TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEEE/GT. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REITEGRAÇÃO DE POSSE. Apesar de demonstrada a existência de servidão aparente, sem desapropriação do domínio pleno, resta configurado direito à proteção possessória, que legitima o ajuizamento da presente ação de reintegração. Esbulho decorrente da construção/ampliação de uma Escola Municipal em área de faixa de segurança da linha de transmissão de energia de alta tensão, relativa à servidão de passagem de eletroduto, obstruindo o acesso dos técnicos da concessionária e gerando risco de vida àqueles que frequentam o local ? adequação e proporcionalidade no desmanche destas acessões para reconstrução em lugar seguro. Manutenção da sentença.Redefinição da verba honorária.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.