Comprovação dos Gastos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - DECISÃO QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CARÁTER PROVISÓRIO NO VALOR EQUIVALENTE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$10.000,00 - DESCABIMENTO - AINDA QUE A NECESSIDADE DA AGRAVANTE SEJA, EM TESE, PRESUMIDA, A ALIMENTANDA NÃO JUNTOU EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SUAS DESPESAS, O QUE, POR ORA, OBSTA A MAJORAÇÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE ARBITRADOS SEJAM INSUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DA PARTE AUTORA, BEM COMO, EM RELAÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE – PLANILHAS DE DESPESAS INCONGRUENTES EM RELAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS – VALORES EXORBITANTES, QUE FOGEM DA REALIDADE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

DANO EMERGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDOS. A parte autora não trouxe aos autos prova de gastos necessários a sua recuperação, razão por que indevido os danos emergentes. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO E GESTÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO

DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA. Dependendo o ressarcimento material de pedido específico, além de sólida e precisa comprovação do alegado prejuízo patrimonial, e não tendo o autor se desonerado da prova do valor devido a tal título, afigura-se incabível a indenização postulada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A reprodução de razões anteriores não enseja, por si só, o não conhecimento do recurso, desde que seja possível associá-las com os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada - Embora a legislação não estabeleça uma forma específica de comprovação das despesas, há a necessidade de devidamente comprová-las - A ausência de comprovação do despendimento de valores para cobrir despesas, bem como ausente a demonstração do nexo de causalidade entre o ocorrido e os procedimentos, não há o que se falar em restituição - Recurso desprovido.

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS COM RECURSOS DO FEFC. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO FISCAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Além do documento fiscal, a comprovação dos gastos eleitorais poderá ser feita por quaisquer meios idôneos de prova, tais como os previstos nos incisos I a IVdo § 1º do art. 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019. 2. Recurso provido.

Apelação. Responsabilidade Civil. Condomínio. Ação indenizatória promovida em face de ex-síndico e ex-administrador do condomínio edilício, fundada na alegação de malversação patrimonial. Sentença de parcial procedência da ação que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentadas, fundando-se em perícia judicial conclusiva. Irresignação do Réu que não se sustenta. Culpa "in vigilando" do ex-síndico corretamente reconhecida. Delegação de função administrativa que não retira do síndico a responsabilidade solidária por atos irregulares do administrador. Síndico que tem o dever de fiscalizar as atividades administrativas e na qualidade de mandatário e representante legal do condomínio, deve responder pelos prejuízos causados pelo administrador a quem delegara funções, sob sua responsabilidade. Inteligência do art. 1.348 , VIII e art. 667 , ambos do CC e art. 22 , § 1º , f e § 2º da Lei 4.591 /64. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

DANO MORAL. HORAS INTRAJORNADA TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A não concessão integral do intervalo intrajornada, por si só, não constitui ato ilícito a ensejar a obrigação indenizatória. É necessário que dele resultem efeitos lesivos dos quais se possa inferir que houve abalo de ordem moral ao empregado. Não provada tal circunstância, incabível a indenização por dano moral. Recurso da reclamada a que se dá provimento.JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467 /2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE GASTOS. CONCESSÃO. Comprovando o trabalhador que possui gastos elevados e tendo declarado nos autos não possuir condições para arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio e de sua família, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sobretudo por inexistir elementos que demonstrem a falsidade da declaração. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - INTERRUPÇÃO DAS OBRAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU DE GASTOS QUE JUSTIFICASSE PAGAMENTO A MAIOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO DESINCUMBIDO - ART. 373 , I , DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 373 do Código Civil , cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a prova de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - A ausência de provas quanto a eventuais gastos pelo autor para a realização das obras para que foi contratado impede a condenação da parte ré por danos materiais.