Como se o Tivesse Recebido em Jurisprudência

APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1 - Ora, caracterizada a má-fé da parte ré nos presentes autos, o que foi devidamente reconhecido em 1º grau, uma vez que a parte ré se valeu de documento falso para a obtenção do benefício, os valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte ré devem ser devolvidos. Os valores só não precisariam ser devolvidos caso a parte os tivesse recebido de boa-fé, o que não ocorreu. 2 - Portanto, os valores recebidos de má-fé pela parte ré nos presentes autos podem ser devolvidos nestes autos, sem necessidade de interposição de outra ação. 3 - Apelação do INSS provida.

TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA. 1. A incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos acumuladamente até 1º de janeiro de 2010 deve se dar de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. 2. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( REsp nº 1.118.429/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008) e do Supremo Tribunal Federal ( RE XXXXX/RS , Rel. Min. Rosa Weber, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, acórdão eletrônico - Repercussão Geral - publicado em 27/11/2014). 4. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União Federal provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DELITO COMPROVADO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, assim como o fato do réu ter subtraído as ferramentas sem qualquer autorização de seu proprietário, em abuso de confiança, caracterizado está o furto qualificado. Se a tese da defesa se mostra frágil e sem qualquer consistência, a condenação se faz necessária, notadamente se o conjunto probatório comprova que o réu efetivamente praticou o delito. Para caracterizar o estelionato, seria necessário que o réu/apelante tivesse recebido as ferramentas do proprietário ou terceiro responsável, o que não ocorreu, tendo o mesmo se apoderado unilateralmente dos bens de forma abrupta e sem qualquer autorização ou comunicação prévia. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DELITO COMPROVADO – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas, assim como o fato do réu ter subtraído as ferramentas sem qualquer autorização de seu proprietário, em abuso de confiança, caracterizado está o furto qualificado. Se a tese da defesa se mostra frágil e sem qualquer consistência, a condenação se faz necessária, notadamente se o conjunto probatório comprova que o réu efetivamente praticou o delito. Para caracterizar o estelionato, seria necessário que o réu/apelante tivesse recebido as ferramentas do proprietário ou terceiro responsável, o que não ocorreu, tendo o mesmo se apoderado unilateralmente dos bens de forma abrupta e sem qualquer autorização ou comunicação prévia. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Com o parecer, recurso improvido.

APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ. FRAUDE NA CONCESSÃO. - É certo que a jurisprudência vem relativizando as disposições contidas no artigo 115 da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 154 do Decreto nº 3.048 /99, ao entender ser indevida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em virtude do caráter alimentar das prestações previdenciárias. Neste caso, contrasta a alegação de boa-fé da Ré com o reconhecimento da fraude na Operação Prisma, não valendo, outrossim, escusar-se na ignorância da lei. Como consectário, ocorre que nossos Tribunais também já consagraram o entendimento de que, havendo fundados indícios de fraude na concessão do benefício previdenciário, conforme se verifica no caso, corroborada pela ausência de qualquer elemento novo apto à comprovação do tempo mínimo de carência, não há como remanescer a presunção de boa-fé, legitimando a medida adotada pelo Autor, tendente à reposição ao Erário da quantia que a Ré indevidamente recebeu - Ora, caracterizada a má-fé da parte ré nos presentes autos, o que foi devidamente reconhecido em 1º grau, uma vez que a parte ré se valeu de documento falso para a obtenção do benefício, os valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte ré devem ser devolvidos. Os valores só não precisariam ser devolvidos caso a parte os tivesse recebido de boa-fé, o que não ocorreu - Apelação da parte autora improvida.

VOTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Autor se viu obrigado a ajuizar demanda perante o Poder Judiciário para que o réu cumprisse com aquilo que foi originalmente contratado. Foi realizado desconto da parcela do empréstimo sem nem que o autor tivesse recebido o montante contratado. Demora de mais de UM MÊS para liberação do dinheiro. Violação à direito da personalidade, qual seja, legítima expectativa do consumidor de ter a contraprestação cumprida pelo fornecedor de serviços. O consumidor que pede empréstimo já se encontra com dificuldades financeiras e não parece razoável que seja ainda mais penalizado com o desconto da primeira parcela sem o depósito do valor acordado, o que torna sua situação financeira ainda mais instável e prejudicada.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão a que alude a inicial, cujo valor teria sido recebido indevidamente, é prevista no art. 3º da Lei 3.373 /58, denominada pensão temporária. 2. Na hipótese, a pensão era rateada entre duas filhas do instituidor, Geraldo Gregório da Mota, como filhas solteiras sem cargo público. Após ser constatado que a ré, uma das filhas, ocupava cargo público, houve o cancelamento do seu benefício e a apuração do valor de R$125.064,99 a ser restituído ao erário. 3. A sentença recorrida considerou que não restou configurado prejuízo ao erário com o pagamento da pensão, visto que se a ré não tivesse recebido a cota do benefício, ele seria pago integralmente à sua irmã. Por consequência tal irmã é a única legitimada a cobrar eventual pagamento a menor de sua própria pensão 4. De fato, conforme o disposto no art. 7º da Lei 3.373 /58, quando ocorre morte ou perda de condição essencial à percepção da pensão, essa se reverterá em favor do co-beneficiário. Ou seja, o valor despendido pela União seria o mesmo, independentemente de ser pago em duas cotas ou em apenas uma, de modo que não existe prejuízo ao erário. 5. Dano/prejuízo ao erário não comprovado e, não estando comprovado, não há o que ser ressarcido. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aquisição de imóvel pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), para o qual o impetrante foi sorteado, estava condicionada à celebração de contrato de financiamento, desde que o proponente não fosse proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país, e não tivesse recebido benefícios de natureza habitacional, oriundos de recursos orçamentários da União. 2. Afigura-se legítima a exclusão do impetrante do Programa de Arrendamento Residencial, pois não preenche o requisito previsto na Portaria n. 93/2010, editada pelo Ministério das Cidades, quanto a não ser beneficiário de benefício anteriormente concedido, não tendo, igualmente, comprovado documentalmente que atenderia os demais critérios, pelo que não se há de falar em direito líquido e certo. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E USO DO CARTÃO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INCABÍVEL, DEVENDO SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora demonstrada a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, o autor pretendia a realização do negócio como de empréstimo consignado. Não houve saque do cartão, mas transferência comprovada do valor para conta da beneficiária/autora, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. Contrato firmado de forma que torna impossível o pagamento da dívida, cabendo aplicação do art. 51 , IV do CDC , adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ficou comprovado nos autos que a parte autora não recebeu, mas mesmo que tivesse recebido, nunca usou o cartão de crédito. Incabível a devolução das parcelas já descontadas, que serão consideradas no abatimento da dívida. Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E USO DO CARTÃO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INCABÍVEL, DEVENDO SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVEL – DESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora demonstrada a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, o autor pretendia a realização do negócio como de empréstimo consignado. Não houve saque do cartão, mas transferência comprovada do valor para conta da beneficiária/autora, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor. Contrato firmado de forma que torna impossível o pagamento da dívida, cabendo aplicação do art. 51 , IV do CDC , adequando-se o contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ficou comprovado nos autos que a parte autora não recebeu, mas mesmo que tivesse recebido, nunca usou o cartão de crédito. Incabível a devolução das parcelas já descontadas, que serão consideradas no abatimento da dívida. Dano moral não configurado, uma vez que os descontos não foram indevidos. Caso de simples alteração da forma de pagamento, alterando-se o contrato de cartão de crédito consignado, para contrato de empréstimo consignado comum.