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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITOS SUPOSTAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NÃO ELIDIDO PELA INVERSÃO DA CARGA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 , DA LEI N.º 9.099 /1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO. A inversão do ônus da prova, por si só, não tem o condão de atribuir veracidade às alegações do consumidor requerente justamente por não isentá-lo da obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, tal como lhe determina o inciso I , do art. 373 do CPC/2015 . Ausente o lastro probatório mínimo capaz de demonstrar a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE A CREDORA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DEPENDE DA PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. EXEGESE DO ARTIGO 15 , INCISO II , E § 2.º , DA LEI N.º 5.474 /68. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. ENDOSSO-CAUÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o artigo 15 , inciso II , e § 2.º, da Lei n.º 5.474 /68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. Assim, por se tratar de documento unilateral, cumpre à credora comprovar a origem do débito, uma vez que a exigibilidade da duplicata sem aceite depende da prova da efetiva prestação dos serviços ao sacado. No caso, não restou provado a existência de relação comercial (causa subjacente) entre as partes que justifica a emissão da duplicata mercantil, visto que não há prova da entrega e recebimento da mercadoria, de sorte que a negativação se deu de forma ilícita. 2. A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo em caso de endosso-caução, como na hipótese. 3. Há que se declarar a legitimidade passiva da instituição financeira, Banco Bradesco S/A, quando restar evidenciado que agiu de forma culposa ou negligente ao prestar o serviço de cobrança, pois levou a protesto duplicata mercantil sem a existência de comprovante de entrega de mercadoria, de forma que deve responder pelo risco de sua atividade, pois, evidentemente, causou prejuízo para terceiro de boa-fé, no caso o autor-recorrido. 4. Configurado dano moral para a pessoa jurídica quando há protesto de duplicata sem causa subjacente, porquanto a anotação do nome em banco de dados produz efeitos maléficos em relação ao seu titular, se cuida de empresa correta que cumpre seus deveres, constituindo clamoroso atentado contra a imagem e bom nome da empresa. 4. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95). Negado provimento aos recursos. Sem sucumbência, porquanto não houve atuação de advogado constituído pela parte autora.
Encontrado em: No caso, a duplicata foi emitida sem causa, sem lastro, pelo que é inexigível, pois não comprovada a existência da compra e venda mercantil, certo que a inexistência de negócio jurídico é fato negativo... À vista disso, não basta a emissão de nota fiscal eletrônica para a comprovação da relação negocial entre as partes, ante a ausência de comprovante de entrega das TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULOS DESPROVIDOS DE ACEITE. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Não havendo a comprovação do aceite das duplicatas ou comprovação do lastro comercial, a justificar a emissão das mesmas, cumpre reconhecer a nulidade das referidas cártulas. 2. Ausência de lastro em duplicata sem aceite não traduz exceção pessoal, mas sim vício de natureza formal para emissão do título, sendo, por conseguinte, oponível ao endossatário.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM LASTRO NEGOCIAL. ENDOSSO TRANSLATIVO. TÍTULOS DESPROVIDOS DE ACEITE. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Não havendo a comprovação do aceite das duplicatas ou comprovação do lastro comercial, a justificar a emissão das mesmas, cumpre reconhecer a nulidade das referidas cártulas. 2. Ausência de lastro em duplicata sem aceite não traduz exceção pessoal, mas sim vício de natureza formal para emissão do título, sendo, por conseguinte, oponível ao endossatário.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 489 , § 1º , IV DO CPC - INOCORRÊNCIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO APELADO - BEM MÓVEL QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA FAMILIAR - FATO CONFESSADO - ART. 374 , II DO CPC - PARTILHA DEVIDA- RECURSO PROVIDO. - Incumbe aos interessados trazerem aos autos um mínimo de lastro probatório no tocante à propriedade dos bens móveis a serem objeto de partilha - No regime da comunhão, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior, nos termos do art. 1.662 do Código Civil - Nos termos do art. 1.267 do Código Civil a propriedade de bem móvel dá-se pela tradição - Partilham-se os bens móveis cuja existência foi admitida pela parte contrária, nos termos do art. 374 , II do CPC - A parte interessada não se desincumbiu em comprovar a incomunicabilidade dos referidos bens, razão pela qual a partilha é medida que se impõe - Recurso provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM BASE EM NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TENHA DADO CAUSA À EMISSÃO DAS DUPLICATAS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A duplicata é título causal que, para ser regular, só pode ser emitida para a cobrança do preço de mercadorias ou de serviços efetivamente prestados. Restou demonstrado que não houve negócio jurídico ensejador da emissão das duplicatas, emitidas sem lastro. Hipótese em que há caracterização de simulação ou emissão de duplicata "fria". É nula a duplicata emitida sem lastro em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço, por não consubstanciar título de crédito. Demonstrada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a apelante exigir da parte autora o pagamento respectivo, afigurando-se correta a declaração de inexigibilidade dos títulos e o cancelamento dos protestos determinados pela sentença recorrida. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº XXXXX-40.2010.8.06.0117.00000, em que é recorrente Cristóvão da Silva Araújo. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CONCESSÃO INALDITA ALTERA PARS - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DESCONSTITUÍDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL A SUBSIDIAR OS DESCONTOS MENSAIS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS PARA REDUÇÃO DO VALOR - Constatada a probabilidade do direito alegado pela parte autora no que concerne à negativa de contratação e o perigo de demora inerente aos descontos incidentes sobre verba de caráter alimentar, admite-se a concessão da tutela de urgência, inaldita altera pars, nos termos do artigo 300 do CPC , sobretudo na hipótese em que a instituição financeira demanda nada traz para comprovar a contratação negada - Pertinente se revela a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial de suspensão dos descontos relativos aos empréstimos impugnados, devendo ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação dos valores da medida.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CONCESSÃO INALDITA ALTERA PARS - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DESCONSTITUÍDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO LASTRO CONTRATUAL A SUBSIDIAR OS DESCONTOS MENSAIS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS PARA REDUÇÃO DO VALOR - Constatada a probabilidade do direito alegado pela parte autora no que concerne à negativa de contratação e o perigo de demora inerente aos descontos incidentes sobre verba de caráter alimentar, admite-se a concessão da tutela de urgência, inaldita altera pars, nos termos do artigo 300 do CPC , sobretudo na hipótese em que a instituição financeira demanda nada traz para comprovar a contratação negada - Pertinente se revela a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial de suspensão dos descontos relativos aos empréstimos impugnados, devendo ser observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação dos valores da medida.