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SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO FEDERAL (CAE/SF). FISCALIZAÇÃO NO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) COM O OBJETIVO DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO DE BENS NACIONAIS E SERVIÇOS TÉCNICOS DE TERCEIROS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS BRASILEIRAS (TRADINGS). ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO. Relatório
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos. 11/01/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Ação: Recebido na Comissão nesta data... 2010. 06/04/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO Ação: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada. 08/04/2010 CAE - Comissão de Assuntos... Senador Garibaldi Alves Filho. 01/10/2009 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos Ação: Anexado OF
A controvérsia é objeto do Projeto de Lei nº 6.478/19, do Senador José Maranhão, atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que busca dar nova redação ao p. único do artigo 32 do CDC ("Parágrafo... Votuporanga Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Espirito Santo, 2497, Votuporanga - SP - cep XXXXX-221 XXXXX-55.2021.8.26.0664 - lauda SENTENÇA Processo nº: XXXXX-55.2021.8.26.0664 Classe - Assunto
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE REALIZADO NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), PELA 2ª SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO (2ª SECEX) EM PARCERIA COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO SUBITEM 9.1. DO ACÓRDÃO Nº 1.815/2004-TCU-PLENÁRIO, PROFERIDO NO TC-XXXXX/2003-9 . CONSIDERAR ATENDIDAS ALGUMAS E NÃO-ATENDIDAS OUTRAS DETERMINAÇÕES. NOVAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CAE , DO SENADO FEDERAL, AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, À MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL E AO MINISTRO-CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. LEVANTAR O SOBRESTAMENTO DOS TC-XXXXX/2003-9 e TC-XXXXX/2004-9, REFERENTES ÀS CONTAS DA PGFN DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003, RESPECTIVAMENTE
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO NO BNDES COM O INTUITO DE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL QUE POSSA AFETAR A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO PARA A LINHA 6-LARANJA DO METRÔ DE SÃO PAULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SEU ATENDIMENTO. Relatório
Exemplo: Comissão de Análise Eleitoral 1, CAE 1; Comissão de Análise Eleitoral 2, CAE 2. Art. 4º - Cabe à CEF decidir soberanamente sobre o processo eleitoral e sua organização... A CEF será assessorada por um Advogado. § 1º - A CEF nomeará, por portaria, tantas Comissões de Análise Eleitoral quantas se fizerem necessárias, cada uma delas, nestas Normas referidas apenas como CAE... Cada CAE será assessorada por um Advogado. § 3º - Cada CAE será identificada pelo número de ordem de sua constituição
Exemplo: Comissão de Análise Eleitoral 1, CAE 1 ; Comissão de Análise Eleitoral 2, CAE 2 . Art. 4º - Cabe à CEF decidir soberanamente sobre o processo eleitoral e sua organização... A CEF será assessorada por um Advogado. § 1º - A CEF nomeará, por portaria, tantas Comissões de Análise Eleitoral quantas se fizerem necessárias, cada uma delas, nestas Normas referidas apenas como CAE... Cada CAE será assessorada por um Advogado. § 3º - Cada CAE será identificada pelo número de ordem de sua constituição
XXXXX-49.1981.8.05.0039 Classe: DESAPROPRIAÇÃO Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI Última distribuição : 19/05/2012 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: XXXXX19818050039 Assuntos... -ara comissão intepra 18 aa^de-ilustrés profissidrató; a tiPediata iiissãcf provisória nZ 19 posse-dos- bens ^expropriedõs. tÂ. s :.•■ ■ ' - J 20 odismccfroe o 7 n r - ‘ - d -- ’ -■ -- - •• ’ . - - ~ da... 939S/79, - expropriados 22 BSPuDIO JCEO BlãO DE í -------------- CEEQUEIRA E SCUZA g/cu RAU-SJUDO ECCHá FILHO, 9400/79 - erórcpriados SSPÓLIO DE JCÕO BlSO D3 0E1 ------- JEVQüSIFA E SOUZA e/ou PAUL D0 CAE
JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790-A , § 4º, DA CLT . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Embora o § 4º do art. 790-A da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC , nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT . Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário.
JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790-A , § 4º, DA CLT . DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Embora o § 4º do art. 790-A da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC , nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT . Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário.