Conceito de Direito Civil em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA RURAL. TERRAS PARTICULARES. DIREITO INDÍGENA.TUTELA DE INDIGENAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Entendeu o MPF que somente a prova pericial poderia esclarecer se a terra objeto do litígio é tradicionalmente ocupada por indígenas, já que somente este tipo de prova poderia trazer aos autos os elementos históricos, antropológicos e arqueológicos indicadores da posse indígena. O Ministério Público Federal alegou cerceamento de defesa, em razão do juízo "a quo" não haver determinado a produção de prova pericial ou pelo menos, a apreciação do laudo constante nos autos n.º 0003866-05.2001.403.6000 , como prova emprestada, uma vez que os autores deste feito atuaram como parte em referida ação. Não se vislumbra empecilho à reintegração de posse requerida, quanto a esse ponto, pois, decorridos cerca de sete anos desde a edição da Portaria, nada foi feito para que se efetuasse a demarcação exata da área de legítimo interesse indígena e, ainda, também não consta a existência de qualquer procedimento destinado a reparar o autor, detentor de legítimos títulos de propriedade das terras sub judice, com o pagamento de justa indenização nos termos da Constituição e leis especiais aplicáveis. Não se pode desconhecer que na reintegração de posse em geral não se discute a propriedade do bem, mas em se tratando de posse indígena os conceitos de direito civil devem ser interpretados mediante o emprego dos princípios e ditames de ordem constitucional. Enquanto não houver uma demarcação definitiva, sem laudo topográfico a estabelecer sem dúvida que a área se encontra em terras da Reserva, não há que se amparar a turbação, pelos índios, da propriedade do demandante, devidamente registrada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS –– SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO – HONORÁRIOS BEM FIXADOS. 1 - Ficou suficientemente demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças e ofensas (xingamentos) contra o autor. - O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Tenha-se que o dano moral, por ser imaterial, não se demonstra pelos meios comuns de prova, mas se extrai da própria gravidade do ilícito praticado, que, no caso dos autos, é indiscutível, tendo suportado o demandante sofrimento que ofendeu sua dignidade. - A indenização fixada que deve ser majorada, ante a gravidade da conduta do réu. - A sucumbência é integral do requerido, nos termos da Súmula 326 , do STJ. Os honorários sucumbenciais foram bem fixados, considerado o baixo valor da condenação, sendo aptos a remunerar condignamente o patrono do autor, e, portanto, incabível a sua redução (art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC ). RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-18.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA PAULA LANAT SUAREZ Advogado (s): ROBERTO CAL ALMEIDA FILHO, RICARDO ALPIRE APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES EFETUADAS EM DINHEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. FATO GERADOR. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXPRESSÃO QUE ABARCA VALORES PECUNIÁRIOS. CONCEITO DE DIREITO CIVIL APLICÁVEL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. antecipação indevida do fato gerador NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-18.2020.8.05.0001, tendo como Apelante MARIA PAULA LANAT SUAREZ, sendo Apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES EFETUADAS EM DINHEIRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. FATO GERADOR. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. EXPRESSÃO QUE ABARCA VALORES PECUNIÁRIOS. CONCEITO DE DIREITO CIVIL APLICÁVEL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO CHAMADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OPERADA A DECADÊNCIA DA DOAÇÃO EFETUADA EM 30/11/2008, LEVANDO-SE EM CONTA O QUINQUÊNIO LEGAL, INICIADO EM 1º DE JANEIRO DE 2009 (PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE À SEGUNDA DOAÇÃO, UMA VEZ QUE SEU FATO GERADOR OCORREU EM 30/11/2011 E A CIÊNCIA DA LAVRATURA SE DEU NA DATA DE 24/02/2014, QUANDO A AINDA NÃO HAVIA SIDO ENCERRADO O PRAZO DECADENCIAL, INICIADA EM EM 1º DE JANEIRO DE 2012, OU SEJA, PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE, CONFORME O ART. 173 , I DO CTN . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c./c. indenização por danos morais e obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a Ré na repetição do indébito. Recurso da Ré que não merece prosperar. Contratação de cartão de crédito oriunda de fraude. Fortuito interno caracterizado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Empresa que não adotou medidas efetivas para evitar a fraude, permitindo que os fraudadores tivessem facilidade em enganar a vítima, contratando cartão de crédito em sua plataforma digital. Precedentes desse Egrégio Tribunal e do Colendo STJ. Sentença que deve ser mantida. Inauguração da verba honorária de ofício. RECURSO DESPROVIDO.

