Colhimento de Novas Provas Durante o Cumprimento do Mandado de Busca em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CP . SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS FRÁGEIS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS. POLICIAIS CIVIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, APENAS DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. TESTEMUNHAS DE DEFESAS QUE DÃO SUPORTE À IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-75.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 12.08.2020)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA E PRORROGADA. IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO ESCORREITA. Representação da autoridade policial pela decretação da prisão temporária direcionada à 2ª Vara. Declínio de competência. Decisão proferida pelo juízo prevento, portanto, competente para processar e julgar a causa. Alegação de que o cumprimento do mandado de prisão mediante ingresso não autorizado na residência do Paciente que não se coaduna com os fatos descritos nos autos originários. Ilegalidades arguidas e rechaçadas. Representação da autoridade policial pela decretação da prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilo de dados. Parecer favorável do Ministério Público. Desnecessidade da prisão temporária, fundamentação genérica e idônea e ausência dos requisitos legais para a sua manutenção. Condições favoráveis do Paciente. Alegações que não prosperam. Decretação da prisão temporária dos investigados e envolvidos, inclusive adolescentes, chancelada pelo Juízo processante. Imprescindibilidade de realização de outros investigações e diligências de busca e apreensão, e quebra de sigilo de dados, inclusive, para elucidar o caso. Prisão temporária acertada. Prorrogação no curso da habeas corpus. Decreto prisional que tem esteio e razão de ser nos indícios da prática delitiva gravíssima atribuída ao Paciente. Fumus comissi delicti e periculum in libertatis presentes. Adequação da cautela prisional ao caso concreto sendo manifesta a imprescindibilidade da medida como única apta a salvaguardar a conclusão da investigação policial. Demonstrada, desde o início, a plena necessidade da prisão temporária em detrimento do direito à liberdade dos investigados. Situação que subsiste incólume à mingua de fato novo que justifique a mudança pretendida, apontando para a presença dos requisitos legais da prisão temporária nesse sentido, inclusive aptos a prorrogar sua duração. Medida prisional temporária decretada de modo suficientemente motivado atendendo ao disposto no art. 93 , IX da CF/1988 . Motivação idônea que subsiste aos argumentos da impetração. Presentes os requisitos elencados no artigo 1.º da Lei n.º 7.960 /89. Prisão temporária devidamente motivada, justificada a sua imprescindibilidade para assegurar as investigações policiais e conclusão do inquérito, assim como para garantia da ordem pública. Presunção de inocência não violada. Condições pessoais favoráveis que não se sobrepõem à imprescindibilidade da custódia. Situação apresentada ao descortino desta Corte à mingua de qualquer mácula ou vício. Coação ilegal não caracterizada. Decisão escorreita que se prestigia. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE CÂMARA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADOS. O Órgão Especial não é instância revisional das decisões exaradas pelas Câmaras deste Tribunal. Configuração de fumus boni iuris e de periculum in mora não demonstrada pelos impetrantes, pois o que se vislumbra com a pretensão liminar nada mais é do que a busca pela rediscussão das fundamentações e determinações apostas em decisão de órgão fracionário que não se revela ilegal ou teratológica. Súmulas 59 e 102 do TJRJ e 267 do STF, bem como precedentes do Órgão Especial. Ademais, a partir do colhimento de expressivo material probatório a indicar a efetiva administração temerária de associação pelo seu atual presidente, o periculum in mora fica demonstrado inversamente, vale dizer, a concessão liminar pode causar dano de difícil ou incerta reparação tanto ao agravante, fiador de dívidas que montam R$7.000.000,00, quanto à própria Universidade Cândido Mendes. Agravo regimental a que se dá provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , INCISO I , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO COLHIMENTO. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, COM PETRECHOS UTILIZADOS PARA O CORTE DE FIOS DE COBRE QUE SERIAM SUBTRAÍDOS DO LOCAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SUA OCORRÊNCIA. APELANTE FLAGRADO NO LOCAL. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 156 , CPP ). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO PROGRESSIVO ADMITIDO POR ESTA CÂMARA. TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES APTAS A CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/4 QUE SE IMPÕE. PREDECENTES. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO "QUANTUM" DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. TESE RECHAÇADA. EXTENSÃO DO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ACERTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. A citação editalícia (ficta), como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para citação pessoal, impondo-se diligência com esse escopo em todos os endereços que forem informados nos autos. Se realizada a citação por edital em desconformidade com os requisitos exigidos pela lei processual, especialmente, quando não restarem infrutíferas as tentativas de localização do réu, resta patente a nulidade o ato.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. A citação editalícia (ficta), como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para citação pessoal, impondo-se diligência com esse escopo em todos os endereços que forem informados nos autos. Se realizada a citação por edital em desconformidade com os requisitos exigidos pela lei processual, especialmente, quando não restarem infrutíferas as tentativas de localização do réu, resta patente a nulidade o ato.

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: EMENTA - HABEAS CORPUS CRIME - PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO ANTERIOR DE OUTRO MAGISTRADO - DECISÃO QUE DECRETOU BUSCA E APREENSÃO APÓS REPRESENTAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 , DO CPP )- REPRESENTAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EXPOSIÇÃO DE FATOS DELITIVOS, LOCAIS E SEUS AGENTES - SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE DETINHA CONTRA SI MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO - Autos de Habeas Corpus Crime de n.º 1488300-0 3ª Câmara Criminal AUTORIDADE POLICIAL QUE TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO - ESTADO FLAGRANCIAL DE CRIMES PERMANENTES QUE GARANTIRIA A POSSIBILIDADE DE QUE OS POLICIAIS, TENDO CONHECIMENTO DAS ATIVIDADES QUE ACONTECIAM NAS RESIDÊNCIAS, ADENTRASSEM AOS LOCAIS MESMO SEM MANDADO JUDICIAL - EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º , INCISO XI DA CF )- AUSÊNCIA DE ILICITUDE - PROVAS COLHIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - AUTORIDADE RELATIVAMENTE INCOMPETENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS (EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE) - PACIENTE QUE NÃO SERIA POSTO EM LIBERDADE AO PASSO QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA NO MOMENTO E TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA NOVAMENTE DECRETADA EM PROCESSO DISTINTO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1488300-0 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 11.02.2016)

Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar. Agente político. Função. Afastamento. Mandato eletivo. Transitoriedade. Diligências. Cumprimento. Prazo suficiente. Decorrência. Deferimento. Outras condutas. Prática. Novas medidas cautelares. Adoção. Nos casos de mandato eletivo, considerando a temporariedade do cargo, há que estabelecer prazo razoável para que o agente político fique afastado de suas funções, devendo o julgador evitar que o afastamento inviabilize o mandato eletivo. Quando já transcorreu prazo suficiente para cumprimento das diligências necessárias ao levantamento de documentos e colhimento de depoimentos suficientes para formação do acervo probatório, o retorno do agente político ao órgão público é medida que se impõe. Caso sobrevenham aos autos informações acerca da prática de condutas praticadas pelos agentes públicos que possam prejudicar o andamento da ação de improbidade, é cabível a decretação de novo afastamento do cargo.