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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. AGUARDANDO JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. 2- Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO PRAZO. AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. 2 - Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, com mitigação da Súmula nº 52 do STJ. 2- Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE CORRÉU SOLTO. PREJUDICADO. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP . 2. O fato do paciente encontrar-se recolhido há mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses, e embora a autoridade coatora, em suas informações tenha esclarecido que, em verdade, tenha havido uma certa delonga no trâmite processual em função do declínio de competência do magistrado titular da 1a. Vara Criminal, entendo que a segregação cautelar do acusado já se estendeu por amplo lapso temporal, vez que já se passou mais de ano de sua clausura, sem sequer ter iniciado a instrução processual, que, está designada apenas e tão somente para 16 de junho de 2017, revelando-se, portanto, excesso de prazo para conclusão da formação da culpa, não tendo, por óbvio, a Defesa em nada contribuído para tal mora processual. 3. Mesmo o paciente possuindo várias distribuições criminais anteriores, entendo que tais fatos não justificam uma delonga tão grande para conclusão do sumário da culpa, especialmente, quando o processo é simples envolvendo apenas um réu, o ora paciente. 4. Ordem concedida, parcialmente, para conceder a liberdade provisória ao paciente sob condições. Decisão por maioria de votos.
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE CORRÉU SOLTO. PREJUDICADO. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP . 2. Estando o paciente recolhido, de fato, há mais de 08 (oito) meses, e embora a autoridade coatora, tenha esclarecido que, em verdade, o paciente ficou aproximadamente 07 (sete) meses foragido do distrito da culpa, tendo, inclusive, tal atitude, imposta a cisão do processo originário em relação à sua pessoa, em contrapartida, desde a sua efetiva prisão (02/07/2016) já se passaram mais 08 (oito) meses, estando designada a audiência de instrução e julgamente apenas e tão somente para 08 de junho de 2017, revelando-se, portanto, excesso de prazo para conclusão da formação da culpa, não tendo, por óbvio, a Defesa em nada contribuído para tal mora processual. 3. Mesmo o paciente possuindo várias distribuições criminais anteriores, além do que ter se evadido do distrito da culpa após o cometimento do delito, tais fatos não justificam uma delonga tão grande para conclusão do sumário da culpa, especialmente, quando o processo foi cindido, restando, no pólo passivo apenas e tão somente um réu, o ora paciente. 4. Ordem concedida, parcialmente, para conceder a liberdade provisória ao paciente sob condições. Decisão por maioria de votos.
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD PARA A CONCLUSÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora o Código de Processo Civil possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial nestas hipóteses. Assim, há interesse processual para a ação de inventário mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. A paralisação do processo de arrolamento sumário não autoriza a sua extinção, devendo o juiz, se for o caso, proceder com a remoção do inventariante inerte. É desnecessário o pagamento do ITCMD para a conclusão do processo de inventário.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 , DO STJ. RAZOABILIDADE. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do sumário de culpa se o atraso da marcha processual contou com a contribuição da defesa (Súmula 64 , do STJ), quando o encerramento da instrução processual, com a realização da audiência designada, se avizinha, expondo desarrazoada a concessão da providência de soltura, conforme orientação pacificada desta Corte de Justiça. ORDEM DENEGADA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. Art. 33 , LEI N.º 11.343 /06. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DEZ MESES SEM CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de dez meses sem conclusão do sumário da culpa, sem data aprazada para realização da audiência de instrução, não se podendo precisar quando será o paciente sentenciado, sem que para a mora processual tenha concorrido o paciente ou sua defesa, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida em definitivo, confirmando-se a liminar deferida para relaxar a prisão preventiva do paciente, com as medidas cautelares previstas no art. 319 , I , IV , e V , do CPP . Decisão unânime.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS OITO MESES COM DESIGNAÇÃO CONTINUIDADE DE AUDIÊNCIA PARA ABRIL/2017. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de oito meses sem conclusão do sumário da culpa, estando a continuidade da audiência designada para abril do corrente ano, não se podendo precisar quando será sentenciado e que para a mora processual não concorreu o paciente ou sua defesa, resta configurado o excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, com as medidas cautelares previstas no art. 319 , CPP , à unanimidade. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS OITO MESES COM DESIGNAÇÃO CONTINUIDADE DE AUDIÊNCIA PARA ABRIL/2017. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Estando o paciente preso há mais de oito meses sem conclusão do sumário da culpa, estando a continuidade da audiência designada para abril do corrente ano, não se podendo precisar quando será sentenciado e que para a mora processual não concorreu o paciente ou sua defesa, resta configurado o excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, com as medidas cautelares previstas no art. 319 , CPP , à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.013596-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 ) [copiar texto]
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, com mitigação do entendimento da Súmula 52 do STJ. 2- Ordem concedida.