Competência do Juízo Estatal em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEFICÁCIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a cláusula arbitral firmada em contrato de adesão seja eficaz, o aderente deve ratificá-la expressamente, nos termos do que estabelece o § 2º , do art. 4º , da Lei nº 9.307 /96. 2. Ausente o preenchimento dos requisitos exigidos, prevalece a competência do Juízo Estatal para dirimir a demanda.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CLÁUSULA ARBITRAL - INEXISTÊNCIA - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - ANUÊNCIA - INCOMPETÊNCIA JUÍZO ARBITRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. Nos termos do art. 4º , da Lei nº 9.307 /96 a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Não constando no título executivo qualquer convenção neste sentido e, tendo o agravado apenas figurado como anuente no negócio jurídico que supostamente a obrigação fora assumida pelo agravante, deve ser reconhecida a competência do juízo estatal para apreciar e julgar o feito executivo. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - "A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes." (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020) - Se a parte não impugna os requisitos de validade do título extrajudicial ou algumas das obrigações ali impostas, há de se reconhecer a competência do juízo estatal para processar o feito executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS RELATIVAS AO PACTO JUNTO À INSTÂNCIA ARBITRAL. NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU DA AÇÃO DE DESPEJO. PRECEDENTE STJ. I - Não obstante exista cláusula compromissória contratual, o ajuizamento da ação evidencia, de forma explícita, a discordância e renúncia dos agravantes a se submeterem ao procedimento arbitral, ratificado, à evidência pela oposição das contrarrazões recursais. Nada obstante a isso, a Quarta Turma do STJ entendeu que, em razão da natureza executória lato sensu que a ação de despejo contém, é da competência do juízo estatal a competência para processar e julgar a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. No caso em tela, subsome mais ainda a competência da Justiça comum, quando é visto no contrato locativo a facultatividade de eleição de foro, havendo, igualmente pactuada, uma alternativa a ser escolhida pelo locador em caso de eventual demanda a ser ajuizada. Incompetência do Juízo, rechaçada; II ? Restando demonstrado a inadimplência do agravante/réu com as obrigações assumidas por meio de instrumento de acordo, bem como presentes os requisitos estipulados pela Lei de Inquilinato, impõe-se a confirmação da ordem de despejo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Execução lastreada em contrato que contém cláusula compromissória arbitral - Alegação de que a competência para apreciação das questões suscitadas por meio dos embargos à execução são de competência exclusiva do juízo arbitral - Decisão que rejeitou a arguição e determinou o prosseguimento deferindo produção de prova pericial contábil - Insurgência das embargantes – Precedente declinação de competência - Conflito de competência que não reconheceu competência especializada – Nos embargos alega-se a existência de excesso de execução, considerando que os Royalties, taxas de publicidade e multa rescisória dependem do faturamento da embargante, questões que são relacionadas a aspectos procedimentais do processo de execução e não ao mérito do contrato de franquia – Descabimento da competência do juízo arbitral – Competência do juízo estatal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. TESES SUCITADAS QUE QUESTIONAM TÃO SOMENTE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO HAVIDO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EMBARGANTES NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO, POR PARTE DESTES, DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE POR SI SÓ CONTER OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CONTRATO OUTRO, SUBSCRITO PELOS EMBARGANTES, INCAPAZ DE POR SI SÓ JUSTIFICAR SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE SUPEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DE ADESÃO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.307 /1996 - INOBSERVÂNCIA- COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. - O pagamento das custas iniciais e recursais constitui ato incompatível com o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte Apelante, por demonstrar a sua capacidade para arcar com o pagamento das despesas do processo - A Cláusula Compromissória deve ser consensual, específica e objetiva, de modo a expressar a real vontade dos Convenentes e a eficácia vinculante da opção pela arbitragem - Os Contratos de Adesão, inclusive os que não apresentam relação de consumo, devem observar as regras que submetem a validade da Cláusula Arbitral à iniciativa do Aderente ou à sua concordância expressa, por escrito, em documento anexo, ou em previsão contratual destacada em negrito e devidamente assinada ou visada pelas partes - A mera e ambígua referência à arbitragem, inserida em Cláusula de Eleição de Foro Judicial, sem a sua instituição como via obrigatória, que deva ser acionada pelas Contratantes para dirimir conflitos inerentes à Avença, e sem o cumprimento dos requisitos do art. 4º , § 2º , da Lei nº 9.307 /1996, não constitui Cláusula Compromissória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUÍZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU. EFEITO TRANSLATIVO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUÍZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU. EFEITO TRANSLATIVO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUÍZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU. EFEITO TRANSLATIVO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUÍZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO-- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU.- EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO Conforme precedentes do c. STJ, a Ação de Despejo que visa retomada do imóvel por falta de pagamento é da competência do juízo estatal, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes, em razão de sua natureza executória. Rito próprio. A competência do juízo arbitral alcança situações diversas afetas ao mérito do contrato. Reconhecida a ausência de pressupostos processuais para a constituição válida e regular do processo, deve ser extinto o feito, com resolução de mérito, pelo efeito translativo do recurso, conforme inteligência do art. 354 , caput, cumulado art. 485 , inciso IV , art. 513 e art. 803 , I do CPC/15 .

Agravo de instrumento. Despejo e cobrança de aluguéis. Cláusula compromissória. Controvérsia contratual. Interpretação. Juízo estatal. Competência. Tratando-se de contrato de locação com pactuação de cláusula compromissória para dirimir controvérsias acerca da interpretação do contrato, não afasta a competência do juízo estatal para análise quanto as questões relacionadas ao inadimplemento contratual.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Decisão que extinguiu o incidente, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que compete ao juízo arbitral definir a respeito da competência para a solução das questões tratadas no incidente – Descabimento – Convenção de arbitragem que não vincula terceiros – Inteligência do caput do art. 4º da Lei nº 9.307 /96 – Contrato não firmado pelos requeridos do incidente de desconsideração - Juízo arbitral que não tem competência para proceder à desconsideração da personalidade jurídica – Competência do juízo estatal – Incidente que deve prosseguir – Extinção afastada – Decisão reformada – Recurso provido.