Colidencia de Defesas de Co-reus Patrocinados Pelo Mesmo Defensor em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NULIDADE. COLIDÊNCIA DE DEFESA. MESMO ADVOGADO DEFENDENDO INTERESSES CONTRÁRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente e seu filho foram acusados de tráfico de drogas, sendo que o filho imputava a responsabilidade penal a seu pai e ambos foram patrocinados pelo mesmo advogado. O defensor apresentou alegações finais defendendo apenas o filho e acusando o pai. 2. Havendo teses defensivas conflitantes, fica clara a impossibilidade de que pai e filho fossem patrocinados pelo mesmo advogado. É evidente, assim, o conflito de interesses e a colidência de defesa, que provocou prejuízo ao paciente, haja vista a condenação à reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão. 3. Ordem concedida para anular o feito, apenas com relação ao paciente, a partir das alegação preliminares, inclusive.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - COLIDÊNCIA DE DEFESAS - OCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. Se os acusados apresentarem versões conflitantes quanto à existência do delito e tiverem defensor comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contrariam os do outro. Deve, nesta situação, ser o feito anulado, pois foram violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO, PRIVILEGIADO E QUALIFICADO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS - CONHECIMENTO PARCIAL DO 3º RECURSO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE DA INSURGÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA POR COLIDÊNCIA DE DEFESAS - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 609 do Código de Processo Penal , admitem-se embargos infringentes quando a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, não for unânime. Não havendo divergência na decisão colegiada quanto à parte da insurgência, carecem os terceiros embargantes de interesse recursal. Não há que se falar em cerceamento de defesa por colidência de defesas tão-somente porque os acusados foram defendidos pelo mesmo advogado. A colidência de defesas só se configura "quando um réu atribui ao outro a prática criminosa que, por sua natureza, só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará, obrigatoriamente, a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro" (STJ, RHC XXXXX/PB ). A quantidade da pena, o fato de que nem todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis e a gravidade concreta do delito justificam a fixação do regime mais gravoso. V .V. O fato de os apelantes serem representados por um único defensor público, implica em prejuízo irremediável à ampla defesa, uma vez que ficam impossibilitados de exercerem plenamente suas defesas pessoais colidentes. Situação que traduz flagrante violação ao princípio constitucional da ampla defesa (artigo 5º , LV , da Constituição Federal ).

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - ÚNICO DEFENSOR NOMEADO PARA OS RÉUS - DEFESAS COLIDENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA. Caracteriza patente violação ao princípio constitucional da ampla defesa, a nomeação de um mesmo defensor para patrocinar defesas conflitantes, porquanto o conflito de interesses limita a atuação do douto causídico, resultando numa incompatibilidade de teses que fragiliza a defesa técnica. O ato de defesa é um valor social e, portanto, coletivo, podendo ser limitada a liberdade de escolha do defensor pelo acusado, como na hipótese de defesas colidentes, com o objetivo de proteção maior do princípio constitucional da ampla defesa.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA - COLIDÊNCIA DE DEFESA - PREJUÍZO AO ACUSADO - NÃO DEMONSTRADO. - Apenas se considera nulidade absoluta a ausência de defesa técnica, sendo que, eventual deficiência demonstrada pelo patrono, configura nulidade relativa, necessitando comprovação do prejuízo - De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, somente ocorre colidência de defesa quando "um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro", o que não ocorre no presente caso.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - COLIDÊNCIA DE DEFESAS - OCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. Se os acusados apresentarem versões conflitantes quanto à existência do delito e possuem defensor comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contrariam os do outro. Deve, nesta situação, ser o feito anulado porque foram violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - COLIDÊNCIA DE DEFESAS - OCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. Se os acusados apresentarem versões conflitantes quanto à existência do delito e possuem defensor comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contrariam os do outro. Deve, nesta situação, ser o feito anulado porque foram violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - COLIDÊNCIA DE DEFESAS - OCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. Se os acusados apresentarem versões conflitantes quanto à existência do delito e tiverem defensor comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contrariam os do outro. Deve, nesta situação, ser o feito anulado, pois foram violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PROCESSO PENAL. ART. 155 , § 4º , II E IV , DO CP . COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR PÚBLICO PARA O PACIENTE E O CORRÉU JEFERSON. NULIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. O acórdão que negou provimento ao recurso defensivo não fez nenhuma menção à indigitada colidência de defesas, até porque, ao interpor apelação, a Defensoria Pública não a aventou, razão pela qual, por óbvio, não arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, inviabilizada está a análise da impetração por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 3. O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 4. A colidência de defesas somente se configura se a culpa de um réu excluir a do outro, o que não ocorre na espécie, não havendo, enquanto representados pelo mesmo defensor público, Dr. Ivan Gurgel, nenhum tipo de acusação recíproca entre o paciente Jadson e o corréu Jeferson. 5. A partir do momento em que o Dr. Ivan Gurgel entendeu pela possibilidade de teses conflitantes, houve a nomeação, a seu pedido, de mais um defensor para o promovendo, ficando, assim, as alegações finais do paciente Jadson subscritas pela defensora pública Drª. Raquel G. Sousa da Costa Dias e as do corréu Jeferson, pelo defensor público Dr. Ivan Gurgel, tendo, cada qual, apresentado defesas específicas para a situação retratada nos autos. 6. Habeas corpus não conhecido.

REVISÃO CRIMINAL. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA E NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O reconhecimento da nulidade do processo sob a alegação de ter havido colidência de defesas não prospera quando o defensor foi legalmente constituído e não houver comprovação nos autos do efetivo prejuízo. Apenas se declara a nulidade de um processo por colidência de defesa acaso se verificar que há versões antagônicas apresentadas pelos réus que sacrificam irremediavelmente o direito de defesa de um deles. Havendo, no caso, divisão de condutas entre os réus, inexiste colidência e menos ainda qualquer prejuízo dela decorrente. 2. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (STF, HC XXXXX/PE , 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), descabendo alterações da dosimetria, da fixação dos dias-multa e do valor unitário destes em sede de Revisão Criminal quando não verificada qualquer ilegalidade ou abuso.