS E INCONCUSSOS. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990. Para tanto, "'[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' ( Recurso Especial n. 480.395/SC , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-81.2015.8.24.0175 , de Meleiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 30-11-2017). PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II , POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DA ACUSADA COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIA E ADMINISTRADORA. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . É bastante a descrição da condição de sócia-administradora da acusada na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVOCADA AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990. Para tanto, "'[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' ( Recurso Especial n. 480.395/SC , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]"

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II , POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DO AGENTE COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIO E ADMINISTRADOR. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . É bastante a descrição da condição de sócio-administrador do acusado na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DOS FATOS ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO COMERCIANTE É O CONTRIBUINTE. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS HARMÔNICOS E INCONCUSSOS. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º , LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990. Para tanto, "'[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' ( Recurso Especial n. 480.395/SC , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]"

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente excepcional, cabível apenas quando a denúncia for manifestamente inepta, o que não se verifica na espécie. No caso em exame, a exordial acusatória é formalmente perfeita e preenche os requisitos do art. 41 do CPP . A denúncia descreve o fato com todas as circunstâncias até então conhecidas, a qualificação do acusado, a qualificação do crime e o rol de testemunhas. Quanto à negativa de autoria cogitada e sustentada, por constituir matéria de alta indagação, não pode ser examinada em sede de habeas corpus - em razão de seu rito cognitivo não exauriente - devendo ser apreciada, isto sim, no bojo do processo de conhecimento, à luz de toda a prova produzida. Não há constrangimento ilegal a ser sanado. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70075528646, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 14/12/2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II , POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DA ACUSADA COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIA E ADMINISTRADORA. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . É bastante a descrição da condição de sócia-administradora da acusada na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVOCADA AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990. Para tanto, "'[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' ( Recurso Especial n. 480.395/SC , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-81.2015.8.24.0175 , de Meleiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco , j. 30-11-2017). APONTADA ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS . IRRELEVÂNCIA. DERROCADA ECONÔMICA INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A CULPABILIDADE A TÍTULO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RISCO INERENTE À OPERAÇÃO EMPRESARIAL. A penúria financeira não consiste em argumento idôneo para afastar a culpabilidade, tal qual alegada a título de inexigibilidade de conduta diversa, porquanto inerente ao risco próprio da atividade empresarial, sem se olvidar que, na esteira do art. 156 , caput, primeira parte, do CPP , não se fez prova incontestável a respeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI ADJETIVA CIVIL , APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2014.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 05-03-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II , POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DO AGENTE COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIO E ADMINISTRADOR. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . É bastante a descrição da condição de sócio-administrador do acusado na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DOS FATOS ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO COMERCIANTE É O CONTRIBUINTE. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS HARMÔNICOS E INCONCUSSOS. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990. Para tanto, "'[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' ( Recurso Especial n. 480.395/SC , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca , Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-81.2015.8.24.0175 , de Meleiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco , j. 30-11-2017). ANÁLISE DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE E IMPROPRIEDADE DA ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE EM QUESTÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CREDOR QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE SUA DÍVIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ( CPP , ART. 387 , IV ). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, BEM ASSIM AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-50.2014.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 05-03-2020).

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. 1. É inepta a denúncia que inclui, como denunciados de crime de sonegação fiscal, todos os sócios quotistas da empresa fiscalizada, a nenhum deles - e tampouco a todos, em conjunto - atribuindo a prática da conduta e nem sequer esclarecendo quem deteria poderes de gestão. Da mera condição de sócio quotista e da circunstância de ser, supostamente, beneficiário da sonegação não decorre a incriminação do agente. 2. Denúncia cuja inépcia se reconhece. Apelação provida, com extensão de efeitos ao corréu.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PROPÓSITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO, CONTRA AGENTE PÚBLICO, NA FORMA TENTADA, E ROUBO IMPRÓPRIO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 121 , § 2º , V E VII , COMBINADO COM ART. 14 , II , E ART. 157 , §§ 1º E 2º , I E II ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. ARTS. 413 , CAPUT, 414 , CAPUT, E 415 , CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPP . PRONUNCIADO QUE, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE INJUSTO PATRIMONIAL, TERIA EFETUADO DISPARO NA DIREÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. INAFASTABILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXAME DO MÉRITO. CRIME CONEXO QUE IGUALMENTE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AVENTADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ESTATUTO REPRESSIVO, ART. 121, § 2º, V E VII. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR PARA DECIDIR SOBRE A AUTONOMIA OU NÃO DOS ILÍCITOS. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-78.2017.8.24.0124 , de Itá, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 14-03-2019).