Comercialização de Entorpecentes em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CARÁTER OBJETIVO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI N. 11.343 /2006. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Segundo reiterada jurisprudência, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 40 , inciso III , da Lei n. 11.343 /2006, não é necessária a demonstração da efetiva mercancia nos locais especificados legalmente. Basta que o crime de tráfico de drogas tenha sido perpetrado nas suas imediações. 2. Em razão da sua natureza objetiva, é desinfluente para a incidência da majorante em questão o fato de o local da apreensão das drogas ser a residência do Paciente. 3. "Concluído pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas colhidas nos autos, que a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ocorreu nas proximidades dos locais previstos no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas , a pretensão de afastá-la demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus" (STJ, AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). 4. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PRÓXIMO A HOSPITAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40 , III , DA LEI 11.343 /2006. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A majorante do art. 40 , III , da Lei 11.343 /2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica - como efetivamente tinha, no presente caso, ao que se colhe do acórdão (e-STJ, fl. 1.157). Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição. 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos, ou que esteja demonstrada alguma desavença com o réu, séria o bastante para torná-los suspeitos, pois seria incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. O tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam; portanto, o flagrante do ato da venda é dispensável para sua configuração, quando restar evidente que a destinação dos entorpecentes é a comercialização como no caso restou comprovado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06. INVIABILIDADE. Não pode ser acolhido o pedido de desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, formulado pela defesa, porque a prova dos autos demonstra que o réu praticava o tráfico de drogas e não... era mero usuário. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. ART. 40 , III , DA LEI DE DROGAS . INAPLICABILIDADE. A intenção do legislador, ao instituir a causa de aumento prevista no art. 40 , III , da Lei de Drogas , foi repreender com mais severidade o tráfico praticado em locais com grande concentração de pessoas, pois a presença de multidão, além de facilitar a disseminação da mercancia ilícita, dificulta a identificação dos infratores e a atuação da polícia. Desse modo, ainda que a incidência da majorante independa da comercialização direta às pessoas frequentadoras dos locais elencados no respectivo dispositivo legal, no caso dos estabelecimentos de ensino e hospitalares, para incidência da referida causa especial de aumento de pena, a infração deve ter sido cometida nas dependências ou imediações da escola ou hospital, devendo ser adotado um critério razoável em função do perigo maior que a Lei procura evitar. Caso concreto em que o réu estava no mesmo bairro onde ficam a escola e o hospital mencionados na denúncia, mas a certa distância que não pode ser considerada como imediação, não havendo, ademais, indicativos de que o denunciado estivesse tirando proveito da movimentação dos estabelecimentos, devendo ser afastada, pois, a majorante... prevista no art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVAMENTE COMINADA AO TIPO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70078734464, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 30/08/2018).

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – NÃO CABIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO ANTITÓXICO – INADIMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável absolver o agente na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06.A culpabilidade do infrator que, ao invés de praticar o comportamento ilegal, dispunha de alternativas para se conduzir conforme o direito é inafastável.A majorante referente ao tráfico perpetrado nas proximidades de estabelecimento prisional é de natureza objetiva, bastando que o apenado tenha consciência desta situação geográfica.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-12.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.06.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 "CAPUT" DA LEI 11.343 /06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO - AUSENTES ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTEM A MERCANCIA DE ILÍCITOS. 01. Inexistindo diligência específica que comprove a intenção de comercialização dos entorpecentes apreendidos em posse do acusado, imperioso a manutenção da condenação do apelado nos termos do art. 28 da Lei de Tóxicos .

Tráfico de drogas – Autoria e materialidade demonstradas – Provas suficientes à condenação – Comercialização de entorpecentes flagrada pelos agentes públicos e admitida pela compradora – Básicas mantidas no piso – Atenuante da menoridade relativa inoperante – Súmula 241 do STJ – Inviável a aplicação do tráfico privilegiado – Compradora que afirmou adquirir entorpecentes mensalmente com o réu, o que denota dedicação a atividades criminosas – Quantidade de pena e primariedade que permitem a fixação do regime inicial semiaberto – A pena privativa de liberdade imposta excede o quadriênio, o que obsta a substituição por restritivas de direitos – Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343 /06)- IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS. 1. Tratando-se de atividade clandestina, o crime de tráfico de drogas prescinde de prova da efetiva comercialização da droga, aperfeiçoando-se com a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343 /06. 2. O convencimento da prática do crime de tráfico de drogas, pela dificuldade de se flagrar alguém no ato da comercialização do entorpecente, bem como de se obter testemunhos, deve ser formado com parâmetro no conjunto de indícios e elementos concretos que cerca o agente envolvido. In casu, as provas dos autos são suficientes para manter a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo inviável acolher o pleito desclassificatório.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante das circunstâncias fáticas, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante. 2. Quanto ao material encontrado na posse no acusado, que afirmou ser usado na sua profissão de tatuador, também não restou categoricamente comprovado que fosse usado para o tráfico e não para a sua profissão. A quantidade de droga apreendida não é expressiva, tratando-se de 11g de cocaína e 9g de maconha o que caracteriza mais o consumo do que a traficância. 3. Considerando a apreensão de quantidade não expressiva de droga e a ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos da comercialização do entorpecente, afigura-se mais razoável, considerando-se o princípio da presunção de inocência, adotar-se a interpretação mais favorável ao imputado. 4. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIOS INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO UNÍSSONOS E COERENTES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE MERECE ESPECIAL CREDIBILIDADE, SOBRETUDO QUANDO HARMONIOSA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE 14,03 G DE COCAÍNA , 2,84 G DE MACONHA E INSTRUMENTOS PARA PESAGEM E FRACIONAMENTO DOS ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI DE DROGAS . CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO FOI APLICADA PELO JUIZ A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIC¸A~O PREVISTA NO ART. 33 , § 4ª , DA LEI N. 11.343 /06. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO DO APELANTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. BENEFÍCIO NA~O CONCEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS EM RAZÃO DE NOVA SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU REPRIMENDA MAIS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE HAVIA RECORRIDO DA DECISÃO CONDENATÓRIA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ALÉM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (10 PEDRAS DE CRACK), POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA E FILMARAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES SENDO FEITA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. RECORRENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS UTILIZADA PARA EMBASAR OS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE JUSTIFICA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REQUERIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM QUE O REGIME FECHADO NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA DE MULTA APLICADA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 49 , § 1.º , DO CP . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-97.2016.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 21-06-2018).