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 26.463/2015. TRANSGRESSÃO. JUNTADA. DOCUMENTO NOVO. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na espécie, a irregularidade apontada nos autos constitui a ausência de comprovação da propriedade do veículo cedido para campanha do recorrente. 2. Com efeito, não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente e a declaração da realização do contrato de compra e venda pela suposta alienante Julia Figueiredo Silva, este Tribunal pacificou entendimento perfilhado pelo TSE no sentido de que ¿em processo de contas, juntada de documento novo em sede recursal é inadmissível, especialmente em virtude dos efeitos da preclusão. 3. Ademais, no que pese a assertiva do recorrente ao trazer à baila conceitos do Direito Civil no sentido de que a transferência dos bens móveis por meio da simples tradição, por si só, comprova a propriedade do bem móvel como parte integrante do patrimônio do suposto adquirente, este Tribunal reiteradamente considerou que a comprovação da propriedade do veículo cujo uso foi dado se faz pela apresentação do respectivo CRLV. 4. In casu, sequer é aplicável os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que a irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado, um dos requisitos para incidir referidos postulados conforme orientação do colendo TSE, não restou aqui observado. 5. De fato, ante a ausência da documentação referente à propriedade do veículo cedido à campanha, resta tolhida a credibilidade e transparência da prestação de contas, razão pela qual é medida que se impõe a manutenção da sentença que rejeitou as contas de campanha. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . TEORIA DO ISOLAMENTO DO ATO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.031 , § 2º , DO CPC/1973 . ART. 155, INCISO I, DA CRFB/88 . LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE ALTERAR OS CONCEITOS DE DIREITO CIVIL UTILIZADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL , NOS TERMOS DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN . FATO GERADOR DO ITCMD QUE É A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E OCORRE NO MOMENTO DO ÓBITO DO DE CUJUS, NOS TERMOS DO ART. 1.784 E ART. 1.791 , AMBOS DO CC/02 . PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MOMENTO EM QUE A HERANÇA É UNIVERSAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APENAS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. MOMENTO DA AVERIGUAÇÃO DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS NO CASO DO ITCMD. PRECEDENTE DO STJ. ART. 35 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN QUE ENVOLVE O QUINHÃO HEREDITÁRIO E NÃO BENS CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -ARRENDAMENTO RURAL - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - METRAGEM DA ÁREA ARRENDADA DIVERSA DA CONSTANTE DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO ARRENDADOR - MULTA - APLICABILIDADE - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CUMULAÇÃO - NATUREZA COMPENSATÓRIA DISTINTA - POSSIBILIDADE. Em se tratando de ação que versa sobre contrato de arrendamento rural, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 59.566/66, que regulamentou a Lei Federal n.º 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). A responsabilidade civil contratual é um conceito do Direito Civil, e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual ou legal. Verificando que a metragem do imóvel arrendado é menor do que aquele indicado no contrato de arrendamento rural firmado entre as partes deve o arrendador arcar com a multa contratual decorrente da rescisão do pacto. Em contratos de arrendamento mercantil, inexiste vedação para a cumulação de condenação ao pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel arrendado, e pagamento de multa rescisória, uma vez que possuem natureza compensatória distintas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . TEORIA DO ISOLAMENTO DO ATO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.031 , § 2º , DO CPC/1973 . ART. 155 , INCISO I , DA CRFB/88 . LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO PODE ALTERAR OS CONCEITOS DE DIREITO CIVIL UTILIZADOS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL , NOS TERMOS DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN . FATO GERADOR DO ITCMD QUE É A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E OCORRE NO MOMENTO DO ÓBITO DO DE CUJUS, NOS TERMOS DO ART. 1.784 E ART. 1.791 , AMBOS DO CC/02 . PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MOMENTO EM QUE A HERANÇA É UNIVERSAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APENAS NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. MOMENTO DA AVERIGUAÇÃO DO FATO GERADOR E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS NO CASO DO ITCMD. PRECEDENTE DO STJ. ART. 35 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN QUE ENVOLVE O QUINHÃO HEREDITÁRIO E NÃO BENS CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-16.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 08.10.2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ARTIGO 1.003 , § 5º , DO CPC - AÇÃO DE DESPEJO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - ARRENDAMENTO RURAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - AUSÊNCIA - OBRIGATORIEDADE - LEI FEDERAL Nº 12.651 /2012 - DECRETO FEDERAL Nº 8.235 /2014 - PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR - LICENÇAS AMBIENTAIS NEGADAS - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO PELO ARRENDANTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PERDAS E DANOS - NÃO VERIFICAÇÃO. É tempestiva a apelação apresentada dentro o prazo determinado pelo § 5º do artigo 1003 do CPC . A responsabilidade civil contratual é um conceito do direito civil, e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual ou legal. Em se tratando de demanda que versa sobre contrato de arrendamento rural, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 59.566/66, que regulamenta a Lei Federal n.º 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ). Se as licenças ambientais para o plantio e cultivo de cana-de-açúcar, objeto de contrato de arrendamento rural, são concedidas apenas quando regular o imóvel perante os órgãos ambientais, e, não demonstrada nos autos essa regularização, obrigação esta do arrendante, nítido é o direito do arrendatário de rescindir o pacto, conforme cláusula contratual expressa nesse sentido, sem que qualquer culpa lhe seja atribuída.