Condenação Ao Pagamento das Parcelas Pretéritas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS PRETÉRITAS E DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (ART. 323 DO CPC ). A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE TRATO SUCESSIVO, E, POR SUA NATUREZA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, AINDA QUE ADOTADO O RITO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS, COMO PREVÊ O ART. 323 DO CPC . CONSIDERADA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO É RAZOÁVEL IMPOR À PARTE CREDORA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS PARA RECEBER OS ALIMENTOS DE DEVEDORES CONTUMAZES. ASSIM, SALVO SE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO JÁ SEJAM OBJETO DE OUTRA, PELO RITO DA PRISÃO, É CABÍVEL A SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA DÍVIDA. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. APELO DO INSS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Carece de interesse de agir o INSS ao postular o afastamento de condenação ao pagamento de parcelas pretéritas na medida em que não houve pedido inicial ou respectiva condenação na sentença. 3. O benefício de auxílio-doença deve ser mantido até a realização de perícia médica, no âmbito administrativo, que ateste a aptidão ao trabalho.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. JUROS. CORREÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor visa o pagamento dos valores referentes a período que antecedeu a propositura de mandado de segurança, uma vez que a via mandamental não se presta à concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. 2. O curso do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, no caso, 14/10/2004 (fl. 112), e tendo ajuizada esta ação em 14/01/2008, não há que se falar em prescrição. Precedente desta Corte. 3. Adequada a pretensão autoral no sentido de reclamar, por meio desta ação ordinária, o pagamento das parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em decisão proferida em mandado de segurança. 4. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO NA CARREIRA – RECONHECIMENTO DO DIREITO JUDICIALMENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA – DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS – SENTENÇA RATIFICADA. Tendo sido reconhecido o direito à progressão funcional com efeitos a partir da data da impetração, em decisão judicial transitada em julgado, é devido o pagamento das diferenças salarias pretéritas entre o subsídio percebido e o de fato devido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM DOCUMENTO MÉDICO. ATESTADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS NORMATIVOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A Portaria Conjunta nº 9.381/2020, ao regulamentar o pagamento adiantado de auxílio-doença, estabelece como requisito, em seu art. 2º, § 1º, a apresentação de atestado médico legível e sem rasuras. Hipótese em que o atestado apresentado preenche os requisitos normativos. 3. Já realizados a implantação e o pagamento administrativamente, há perda superveniente de interesse do INSS para discutir a condenação ao pagamento de parcela vencida antes do ajuizamento da ação.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO 20.910 /32 - INOCORRÊNCIA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO- PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - Em conformidade com o artigo 1º , do decreto 20.910 /32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou - O mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional relativo às parcelas pecuniárias vencidas no quinquídio que antecede à sua impetração, somente voltando a correr após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, especialmente considerando-se o fato de não ser possível, no mandamus, a discussão acerca de parcelas pretéritas, vencidas anteriormente à sua impetração, que deverão ser objeto de posterior pedido administrativo ou ação judicial própria, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal - Reconhecido o direito à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19 /1998, não há como afastar a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas que dela logicamente decorrem - As condenações judiciais de natureza não tributária, referentes aos servidores e empregados públicos, estão sujeitas à correção monetária, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, pelo IPCA; juros de mora, aplicáveis desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960 /2009, e no período posterior, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX/SE , de relatoria do Min. Luiz Fux (j. 20/09/2017), e o Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/MG , de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (j. 22/02/2018).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA VIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO 20.910 /32 - INOCORRÊNCIA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO- PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - Em conformidade com o artigo 1º , do decreto 20.910 /32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou - O mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional relativo às parcelas pecuniárias vencidas no quinquídio que antecede à sua impetração, somente voltando a correr após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, especialmente considerando-se o fato de não ser possível, no mandamus, a discussão acerca de parcelas pretéritas, vencidas anteriormente à sua impetração, que deverão ser objeto de posterior pedido administrativo ou ação judicial própria, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal - Reconhecido o direito à inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho - RET na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19 /1998, não há como afastar a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas que dela logicamente decorrem - As condenações judiciais de natureza não tributária, referentes aos servidores e empregados públicos, estão sujeitas à correção monetária, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, pelo IPCA; juros de mora, aplicáveis desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, em relação ao período anterior à vigência da Lei 11.960 /2009, e no período posterior, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX/SE , de relatoria do Min. Luiz Fux (j. 20/09/2017), e o Superior Tribunal de Justiça no REsp XXXXX/MG , de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (j. 22/02/2018).

Recurso inominado. Servidor público municipal. Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Lei Municipal nº 10.827/90. Novo padrão do nível operacional trazido pela Lei Municipal nº 13.652/03: "B1-J24", "B1-J30" ou "B1-J40". Necessidade de aplicação do novo menor padrão de vencimento, conforme a jornada de trabalho do servidor. Condenação ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO HORIZONTAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – falta de interesse processual - ausência de pedido administrativo – INCIDÊNCIA DO Recurso Extraordinário nº 631.240/MG – RECURSO DO AUTOR – PREJUDICIALIDADE PROCESSUAL AFASTADA – JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO art. 515 , § 4º, do CPC - REVISÃO EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE – CUMPRIMENTO DA AÇÃO COLETIVA Nº XXXXX-96.2002.8.26.0576 QUE FEZ COISA JULGADA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA - condenação ao pagamento das parcelas pretéritas devidas desde 02/08/2018 - reflexos sobre 13º salários, férias e respectivos terços – ApURAÇÃO EM fase de liquidação de sentença – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SEM INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA

Recurso inominado. Servidora pública municipal. Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade. Lei Municipal nº 10.827/90. Novo padrão do nível operacional trazido pela Lei Municipal nº 13.652/03: "B1-J24", "B1-J30" ou "B1-J40". Necessidade de aplicação do novo menor padrão de vencimento, conforme a jornada de trabalho do servidor. Condenação ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso desprovido.