Combustível em Jurisprudência

NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. O auxílio do empregador para as despesas com deslocamento do empregado entre sua residência e o local de trabalho somente tem natureza não salarial quando efetivado nos termos da Lei nº 7.418 /85.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - A parcela paga a título de combustível é para o trabalho, como entendeu o magistrado de primeiro grau, estando, portanto, inserida na previsão do art. 457 , § 2º , da CLT , não possuindo natureza salarial, posto que representa ressarcimento de despesas com combustível em virtude do uso de veículo próprio, do reclamante, em seu deslocamento casa-trabalho, visando possibilitar a prestação do serviço, possuindo, portanto, natureza indenizatória.

AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. A prova documental indica o pagamento de auxílio combustível em quota mensal fixa, sem controle ou fiscalização e de forma gratuita, o que evidencia a natureza salarial da parcela, de modo que sua supressão importa alteração contratual lesiva. Recurso do autor provido, no aspecto.

COMPRA E VENDA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Posto de gasolina que deveria ter preservado amostra do produto, a fim de viabilizar a perícia, o que não foi feito. Verossimilhança das alegações dos autores. Veículo que apresentou falhas após o abastecimento. Mecânico que apontou a adulteração do combustível como causa do problema. Responsabilidade civil caracterizada. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$20.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, a existência de cinco autores. Recurso provido em parte.

AJUDA COMBUSTÍVEL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÕES DEVIDAS. A ajuda combustível pode ser categorizada como ajuda de custo, pois, como seu próprio nome indica, visa ressarcir despesas do empregado quando este usa automóvel próprio na consecução de suas atividades, ou mesmo para se locomover de casa para o trabalho e para fazer o percurso inverso. Entretanto, há desvirtuamento de objetivos no pagamento da parcela quando os valores recebidos não se destinam a ressarcir despesas, não se tratando, por isso, de ajuda de custo, mas sim uma retribuição pelo trabalho prestado. Os valores assim percebidos possuem natureza nitidamente salarial, refletindo nas demais verbas, em razão do princípio da força atrativa do salário (art. 457 , § 1º , da CLT ).

REEMBOLSO COMBUSTÍVEL. DESPESA DO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. Cabe ao empregador arcar com o material de trabalho, e sendo o veículo necessário, deve suportar as despesas com combustível, além das despesas relacionadas à manutenção e depreciação. Ainda que não tenha sido acordado entre as partes um valor a esse título, cuida-se de obrigação inerente ao contrato. Nesse passo, atentando o julgador aos limites do pedido, deve ser deferido o reembolso do combustível por não se admitir a transferência do risco do negócio ao empregado.

VALE COMBUSTÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. Inexiste óbice para que empregado e empregador venham a substituir o benefício do vale transporte por vale combustível, através de cláusula de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, haja vista que tal apresenta-se mais vantajosa aos empregados. Inarredável a compreensão de se tratar de vantagem de natureza indenizatória, já que instituída em relação direta com o vale-transporte, que ostenta a mesma índole, por expressa disposição legal. Recurso ordinário conhecido, e não provido

Ementa . APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO PROVOCADO POR COMBUSTÍVEL ADULTERADO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO MOTIVO DA PANE – LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL – AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PANE E O VEÍCULO SUPOSTAMENTE ADULTERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A demora ou falta de cuidado na realização dos ensaios periciais impossibilita a apuração de responsabilidade pela conduta noticiada, vez que diante da falta de cautela e demora demasiada na realização do exame, a deterioração da amostra é certa, tornando a análise imprestável para provar qualquer conclusão. II - É fato notório que danos provocados por combustível adulterado acarretam danos mecânicos a médio e longo prazo. Um possível efeito imediato da utilização de combustível adulterado não acarretaria prejuízos materiais de grande monta como a perquirida pelo autor/recorrido em decorrência do episódio narrado na exordial. III - No caso, em se tratando de vício provocado por uso de combustível adulterado o elemento mínimo seria a comprovação por meio de laudo pericial quanto ao motivo da pane no veículo, bem como o nexo causal existente entre esta e o suposto uso de combustível adulterado. Não havendo tais comprovações, de rigor o reconhecimento de que a causa está fadada ao insucesso.