Concordância por Razões Outras que Não As Previstas em Lei em Jurisprudência

LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Todavia, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. No presente caso, embora regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o reclamante não impugnou as conclusões periciais, de modo que se operou a preclusão, tratando-se de inovação recursal os argumentos trazidos em seu recurso ordinário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, MEDIANTE DEPÓSITO DE 30%, NOS TERMOS DO ART. 916 DO NCPC . INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 916 AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, RAZOABILIDADE, SATISFATIVIDADE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PARCELAMENTO DA QUANTIA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA AOS SUPRACITADOS PRINCÍPIOS. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E LEGAL DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. PEDIDO PROVIDO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1735957-8 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 21.02.2018)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O Mandado de Segurança mostra-se via apropriada para as hipóteses de proteção a direito líquido e certo que tenha sido vilipendiado por ato praticado por autoridade coatora, segundo se conclui do panorama normativo de mencionada via mandamental, em especial o disposto no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição da Republica , combinado com o artigo 1º da Lei 12.016 /09 - Não é possível ignorar a formalidade com a qual deve ser conduzido o processo licitatório, sendo cediço que o Edital deve vincular os licitantes às suas exigências, desde que seu conteúdo não esteja em confronto com a norma legal - Da análise das disposições editalícias, verifica-se a existência de violação ao direito líquido e certo, na medida em que, no momento da análise da Documentação de Habilitação, foi exigido documento não constante do rol previsto no Edital, mas previsto, tão somente, no Termo de Referência, sem que houvesse alusão, no Edital, ao referido Termo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. O perito judicial desempenha o trabalho como auxiliar do Juízo, na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais. Mas, segundo os princípios da persuasão racional ou do livre convencimento fundamentado (artigos 479 e 480 do CPC/2015 ), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

APELAÇÔES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor .Narração autoral no sentido deera titular de cartão de crédito administrado pela ré e que esta embutiu nas faturas cobranças referentes a seguro não contratado denominado "seguro proteção AP". Instituição financeira que não comprovou a origem da dívida indevidamente cobrada da consumidora. Sentença atacada quejulgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a devolver ao autor o valor de R$ 81,12 (oitenta e um reais e doze centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. Condeno ainda o réu a se abster de cobrar quaisquer valores a título de "Seguro Proteção AP" ou qualquer outro não contratado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida. Julgou improcedentes o pedido de danos morais. Em razão da sucumbência parcial, condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do réu que fixou em 10% sobre o benefício econômico obtido. Interposição de recurso por ambas as partes. Intuito ardil e engenhoso de embutir cobranças mensais nas faturas de cartão, com valor módico, de modo a dificultar a percepção pela consumidora de sua cobrança.A prática ora julgada é extremamente comum e há um sem número de casos julgados neste Tribunal de Justiça iguais ao presente. A condenação por danos morais, neste caso, além do caráter punitivo deve levar em consideração, especialmente, o caráter pedagógico, a fim de desencorajar que tal prática se perpetue. Vulneração da boa-fé objetiva. Violação da dignidade da pessoa humana.Dano temporal ou desvio produtivo do consumidor igualmente delineado.Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE-AUTORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – NOMEAÇÃO DE TERCEIRO - PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA DE HERDEIRO APTO AO ENCARGO - CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS COM A SUBSTITUIÇÃO. CONFIANÇA DO ESPÓLIO - RAZOABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 617 do CPC só pode flexibilizada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, o que não corresponde com a concordância de ¾ dos herdeiros, ou seja, a maioria, com a nomeação do herdeiro que está na posse e administração dos bens.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESISTÊNCIA. PEDIDO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o art. 485 , § 4º , do CPC , depois de contestada a lide, a desistência da ação depende do consentimento do réu. Assim, não havendo concordância da requerida, não há como acolher o pedido de desistência da ação. Nulidade não configurada. No que diz respeito à aplicação da penalidade por litigância de má-fé, entendo não ser caso de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil. O direito de ação é garantido pelo art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição Federal , devendo ser analisado no âmbito de cada demanda o agir com intuito de obtenção de vantagem indevida, descabendo a condenação por litigância de má-fé pelo simples fato de a parte ter ajuizado ação supostamente sem fundamento. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ( Apelação Cível Nº 70079551842, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018).

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO CONJUNTA COM AS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. Embora admitida a interposição de recurso na modalidade adesiva, na Justiça do Trabalho, o seu manejo exige a observância dos mesmos requisitos de admissibilidade do recurso independente, a teor do art. 997 , § 2º do CPC , do que se infere a necessidade de interposição do apelo, em petição autônoma. Assim, diante da falta de pressuposto formal, não há como conhecer do recurso adesivo da reclamante, considerando a apresentação conjunta do recurso e das contrarrazões, em uma mesma peça processual.INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Procede a condenação da Reclamada ao pagamento de horas intervalares ao Autor, tendo em vista que a prova testemunhal, na forma do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 , inciso I , do CPC/2015 , apontou não haver a regular concessão do intervalo de descanso, dura...

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680 , Min. Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCORDÂNCIA POR RAZÕES OUTRAS QUE NÃO AS PREVISTAS EM LEI. DEFESA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 153 /STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 19 , § 1º , I , DA LEI 10.522 /2002. INAPLICABILIDADE. (5) 1. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que, na nova redação dada pela Lei 12.844 /2013 ao art. 19 , § 1º , I , da Lei 10.522 /2002, desde que haja o reconhecimento da procedência do pedido de forma ampla e irrestrita para as hipóteses legalmente permitidas, não há falar em condenação da Fazenda em verba honorária de sucumbência, inclusive nas hipóteses de embargos à execução fiscal e/ou exceção de pré-executividade, ficando afastada a incidência da Súmula 153 /STJ ( REsp XXXXX/PR ; Relator Ministro Gurgel de Faria, decisao de 21 de junho de 2019). 2. No caso dos autos, não restou comprovado pela FN que sua concordância com o pedido do contribuinte se deu com fundamento nas matérias de que tratam os arts. 18 , 18-A e 19 da Lei 10 , 522 /2002, conforme expressamente disposto no § 1º do seu art. 19 . Assim, tendo a concordância da FN se dado por razões outras que não as expressamente arroladas em lei, incide na hipótese o quanto disposto na Súmula 153 do STJ, no sentido de que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 3. O ônus da sucumbência deve ser suportado pela Fazenda Nacional nas hipóteses em que sua atuação levou o contribuinte a contratar advogado para atuar em sua defesa. Precedentes. 4. Apelação não provida.