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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS NO CASO VERTENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ E POR ESTA CÂMARA. APELOS DESPROVIDOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTE AMPARO LEGAL E SUPORTE FÁTICO NAS PRETENSÕES RECURSAIS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem à autora direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação não provida.
APELAÇÃO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA – NOTA PROMISSÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CARATER SUBSIDIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTE AMPARO LEGAL E SUPORTE FÁTICO NAS PRETENSÕES RECURSAIS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
RECURSO DA RECLAMANTE: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI Nº 5677 - REFORMA DA SENTENÇA. Sendo, no caso vertente, a Recorrente beneficiária da justiça gratuita, ante a declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, do § 4º, do art. 791-A, da Norma Consolidada, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais de sua parte. Recurso provido. RECURSO DA RECLAMADA: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE NÃO OSTENTAM SIMILARIDADE - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O acúmulo de funções ocorre quando evidenciado um desequilíbrio entre aquelas que foram ajustadas no momento da celebração do contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando esse a exigir daquele o cumprimento de tarefas estranhas ao pacto, de forma concomitante com as inicialmente contratadas. No caso vertente, tal situação ficou evidenciada, impondo-se, pois, manter o decisum que julgou procedente o pedido de pagamento a título de plus salarial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DOS AUTOS, PELO CREDOR, EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA ADEQUADA AO CASO VERTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não comprovada pelo autor a jornada de trabalho por ele declinada, prevalece o que afirmado em defesa e na prova testemunhal quanto à idoneidade dos registros de horários. No caso vertente, inaplicável o efeito da confissão pela não juntada dos cartões de ponto pela ré (artigos 396 e 400 , I , do NCPC ), por força do contido no inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil , segundo o qual, não se aplicam os efeitos da revelia/confissão, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, e até mesmo, como no caso vertente, diante da ausência de certeza/determinação dos horários de entrada e saída.
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não comprovada pelo autor a jornada de trabalho por ele declinada, prevalece o que afirmado em defesa e na prova testemunhal quanto à idoneidade dos registros de horários. No caso vertente, inaplicável o efeito da confissão pela não juntada dos cartões de ponto pela ré (artigos 396 e 400 , I , do NCPC ), por força do contido no inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil , segundo o qual, não se aplicam os efeitos da revelia/confissão, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, e até mesmo, como no caso vertente, diante da ausência de certeza/determinação dos horários de entrada e saída.