Cominação de Multa Administrativa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. EXAME DE LEGALIDADE, PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O exame de legalidade do ato administrativo deve restringir-se à apuração se a decisão do PROCON que sancionou a empresa autora/apelante atendeu aos ditames da legislação consumerista, porque, se proferida dentro dos limites legais, descabe ao Judiciário analisar o mérito do ato e interferir na conclusão a que se chegou. 2. O ato administrativo impugnado, além de não elencar, de maneira clara a expressa, qual teria sido a infração consumerista praticada pela empresa autora/apelante, deixou de enfrentar a tese defensiva referente à existência de um contrato assinado, tendo, em verdade, realizado mera explanação a respeito do instituto da inversão do ônus da prova. 3. Não se desconhece que é vedado ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da separação dos poderes, adentrar no mérito dos atos administrativos proferidos pelo Poder Executivo. Outrossim, esta limitação não exime o Poder Judiciário de examinar a legalidade do ato, que compreende, além da devida fundamentação/motivação, com respaldo na legislação aplicável, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que pressupõe, no caso vertente, a efetiva análise das teses defensivas. 4. Tendo o ato impugnado violado os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem assim em razão da ausência de fundamentação e, ainda, da inexistência de provas da alegada prática de ato ofensivo à legislação consumerista, imperiosa a anulação da decisão prolatada no processo administrativo que ensejou a cominação de multa à empresa autora/recorrente. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE MULTA PESSOAL EM DESFAVOR DO GESTOR. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1. Cuida-se na origem de execução de título extrajudicial consubstanciado em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o órgão ministerial exequente e ora agravante e o Município de Itaboraí, ora agravado, no contexto da homologação de concurso público com a aprovação de candidatos em número superior ao de vagas oferecidas. Celebração de contrato de gestão com o terceiro setor. 2. Requerimento de cominação de multa pessoal ao gestor público como meio de efetivação das obrigações assumidas no TAC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multa pessoal ao administrador se afigura cabível somente na hipótese de sua figuração pessoal no polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de aplicação da multa à edilidade. Princípio da imputação volitiva. Medida que, no presente momento, alcançaria resultado contrário ao fim colimado, haja vista a notória excepcionalidade do período contemporaneamente vivenciado, devendo o direcionamento de recursos atender às prioridades estabelecidas pelas medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de Covid-19. 4. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, com as alterações promovidas pela Lei 13.655 /2018, no que concerne ao controle judicial de políticas públicas. Artigos 20 e ss. Incidência. Nada obstante aqui a hipótese seja de execução de título extrajudicial, a situação posta à análise, em sua substância, se amolda à classificação legal. 5. Não apenas a decisão agravada, mas a condução do processo efetivada pelo juízo de origem revela-se cautelosa e consentânea com o norte geral da legislação acima referida, de modo que se afigura prematura a aplicação da penalidade, quer na forma pleiteada pelo órgão ministerial agravante (multa pessoal do gestor), quer na forma constante do parecer da Procuradoria de Justiça (multa dirigida à edilidade, em prejuízo aos próprios munícipes em pleno cenário de pandemia, criando excepcionais e extraordinárias dificuldades administrativas). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. EXAME DE LEGALIDADE, PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O exame de legalidade do ato administrativo deve restringir-se à apuração se a decisão do PROCON que sancionou a empresa autora/apelante atendeu aos ditames da legislação consumerista, porque, se proferida dentro dos limites legais, descabe ao Judiciário analisar o mérito do ato e interferir na conclusão a que se chegou. 2. O ato administrativo impugnado, além de não elencar, de maneira clara a expressa, qual teria sido a infração consumerista praticada pela empresa autora/apelante, deixou de enfrentar a tese defensiva referente à existência de um contrato assinado, tendo, em verdade, realizado mera explanação a respeito do instituto da inversão do ônus da prova. 3. Não se desconhece que é vedado ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da separação dos poderes, adentrar no mérito dos atos administrativos proferidos pelo Poder Executivo. Outrossim, esta limitação não exime o Poder Judiciário de examinar a legalidade do ato, que compreende, além da devida fundamentação/motivação, com respaldo na legislação aplicável, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que pressupõe, no caso vertente, a efetiva análise das teses defensivas. 4. Tendo o ato impugnado violado os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem assim em razão da ausência de fundamentação e, ainda, da inexistência de provas da alegada prática de ato ofensivo à legislação consumerista, imperiosa a anulação da decisão prolatada no processo administrativo que ensejou a cominação de multa à empresa autora/recorrente. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

AUTO DE INFRAÇÃO. TIPICIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. O rompimento da garantia de emprego, decorrente do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não é fato gerador de exação tributária, sem o que não prospera a cominação de multa administrativa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo do art. 49 da Lei nº 9.784 /99 não é peremptório, tampouco enseja o reconhecimento da alegada prescrição administrativa, por manifesta ausência de previsão legal nesse sentido. 2. Não se vislumbra a alegada inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais estão espelhados no devido processo legal, na medida em que podemos observar de todo o processo administrativo colacionado aos autos que a Apelante foi intimada para comparecer às audiências de conciliação designadas e assim o fez, inclusive, apresentando defesas escritas, bem como sendo intimada acerca das fundamentadas decisões que arbitraram as sanções administrativas, podendo, contra elas, interpor recursos. 3. Comprovada a atuação irregular frente às normas do consumidor, torna-se passível a cominação de multa administrativa à fornecedora, nos valores arbitrados pelo Apelado, porquanto deve ser considerada a vantagem auferida, o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta, as consequências e a extensão da infração, somada à condição econômica da empresa, cujo lucro líquido no ano de 2009 foi de mais de um bilhão e meio de reais, a permitir, desta forma, que cumpra seu fim essencial, que produza o efeito pretendido no infrator, de provocar repercussão o suficiente a inibir e mesmo coibir atos futuros de mesmas naturezas. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO - LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E VÁLIDO - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA - IMPUGNAÇÃO - EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA - VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO CDC - Execução fiscal de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelo da empresa executada. Pretensão de anulação do ato administrativo e, alternativamente, a redução do valor da multa. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação de consumidora amparado pela inobservância das regras consumeristas. Procedimento regular e válido, no qual foram devidamente respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Prática de infração administrativa e descumprimento da legislação de consumo. Órgão de defesa do consumidor que possui competência para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. Validade e legitimidade do procedimento que ensejou a aplicação da multa administrativa que embasou a execução, a afastar sua nulidade, como reconhecido na sentença. Multa fixada em valor que não se apresenta elevado, uma vez que foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, consoante estabelece o CDC . A cominação de multa administrativa em valor irrisório não surtiria os efeitos disciplinares necessários à empresa executada, conduzindo a novas infrações, frustrando o caráter pedagógico da penalidade. Imposição de sucumbência recursal. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Cominação de multa administrativa em decorrência do inadimplemento contratual – Pretensão à reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o prosseguimento do feito – Pedido de extinção da execução ante a nulidade da CDA e da respectiva inscrição – Alegação de inexigibilidade do crédito fiscal – Inadmissibilidade – Ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida – Imprescindibilidade de maior dilação probatória, viabilizando adequada apuração dos fatos narrados – Decisão mantida – Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. 1. MULTA AMBIENTAL. Autuação e cominação de multa administrativa por descumprimento de obrigação de fazer. Plantio de árvore para arborização pública que não foi realizada após a devida notificação do possuidor do imóvel. Ausente prova de que o exercício do contraditório e da ampla defesa não foi observado no âmbito administrativo. Notificações regularmente expedidas para o endereço cadastrado para recebimento de correspondências. 2. VALOR DA MULTA. Multa por descumprimento fixada em R$ 689,89, nos termos do art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei Municipal de Marília nº 3991/94. Hipótese que não se verifica violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade a caracterizar o excesso da multa. Ausente ilegalidade do ato administrativo. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou provimento a anterior recurso de embargos de declaração, opostos pelo ora embargante, por não identificar vício que ensejasse sua oposição, tendo fixado multa de 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026 , § 2º do CPC . Alegação, pelo embargante, de que o v. acórdão teria adotado premissa fática equivocada, sendo legítimo o intuito de prequestionar a matéria, em conformidade com o enunciado da súmula n. 98 , do E. STJ. Vício detectado. Existência de feitos conexos, originados da mesma ação de improbidade administrativa n. XXXXX-86.2018.8.19.0001 , julgados por este Colegiado, nos quais não houve cominação de multa processual em outros embargos de declaração, ante o manifesto intuito de prequestionar a matéria. Princípio da isonomia processual, positivado no artigo 7º do CPC , e dever de coerência das decisões judiciais, na forma do artigo 926 , do CPC . Consequente aplicação do enunciado n. 98 , da súmula da jurisprudência do E. STJ, afastando-se a cominação da multa do artigo 1.026 , § 2º do CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indevida a postulada anulação do Auto de Infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho, que resultou na cominação de multa administrativa por descumprimento dos arts. 59 , caput , e 61 , ambos da CLT , quando a prova documental produzida evidencia que as irregularidades constatadas pelo órgão de fiscalização subsistem, ainda que parcialmente. Não há falar, igualmente, em redução do quantum arbitrado a título de multa administrativa, na medida em que esta foi imposta em razão da violação ao disposto no caput do art. 59 e à regra contida no art. 61 , ambos da CLT , sem qualquer vinculação ao número de oportunidades em que praticado tal descumprimento. Provimento negado.