Concessão do Benefício de Liberdade Provisória em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Constatado que não existem motivos para que sejam mantidos os pacientes presos cautelarmente, até porque ostentam atributos pessoais favoráveis à consecução da mercê legal, e, diante da demora do Juízo a quo em analisar o pedido de liberdade provisória em favor dos mesmos, fica evidente a ocorrência de constrangimento ilegal, a ser sanada pela via do habeas corpus. 2.Ordem concedida, com o conferimento aos pacientes do benefício legal, mediante compromisso. Decisão unânime.

ORDEM DE HABEAS CORPUS – DELITO DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES FACE À PRESENÇA DE REQUISITOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS – ACOLHIDO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A prisão preventiva deve estar inserida nas hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e também com o preenchimento dos requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. II – In casu, a despeito da existência de indícios de autoria e materialidade do crime, não se vislumbra gravidade suficiente e concreta a justificar a manutenção da custódia excepcional, uma vez que delito imputado não envolve violência ou grave ameaça, bem o paciente é primário, mas em atenção à presença de requisitos subjetivos desfavoráveis, cabível a concessão de medidas diversas da prisão – art. 319 do Código de Processo Penal .

HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES – CONCUSSÃO – CORRUPÇÃO PASSIVA – PREVARICAÇÃO – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO CORRÉU – POSSIBILIDADE – IDENTIDADEDAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO -PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM CONCEDIDA – , relatados e discutidos estes autos de nºVISTOS Habeas Corpus XXXXX-90.2020.8.16.0000 , da Vara da Auditoria da Justiça Militar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é impetrante RICARDO FEISTLER (advogado) e paciente (réu preso).EVANDRO SPIER (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 13.03.2020)

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. Proibindo expressamente a Constituição Federal para os crimes hediondos e equiparados o benefício da fiança, afronta a lógica em tais delitos admitir liberdade provisória sem fiança.

E M E N T A - HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TESE ACOLHIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ART. 22 , III , DA LEI MARIA DA PENHA E ART. 319 DO CPP – AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E VIOLÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA, CONTRA O PARECER. Nos termos do art. 321 do CPP , ausentes os requisitos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, o juiz deve conceder o benefício da liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão. Tais medidas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal, com reforço daquelas previstas no art. 22 , III , da Lei 11.340 /2006, tratando-se de delito cometido contra a mulher no âmbito doméstico, funcionam como substitutivas da custódia e sua imposição deve obedecer à disposição legislativa do art. 282 do mesmo Código, vale dizer, ao binômio necessidade/adequação.

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA ESTABELECIDA NOS TERMOS DA LEI 11.340 /06 (LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CARENTE DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E PROFISSÃO DEFINIDA. NÃO OFERECIMENTO DE PERIGO, NESTE MOMENTO, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZADO. DELITO COM PENA DE DENTENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDA NECESSÁRIA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDENS CONCEDIDAS. I. Na situação do paciente, inexiste na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (fls. 57/58 e 56/57) elementos necessários para sua prisão. II. O fato de a prisão preventiva ter sido decretada em razão de assegurar a execução das medidas de proteção estipuladas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, este quadro, porém, não afasta o caráter de excepcionalidade da prisão cautelar, que somente pode ser decretada ou mantida se presentes os requisitos e pelo menos um dos fundamentos da custódia preventiva (art. 312 do CPP ). III. Não obstante a situação seja de descumprimento da medida protetiva, a prisão não pode perdurar por tempo que possa ultrapassar aquele que seria devido em caso de gravosa a prisão quando a imputação diz respeito a delito com pena de detenção, como é o caso dos autos (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 654326-2 - Pinhais - Rel.: Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 06.05.2010)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PRIMEVO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo a comprovação de quaisquer dos requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , não há que se falar em reforma da decisão que concedeu, de forma fundamentada, a liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - SITUAÇÕES DIVERSAS. 1. Não restando demonstrado que o paciente se encontra na mesma situação fática que o corréu colocado em liberdade, não há que se falar em extensão da liberdade provisória ao paciente.

HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA -EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CO-RÉU - CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA -EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CO-RÉU - CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS - ROUBO - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA -EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CO-RÉU - CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS - ROUBO -- LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA -EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO CO-RÉU - CONCESSÃO DA ORDEM. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, um dos nossos mais fundamentais princípios do direito penal, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. A gravidade do delito ou a onda crescente de criminalidade não fundamentam a prisão preventiva - é imprescindível que haja correta indicação de elementos fáticos ensejadores da necessidade da custódia cautelar, o que não ocorreu no caso sub judice. Em respeito ao ideal de eqüidade, tão prezado por nosso ordenamento jurídico, quando a situação fática do co-réu que obteve a concessão de liberdade provisória é idêntica à do paciente, a ordem já concedida há de ser estendida. Concessão.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente encontra-se preso há mais de seis meses pelo suposto cometimento de dois delitos de receptação, crimes que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, tendo sido indeferida sua liberdade provisória tão somente em razão da reincidência, presumindo-se, por isso, que ele poderia evadir-se do distrito da culpa. 2. A reincidência, por si só, não constitui fundamento idôneo para manter a custódia cautelar do paciente, ficando evidenciada a ilegalidade se não apontado qualquer elemento concreto que efetivamente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , exigidos para embasar toda segregação imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 3. Ordem concedida para garantir ao paciente a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo.