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Apelação – TRÁFICO DE DROGAS – Prova insuficiente para condenar o réu –– Invalidação da prova indiciária, consistente em busca domiciliar produzida sem observância à garantia constitucional – Decisão incensurável diante das divergências verificadas nos relatos e das imagens do monitoramento existente no local, corroborando a tese de que o ingresso no imóvel não foi autorizado - NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO COM ARRIMO EM PROVA INDICIÁRIA CONSISTENTE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Os embargos infringentes e de nulidade, cabíveis de julgamento não unânime e desfavorável ao réu (art. 609 - CPP ), não comportam a análise de questões não enfrentadas no julgamento da apelação. "Os embargos infringentes têm por finalidade discutir a matéria que foi objeto do voto vencido. A questão a ser reexaminada é a que foi tratada pela divergência. Nada mais." (EINACR XXXXX-93.2002.4.01.3900 /PA, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto. Segunda Seção, e-DJF1 de 25/10/2010, p. 5.) 2. A alegada ilicitude do primeiro depoimento do acusado perante a autoridade policial, com fundamento na ausência da advertência do direito ao silêncio e à não autoincriminação, não pode ser trazida nos embargos infringentes e de nulidade, por não ter sido objeto de exame no julgamento da apelação; nem, da mesma forma, a análise de preceitos legais (para fins de prequestionamento) não apreciados na sede apelatória. 3. Pela narrativa da denúncia, no dia 07/03/2002, pela altura aproximada das 10h20, o acusado (ora recorrente), juntamente com outros agentes (cinco), armados com revólveres, pistolas e escopetas, assaltaram a agência da ECT em Aurora do Pará/PA, subtraindo, mediante violência e grave ameaça, R$37.000,00. 4. O decreto condenatório, com arrimo no conjunto da prova, produzida sob as luzes do contraditório e da ampla defesa, demonstra a participação indiciária intensa do acusado, no que diz respeito ao veículo utilizado no assalto (Fiat/Fiorino/Vermelho), antes e depois do fato (art. 239 - CPP ), não devendo prevalecer a versão de insuficiência de prova para a condenação, adotada pelo voto-vencido. 5. Embargos infringentes e de nulidade não providos.
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA SEGURA QUE DÁ ARRIMO AO ANELO ACUSATÓRIO – A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE, ADEMAIS, O VALOR DA PROVA INDICIÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO DECRETADA – DOSIMETRIA - PENA ALTEADA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXADO O REGIME ABERTO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA SEGURA QUE DÁ ARRIMO AO ANELO ACUSATÓRIO – A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE, ADEMAIS, O VALOR DA PROVA INDICIÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO DECRETADA – DOSIMETRIA - PENA ALTEADA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXADO O REGIME ABERTO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA SEGURA QUE DÁ ARRIMO AO ANELO ACUSATÓRIO – A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE, ADEMAIS, O VALOR DA PROVA INDICIÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO DECRETADA – DOSIMETRIA - PENA ALTEADA NA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE ACENTUADA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - FIXADO O REGIME ABERTO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PELOS RÉUS, QUE IMPLICOU EM DANOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL, PORÉM, RESTOU OMISSO QUANTO À SUA EXTENSÃO. MERA PROVA INDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL OU REALIZAÇÃO DE NOVA. DEVER DO MAGISTRADO SE POSICIONAR DE MANEIRA NÃO INERTE, BUSCANDO A VERDADE REAL, PARA PODER EFETIVAR A JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-25.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 21.11.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA ORAL ROBUSTA QUE DÁ ARRIMO À ACUSAÇÃO IRROGADA NO EXÓRDIO ACUSATÓRIO - A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE, ADEMAIS, O VALOR DA PROVA INDICIÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – O EXPRESSIVO VALOR DO MONTANTE SUBTRAÍDO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime de corrupção de menores, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo majorado narrado na denúncia, sobretudo a sua confissão extrajudicial em harmonia com as demais provas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A prova indiciária é relevante meio probatório e pode servir de base à condenação, sempre que houver indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade - Sendo favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais, exceto aquela referente aos antecedentes, impõe-se a fixação da pena-base para próximo do mínimo legal - Tratando-se de acusado primário e restando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em sua maioria favoráveis, mister se faz o abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semiaberto - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC , o acusado hipossuficiente assistido pela Defensoria Pública.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MÉRITO - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime de corrupção de menores, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo majorado narrado na denúncia, sobretudo a sua confissão extrajudicial em harmonia com as demais provas, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A prova indiciária é relevante meio probatório e pode servir de base à condenação, sempre que houver indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade - Sendo favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais, exceto aquela referente aos antecedentes, impõe-se a fixação da pena-base para próximo do mínimo legal - Tratando-se de acusado primário e restando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em sua maioria favoráveis, mister se faz o abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semiaberto - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC , o acusado hipossuficiente assistido pela Defensoria Pública.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PROVA INDICIÁRIA CONSISTENTE E, AO QUE TUDO INDICA, CORROBORADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE TIDO COMO CHEFE DO TRÁFICO NA LOCALIDADE EM QUE VIVE, TENDO SIDA APREENDIDA FARTA QUANTIDADE DE MACONHA (851 GRAMAS EM TABLETE E 150 BOMBINHAS) EM PODER DO GRUPO SUPOSTAMENTE LIDERADO PELO ACUSADO. INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE ACENTUADA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS IRRELEVANTE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA, EM QUE A ORDEM PÚBLICA RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA CÉLERE, ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.