Compensação de Créditos do Devedor com a Dívida de Alimentos em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS – IDENTIDADE DE CREDOR E DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exequente que se insurge contra ordem de compensação de créditos entre as partes – Não acolhimento - Existindo créditos e débitos líquidos e recíprocos entre as partes, deve ocorrer a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil - O crédito do aqui executado, objeto de execução em outro feito, ostenta valor superior ao perseguido pelo ora exequente, no presente processo - Portanto, o presente feito deverá ser extinto, pela compensação, após o detentor do crédito maior abater o seu presente débito no feito do outro Juízo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. ARTIGOS 368 E 369 , DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. 1. A compensação tem natureza jurídica de forma de extinção da obrigação, possuindo três espécies, quais sejam, a legal, a convencional ou judicial. 2. Na espécie, da análise detida dos autos eletrônicos, constata-se que o agravante e o agravado são, de fato, credor e devedor um do outro. 3. Nos termos do artigo 368 , do Código Civil a compensação legal decorre da vontade da lei, portanto não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. 4. In casu, tratando-se de dívidas líquidas, vencidas e recíproca entre as partes, é de ser autorizada sua compensação, não havendo se falar em óbice pela ausência dos requisitos legais, notadamente por se tratar de instituto civil de aplicação direta. 5. Impõe-se a reforma da decisão combatida, a fim de deferir o pedido de compensação formulado pelo executado, ora agravante, sendo que o devedor/recorrente deverá complementar o valor remanescente de seu débito. 6. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO DEVEDOR COM A DÍVIDA DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO. 1. SENDO A DÍVIDA ALIMENTAR LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, DEVE TER CURSO A EXECUÇÃO, POIS SE MOSTRA VAZIA A PRETENSÃO DO DEVEDOR DE COMPENSAR PAGAMENTOS PROVENIENTES DE ALEGADO ACORDO COM A DÍVIDA DE ALIMENTOS, POIS OS ALIMENTOS SÃO INCOMPENSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 373 , INC. II , E ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. I - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, a teor dos artigos 368 e 369 do Código Civil . II - Não há óbice no ordenamento jurídico de que seja feita compensação de créditos e débitos em fase de cumprimento de sentença, mesmo que o instituto não tenha sido apreciado na fase de conhecimento, certo de que se opera por força de lei. V.v: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO NÃO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. É cabível a compensação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, caso o crédito seja superveniente à sentença. Incabível o pleito de compensação apenas em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material, se preexistente a sentença (Des. Cavalcante Motta).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. À luz do princípio da economia processual e do que dispõe o artigo 368 do Código Civil , não há óbice à compensação de valores entre as partes. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento contratual da apelada, que sequer impugnou pontualmente o valor do saldo devedor apurado pelo apelante. Diante disso, considerando, que se tratam de obrigações líquidas e vencidas, vai admitida a compensação de créditos e débitos. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento da condenação da instituição financeira à pena litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC .APELO PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS (ART. 368 , CC )- INSURGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. "Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 368 , do Código Civil ." (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1669405-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.13.09.2017.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1740374-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 28.03.2018)

Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença quanto à compensação de valores e ao excesso de execução por duplicidade de correção monetária. Recurso do executado. Impossibilidade de compensação dos alimentos. Valor que não tem relação com a dívida de alimentos ora executada. Artigos 1707 , parágrafo único, e 1.707 , do Código Civil . Alegação de exclusão da incidência de correção monetária e juros moratórios do débito alimentar. Não acolhimento. Correção monetária e juros moratórios que integram os chamados pedidos implícitos e constituem acessório ao crédito principal. Inteligência da Súmula 254 do STF. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE CONSIDEROU COMO MERA LIBERALIDADE OS PAGAMENTOS REALIZADOS "IN NATURA" NO PERÍODO ENTRE A CITAÇÃO E O ARBITRAMENTO DOS PROVISÓRIOS "IN PECUNIA". INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DIRETA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS ALIMENTANDOS. FLEXIBILIZACÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. REGRA GERAL QUE IMPLICA EM INJUSTIÇA E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da incompensabilidade do crédito alimentar não é absoluto, conforme já decidiu o STJ, de tal modo que, excepcionalmente, pode ser autorizada a compensação dos valores despendidos pelo alimentante com alimentos "in natura", como educação, plano de saúde e dentista, com o débito oriundo dos alimentos provisórios fixados in pecúnia. Hipótese em que a aplicação da regra geral implicaria em enriquecimento indevido das alimentadas, diante do lapso temporal entre a citação e o arbitramento dos alimentos "in pecúnia".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO DEVEDOR COM A DÍVIDA DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS PARCIAIS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos devidos e não sendo ponderáveis as justificativas apresentadas pelo alimentante, é cabível a prisão civil. 2. A prisão civil do devedor de alimentos não constitui medida de exceção, senão providência idônea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 528 do NCPC . 3. A execução de alimentos, na modalidade coercitiva, prevista no art. 528 do NCPC , abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e, também, todas aquelas que se vencerem no curso da lide. Inteligência do art. 528 , § 7º , do NCPC . 4. Mostra-se vazia a pretensão genérica do devedor de compensar pagamentos provenientes de alegado acordo verbal com a dívida de alimentos, pois os alimentos são incompensáveis. Inteligência dos art. 373 , inc. II , e art. 1.707 do Código Civil . Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70075581124, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/05/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. - Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002 , se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença.