Competencia Hoje do Tribunal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA.PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. A pretensão anulatória de assembleia condominial submete-se ao prazo decadencial de dois anos, contados da data da conclusão do ato, por aplicação do art. 179 do Código Civil - Circunstância dos autos em que no ponto o recurso não merece provimento.CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLÉIA. PODER DE VOTO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE.O art. 1.352 , § único , do CC/02 estabelece que os votos nas deliberações em assembleia serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa na convenção. ? Circunstância dos autos em que a convenção prevê o poder de voto proporcional ao número de unidades; a interpretação da convenção não autoriza concluir que as vagas privativas de estacionamento configurem unidades para efeitos representativos em assembleias; e no ponto o recurso merece provimento.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL. A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL. A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RAZÕES ENDEREÇADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DO APELO. COMPETENCIA HOJE DO TRIBUNAL. A decisão do magistrado a quo que não conhece do apelo que, embora interposto no prazo legal foi encaminhado à Secretaria diversa, deve ser reformada.

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CLÁUSULA DE GARANTIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS ADMINISTRADO PELA CEF.DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratando-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS administrado pela Caixa Econômica Federal, compete às Turmas que compõem a Primeira Seção o processamento e julgamento do feito. 2.Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE GUARDA E OUTRAS QUESTÕES CONEXAS AO INTERESSE DO MENOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DA DETENTORA DE SUA GUARDA NA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 147 , INCISO I , DO ECA . OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO MENOR. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de alienação parental cumulada com inversão de guarda unilateral do menor. 2. A decisão agravada determinou o declínio de competência em favor de uma das varas de família da comarca onde o menor possui domicílio, juntamente com sua genitora, detentora da guarda unilateral. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular de nº 383 , o qual estabelece que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 4. A jurisprudência sedimentada firmou posicionamento no sentido de que a regra de competência insculpida no art. 147 , inciso I , do ECA , que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício. Consolidou-se também o entendimento de que, em embates como este em voga, deve prevalecer o melhor interesse do menor hipossuficiente envolvido. 5. Destarte, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se que deve ser aplicada a dicção do artigo 147 , inciso I , do ECA , sobretudo considerado o melhor interesse do menor, eis que indubitavelmente o declínio do feito para uma das varas da Comarca onde, hoje, mora com sua genitora, irá facilitar o comparecimento do menor às audiências e eventuais estudos psicossociais, de maneira que o seu deslocamento não comprometerá a assiduidade escolar ou sua rotina de forma geral. 6. Nesse diapasão, o declínio de competência é a solução que melhor atender ao interesse do menor, com vista a minimizar os impactos do litígio na vida da infante. 7. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS - TEORIA DA ASSERÇÃO. Dispõe o art. 43 , do Código de Processo Civil brasileiro, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que a competência é determinada "no momento em que a ação é proposta". Assim, ajuizada a ação, a competência deve ser definida nos limites propostos pela petição inicial, ou seja, em razão da matéria alegada no pedido e na causa de pedir, nos termos da Teoria da Asserção. Dessa forma, deve ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o presente caso, visto que envolve a possibilidade de existência de vínculo de emprego, pretensão com nítida natureza trabalhista, nos termos do art. 114 , da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada. Sentença mantida neste ponto. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRUTURAL CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O vínculo de emprego é caracterizado pelos elementos descritos nos arts. 2º e 3º da CLT , complementados pelo art. 6º, parágrafo único, que expressamente afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Ademais, no presente caso, entende-se que houve uma subordinação jurídica estrutural, visto que o obreiro, motorista de aplicativo, encontra-se totalmente submetido às regras impostas pela reclamada, que lhe capta os clientes, e caso este descumpra tal regulamento empresarial poderá sofrer a sanção de ser retirado do seu emprego. Assim, no caso em exame, revelam-se presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, nos moldes do art. 3º da CLT , como a subordinação jurídica estrutural, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Sentença confirmada neste item. Recurso ordinário conhecido e improvido.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência territorial no processo do trabalho rege-se, em princípio, pelo local da prestação de serviço, nos termos do art. 651 , caput, da CLT .

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. A pretensão do reclamante relativamente à retificação do PPP decorre de condições insalubres do trabalho, sendo matéria de ordem eminentemente trabalhista, atraindo as disposições do art. 114 , IX da Constituição Federal . Destarte, competente a Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Outrossim, a pretensão formulada pelo autor, de retificação do PPP, detém natureza declaratória, e não condenatória, vez que objetiva a declaração do labor em condições insalubres ou perigosas, com o intuito de fazer prova perante o órgão previdenciário para aquisição de benefício especial. Destarte, por conter natureza declaratória, não se sujeita à prescrição. Recurso não provido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-44.2017.5.06.0331, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 18/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 18/05/2022)