Compra e Venda de Máquina Agrícola em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. I - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvam aquisição de produtos (máquina agrícola), por não se tratar de bem fornecido a destinatário final, mas sim de insumo ou investimento na produção agrícola. Não se configurando a relação entre as partes como de consumo, não há se falar em prazo decadencial. Precedentes do STJ. II - Não apresentadas provas robustas evidenciando a responsabilidade da empresa apelada acerca de possíveis problemas que o bem possuía, incabível o ressarcimento vindicado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DUPLO APELO. RECURSO ADESIVO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA APELANTE AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS NÃO COMPROVADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE NÃO IMPUTÁVEL AS EMPRESAS REQUERIDAS. DANO MORAL INCABÍVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. II. Afasta-se a ilegitimidade passiva da empresa primeira apelante, eis que ambas as requeridas trabalham conjuntamente para a oferta e venda de máquinas e equipamentos agrícolas, e, por isso, respondem solidariamente, nos termos dos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil , pelos danos que vierem a causar aos adquirentes dos produtos por elas comercializados. III. Incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral . Se não restou comprovado pelo autor o descumprimento do negócio jurídico pelas empresas requeridas, posto não haver nos autos qualquer documento que corrobore o alegado atraso na entrega dos insumos agrícolas, impossível atribuir às empresas requeridas a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, mostrando-se incabível a reparação moral. V. Devida a restituição do valor dado a título de entrada, porquanto as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgRg no REsp XXXXX/SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/12/2017). VI. Rescindido o compromisso verbal de compra e venda por desistência do comprador, justa a retenção de 15% (quinze por cento), a título indenizatório e cominatório, do valor a ser devolvido. VII. Tangente aos consectários legais, a jurisprudência da corte infraconstitucional é no sentido de que a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, e no que concerne aos juros de mora, a sua incidência é a partir do trânsito em julgado da decisão. VIII. Recursos conhecidos, sendo o primeiro apelo e o adesivo desprovidos, e a segunda apelação parcialmente provida. IX. Honorários majorados.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. BUSCA E APREENSÃO DE UMA COLHEITADEIRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MORA CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Infere-se do artigo 525 do Código Civil que o juiz o comprador será constituído em mora mediante protesto do título ou por interpelação judicial, de forma que basta que o credor utilize uma das opções previstas para a constituição em mora, não sendo necessária a utilização das duas opções. 2. Ficou comprovado por meio de documentos, o protesto do título (cheque), bem como o contrato de compromisso de compra e venda com reserva de domínio, o quadro de inadimplência do comprador, ora agravante, fato que impõe a retomada da máquina colheitadeira, objeto da lide, em favor do vendedor, ora agravado. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.

Civil. Bem móvel. Compra e venda de máquina usada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Alegação de vício oculto. Máquina que, após a aquisição, apresentou mau funcionamento e desgaste, necessitando de reparos. Negócio jurídico entabulado entre sociedades empresárias, fora do campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor . Máquina adquirida que tinha aproximadamente 6 (seis) anos de uso. Desgaste natural do bem que não pode ser considerado vício oculto. Ausência de cautela da compradora no momento da aquisição, até porque atua no ramo da prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas, possuindo conhecimento técnico. Assunção do risco do negócio. Danos materiais e morais inocorrentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS LOGO APÓS A COMPRA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR . DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DA MÁQUINA. DATA DO ÚLTIMO REPARO EFETUADO PELOS AUTORES QUE DENOTA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO À NEGATIVA DOS APELADOS EM RESOLVER O PROBLEMA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES COLHEITADEIRA QUE FOI ADQUIRIDA PARA A SAFRA DE 2004 E APRESENTOU VÍCIOS QUE IMPOSSIBILITARAM SUA UTILIZAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. EVIDENTE O PREJUÍZO DECORRENTE DO NÃO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No que tange à aplicação dos prazos prescricionais ou decadenciais, o CDC tem disciplina própria. Assim, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, ou seja, acidente de consumo, haverá prescrição e no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade ou quantidade, haverá decadência. Tratando-se de produto durável, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, tendo em vista tratar-se de vício oculto ( Apelação Cível n. 2012.030809-9 , de Itajaí, de minha relatoria, j. em XXXXX-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023672-5 , de Mafra, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA QUE ESTABELECIA QUE O COMPRADOR NÃO PODERIA ALIENAR O EQUIPAMENTO.ALIENAÇÃO OCORRIDA COM DECLARAÇÃO PELO NOVO VENDEDOR EM CONTRATO QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO. INADIMPLEMENTOS QUE NÃO INVALIDAM A SEGUNDA VENDA. PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITIU COM A TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL . CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E SEM REGISTRO QUE NÃO É OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS. ART. 522 DO CÓDIGO CIVIL . COBRANÇA DEVIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE PELOS RÉUS IMPROCEDENTE. 1. A propriedade de bem móvel se transmite com a tradição, podendo haver restrição, por meio de cláusula de reserva de domínio, com o devido registro. 2. Inexistente referida cláusula ou seu registro, as limitações contratualmente ajustadas quanto à alienação, somente geram efeito inter partes, não se prestando a invalidar negócio jurídico diverso, bem como as obrigações neste assumidas, dentre elas o pagamento pela compra.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1547308-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 05.07.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – COMPROVAÇÃO – ARRESTO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito do credor ( CPC , art. 301 ). O arresto serve para assegurar a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, se existe possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como frustração da execução, justificável é a sua concessão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA – VÍCIO DE FABRICAÇÃO – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – SUBSTITUIÇÃO DO INSUMO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Uma vez demonstrada que a máquina agrícola adquirida apresentou vício de fabricação dentro do prazo legal previsto no Código Civil , em seu artigo 445 , § 1º , que não fora consertado em tempo razoável, tal como presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mostra-se imperiosa a determinação de substituição do insumo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO - VERIFICAÇÃO. A pessoa jurídica tem personalidade distinta da dos seus sócios, não tendo a pessoa do sócio legitimidade ativa para ajuizar ação reivindicatória que versa sobre imóvel pertencente à empresa.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O inadimplemento do comprador é causa da rescisão de contrato de compra e venda. Como consequência da rescisão do contrato, devem as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio, com a reintegração do vendedor na posse do bem.