Concurso Público da Pmmg em Jurisprudência

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME DE SAÚDE - ACUIDADE VISUAL - INAPTIDÃO - PROVA PERICIAL - ACUIDADE VISUAL DENTRO DOS PARÂMETROS EXIGIDOS - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. Caso em que a prova pericial evidencia que autor tinha, no momento da realização do exame oficial, e continua a ter acuidade visual dentro dos limites previstos no edital que rege o concurso. Verificada a ilegalidade do ato que considerou o autor inapto e o eliminou do certame, porquanto comprovada acuidade visual conforme parâmetros exigidos para o exercício das funções do cargo de Policial Militar, imperiosa a anulação do ato administrativo.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - FATOR INCAPACITANTE - PERÍCIA JUDICIAL - APTIDÃO DO CANDIDATO - IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso público ( CF, art. 37)- O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas - A perícia judicial que constata a aptidão de candidato reprovado no exame médico é hábil para certificar sua boa condição de saúde, desconstituindo a presunção de legalidade do ato administrativo, que deve ser declarado nulo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - FATOR INCAPACITANTE - LAUDO OFICIAL - PREVALÊNCIA - LAUDO PARTICULAR - ATO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE. - O edital do concurso é a norma que rege as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas - Admite-se questionar o edital contato haja vícios de legalidade e constitucionalidade - O laudo particular que, em contraposição ao laudo oficial, considera o candidato apto à posse no cargo não tem o condão de substituir a decisão da Junta Médica Pericial de inaptidão - A previsão na lei de regência da carreira e no edital de que o candidato inapto não pode prosseguir nas etapas do certame afasta a ilegalidade ou vício do ato administrativo de desclassificação do candidato de concurso público. v.v.: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - CANDIDATO COM HISTÓRIA PRÉVIA DE PNEUMOTÓRAX - INAPTIDÃO NO EXAME PRELIMINAR DE SAÚDE -PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE COMPROVAR SE POSSUI OU NÃO EFETIVAS CONDIÇÕES PARA O BOM EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - Nos termos do art. 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível - Havendo nos autos provas robustas em sentido contrário, deve ser assegurado ao candidato aprovado na primeira fase do concurso público destinado à admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (DRH/CRS nº 06/2018), mas eliminado do certame em virtude de contraindicação no exame preliminar de saúde, o direito de comprovar se possui ou não efetivas condições para o bom exercício das respectivas atividades, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º , inciso LV , da Constituição da Republica )- Presentes os requisitos legais deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida, para assegurar o direito do requerente de seguir no processo seletivo como candidato ao concurso CFSd QPPM/2019, Edital DRH/CRS nº 06/2018, da Polícia Militar de Minas Gerais.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - INAPTIDÃO NO EXAME COMPLEMENTAR DE SAÚDE - ALTERAÇÃO LABORATORIAL ISOLADA - INACAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - LIMINAR - REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DIREITO DO CANDIDATO DE COMPROVAR SE POSSUI OU NÃO EFETIVAS CONDIÇÕES PARA O BOM EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA. - Não se pode confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, sendo nula a decisão apenas nesta última hipótese - Nos termos do art. 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, é necessário que a medida seja reversível - Embora se reconheça a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, conforme definido no IRDR XXXXX-9/002 , não restando indene de dúvidas a incapacidade laborativa do candidato, ora Agravado, deve lhe ser assegurado o direito de comprovar se possui ou não efetivas condições para o bom exercício da função almejada, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º , inciso LV , da Constituição da Republica )- Acaso constatada flagrante ilegalidade no ato administrativo praticado pelo Poder Executivo e questionado nos autos, estará o Poder Judiciário autorizado a imiscuir-se no mérito desse ato, sem que isso configure afronta ao princípio da separação dos poderes - Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu em parte os pedidos liminares requeridos, para determinar que a PMMG forneça os exames realizados pelo autor/Agravado, seu s respectivos resultados e laudo de inaptidão, bem como para determinar a realização de exame técnico pericial. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - FATOR INCAPACITANTE - LAUDO OFICIAL - PREVALÊNCIA - LAUDO PARTICULAR - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso público - O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas - O candidato aprovado em concurso público tem que preencher os requisitos estabelecidos em razão da natureza do cargo, previstos no edital e em consonância com a legislação de regência da carreira, para ser investido - O laudo particular que, em contraposição ao laudo oficial, considera o candidato apto à posse no cargo não tem o condão de substituir a decisão da Junta Médica Pericial de inaptidão - A ingerência do Judiciário na discricionariedade da Administração se limita à análise de eventual vício ou ilegalidade do ato administrativo - Se do confronto entre os critérios de desclassificação e os requisitos do Edital não houver ilegalidade, prevalece o ato administrativo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - INGRESSO DE CANDIDATO MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conquanto o art. 6º da Lei n. 14.445/02 tenha sido revogado, a exigência de avaliação psicológica para o ingresso no posto ou graduação inicial dos quadros da PMMG, inclusive para o de oficiais, manteve-se hígida, nos termos do art. 5º da Lei n. 5.301/69 - Consoante disposições contidas no Estatuto dos Militares do Estado, o preenchimento do quadro de oficiais pelos praças - de modo derivado - dá-se mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais - In casu, sendo o certame objeto da lide de provimento originário, o exame psicológico constitui regra obrigatória, aplicável aos candidatos civis e militares que participem do concurso público destinado à formação do Quadro de Oficiais da PMMG.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO CONTRAINDICADO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO OU AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR - ERRO OU ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS TESTES - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - PERÍCIA JUDICIAL - IRDR XXXXX-9/002 (TEMA 37) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Candidato ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, que foi contraindicado em exame psicológico - Diante da ausência de indícios mínimos de que tenha havido erro ou arbitrariedade na aplicação dos testes pela banca examinadora do concurso, ou mesmo contraprova que ateste a aptidão do candidato para o cargo almejado, não há que falar em concessão da tutela antecipada para garantir a sua participação no Curso de Formação de Soldados da PMMG ou a realização de avaliação complementar pela Administração - Decisão judicial que não indefere o pedido de produção de prova pericial judicial, mas ressalta que, caso seja necessária, deverá ser realizada no momento da instrução e observar a orientação firmada no IRDR XXXXX-9/002 (Tema 37).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - MÉDICO - LIMITE ETÁRIO - CRITÉRIO DISTINTIVO INJUSTIFICADO - NATUREZA DAS ATIVIDADES - SENTENÇA MANTIDA. - A teor da súmula 683 , do STF, "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º , XXX , da Constituição , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." - A vedação ao ingresso de candidata nos quadros da Polícia Militar para a ocupação do cargo de médico por motivo de idade, isto é, por ter nascido antes da data limite imposta no edital, revela-se ilegítima, ante as atribuições do cargo que pretende desempenhar, porquanto discrimina as pessoas por critério completamente desarrazoado, violando, então, o princípio da igualdade. - Em sendo ilegítima a exigência etária, não há se falar em cerceamento da participação em concurso público sob esse argumento. V.V. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - NOMEAÇÃO - EDITAL - IDADE LIMITE: ANOS COMPLETOS - PRINCÍPIOS: ISONOMIA E LEGALIDADE - SÚMULA Nº 638 DO STF - LEI Nº 5.301/1969 - SEGURANÇA DENEGADA. 1. As atribuições afetas à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) justificam a adoção de limite etário para o ingresso na carreira militar, fixado por lei, conforme enunciado da Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A Lei nº 5.301/1969 condiciona o ingresso do candidato nos quadros oficiais da saúde da PMMG à idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, regra transcrita literalmente no edital.

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. PORTADOR DE VITILIGO. EXCLUSÃO. PROVA PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. Havendo sido comprovado, por meio da realização de perícia médica, que o grau de vitiligo de que é portador aluno do Curso Técnico de Formação de Soldado da PMMG não o incapacita para o exercício da função de soldado, é válida a anulação judicial do ato de sua reprovação por esse motivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PMMG - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NOS EXAMES PRELIMINARES DE SAÚDE - AUDIOMETRIA TONAL - ACUIDADE AUDITIVA - PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE FUNCIONAL DO CANDIDATO - DESPROVIMENTO. - A Administração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir, o que inclui a realização de exames médicos e psicológicos - Conquanto não se olvide que a Administração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, especificamente no caso dos autos, não fora constatada qualquer disfunção auditiva, representando a exclusão do candidato ofensa ao princípio da razoabilidade - Recurso não provido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 496 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM- CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMMG - EDITAL DHR/CRS N. 11/2019 - SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS ESTADUAIS - DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - LEI ESTADUAL N. 23.631/2020 - NOVO CONCURSO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR - EDITAL DHR/CRS N. 09/2021 - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - RE 837.311 -RG (TEMA 784) - PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA - OCORRÊNCIA - RESERVA DE VAGA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A sentença que julga procedente o pedido formulado em desfavor da Fazenda Pública Estadual, cujo proveito econômico obtido é inferior a 500 salários mínimos, não está sujeita à remessa necessária (art. 496 , I , c/c, § 3º , II , do CPC )- A princípio, para os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, a nomeação constitui mera expectativa de direito, que se convola em direito subjetivo, caso se comprove, simultaneamente, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e a existência de preterição arbitrária dos candidatos pela administração, a qual pode ocorrer por meio de contratação ilegal de servidor, pela não observância da ordem classificatória ou, ainda, pela abertura de novo certame durante o prazo de validade do certame anterior - O art. 4º-A da Lei Estadual n. 23.631/2020, acrescido pela Lei Estadual n. 23.683/2020, determinou a suspensão do prazo de validade de todos os concursos públicos em vigor ou expirados, durante o período de decretação do estado de calamidade pública, a contar da publicação do Decreto n. 47.891/20, ocorrida em 20/03/2020, com prorrogação até 31/12/2021, nos termos do Decreto n. 48.205/2021 - A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, durante a vigência do edital DRH/CRS n. 11/2019, publicou novo concurso, regido pelo edital DRH/CRS n. 09/2021, visando admitir novos candidatos para ingresso ao Curso de Formação de Oficiais no ano de 2022 - Demonstrada a preterição arbitrária pela Administração Pública do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, em razão da publicação de novo certame, para ingresso no mesmo cargo, durante o prazo de validade do concurso anterior, com número de vagas suficientes a alcançar a colocação do autor, o direito à reserva de vaga para participar do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, com prioridade de convocação sobre os novos aprovados, é medida que se impõe.