Conclusão 11 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REDIGIDOS DE FORMA INCORRETA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. 1.1 Quando ocorre incorreção na redação da petição inicial e da emenda, especialmente em relação à causa de pedir e pedido, de forma que as incoerências dificultam sobremaneira a cognição da pretensão da parte, a extinção por inépcia é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS NARRADOS - INÉPCIA CONFIGURADA. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando os aspectos que apontam para uma relevância jurídica e revelando as consequências jurídicas que dele devem advir. Se da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, a inicial deve ser indeferida por inépcia, nos termos do disposto no art. 485 , I , do CPC/15 .

MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Em se tratando de caso excepcional, no qual o aluno conseguiu comprovar sua capacidade intelectual, por meio da aprovação no vestibular, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, garantindo-lhe o certificado de conclusão de ensino médio, mesmo que não tenha preenchidos todos os requisitos legais subjetivos, nos termos dos artigos 205 e 208 , V , da Constituição Federal .( MS XXXXX-45.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT . Isso porque o Acórdão embargado fora claro e explícito quanto aos parâmetros utilizados para a fixação da indenização por danos materiais, estabelecendo expressamente os critérios para o cômputo da verba, razão pela qual inexiste omissão, mas, apenas, mero inconformismo da parte, que pretende rediscutir as razões de convencimento do julgado, hipótese não contemplada pelos Embargos de Declaração. Embargos Declaratórios Conhecidos e Não Providos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - CURSO SUPERIOR COMPLETO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA SUSPENSA. - Conforme o artigo 1.695 , do CC "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, (...)" - Atingida a maioridade a necessidade do filho deixa de ser presumida, devendo ser comprovado que não possui condições financeiras de se autossustentar - Se o alimentado atingiu a maioridade há onze anos, já concluiu curso superior e está apta para exercer atividade profissional, a exoneração dos alimentos é medida que se impõe.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR PARA FINS DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos curriculares obrigatórios, deve ser confirmada a sentença que determinou a antecipação da colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso com o objetivo de possibilitar que o aluno pudesse tomar posse no cargo ao qual foi aprovado em concurso público.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DIREITO DO CONSUMIDOR – ATRASO EM ENTREGA DE OBRA – CLÁUSULA QUE PREVÊ A CONCLUSÃO DA OBRA A PARTIR DA EMISSÃO DA CARTA DO HABITE-SE – ABUSIVIDADE - ENTREGA DA OBRA QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO DO 'HABITE-SE". - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – LEGALIDADE – PROBABILIDADE DE POSSÍVEIS INTERCORRÊNCIAS DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA – ATRASO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE – PEDIDOS DE LUCROS CESSANGTES – IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DOATRASO NA ENTREGA DA OBRA AO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-97.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 14.08.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. FURTO. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o segurado preencheu os requisitos necessários à indenização securitária, impõe-se a manutenção da sentença por meio da qual foi reconhecido o dever de indenizar. 3 - Nos termos do art. 75, Parágrafo único, da Circular nº 302/2005 da SUSEP, "a tramitação do inquérito policial não é causa de indeferimento para o pagamento da indenização", sendo "vedado o condicionamento do pagamento da indenização à apresentação de documentos relacionados à tramitação e/ou conclusão de inquérito policial".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FORMAS DE CONCRETO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO POR AMBAS AS PARTES. PRECLUSÃO LÓGICA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP 645.985) E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL ( XXXXX-55.2015.8.16.0038 ). SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº XXXXX-20.2020.8.16.0014. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO DO MÉRITO CIVIL QUE INDEPENDE DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS ITENS FURTADOS ESTAVAM SOB A POSSE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 , § 11º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se operada a preclusão lógica quando, intimada a se manifestar acerca das provas que deseja produzir, a parte permanecer inerte, não se opor ou pleitear o julgamento antecipado. 2. Se o conhecimento do mérito da demanda indenizatória civil não depender da conclusão de inquérito policial ou de processo criminal, descabe a suspensão dos autos civis, determinada pelo artigo 315 do Código de Processo Civil . 3. Conclui-se, no caso concreto, não comprovada a entrega dos itens furtados à requerida, não tendo a requerente se desincumbido do ônus em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-92.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 26.09.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - NEGATIVA INDEVIDA - DESCONTO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. A existência de inquérito policial não implica em suspensão do processo civil, especialmente em razão da independência entre os juízos cível e criminal. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de firmados entre associados e associações de proteção veicular. A instauração de inquérito policial não é óbice ao pagamento da indenização devida ao segurado, consoante regulamentação da Superintendência de Seguros Privados. Em se tratando de avenças distintas, o valor relativo à quitação do financiamento do veículo não pode ser descontado do valor da indenização. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO VEICULAR. RISCO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA - Dadas as peculiaridades do caso concreto, a recusa de pagamento perpetrada pela associação na via administrativa não se confunde com mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, ensejando legítimo dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, e os princípios da razoab ilidade e da proporcionalidade - Sendo suficiente o valor da reparação dos danos morais fixado no caso concreto, não há espaço para sua redução. (2º Vogal - Des. Narciso Alvarenga Monteiro De Castro) V.v.: DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. Em que pese ter sido indevida a negativa da ré, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do direito reclamado, destarte, o êxito do pleito quanto aos danos morais depende da comprovação destes. Não havendo a devida comprovação do dano sofrido, não há como prover o pedido indenizatório. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro)