Condenação em Custas e Despesas Processuais em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51 , I , DA LEI N. 9.099 /1995. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPREENDE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO LITIGANTE QUE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E/OU DESPESAS PROCESSUAIS, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU POR 05 (CINCO) ANOS, PRAZO EM QUE RESTARÁ EXTINTA A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A contumácia, nos moldes do Enunciado Cível nº 28 do FONAJE, enseja a condenação em custas: “Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas”. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, impõe-se dispensar o pagamento das custas processuais, por ora, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita (Lei 1.060 /50, art. 12 ). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas e/ou despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência da autora ou por 05 (cinco) anos, prazo em que restará extinta a obrigação, nos termos do art. 98 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 2015 .

RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 54 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGOS 24 E 26 DO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-47.2017.8.24.0012 , de Caçador, rel. Edison Zimmer , Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 18-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção aos novos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de desistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15 . RECURSO PROVIDO. - Em atenção aos novos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de desistência da ação sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PLANILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. REEMBOLSO DAS CUSTAS QUE É DEVIDO POR FORÇA DE LEI. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença do Município de Maricá, mas rejeitou a exclusão da verba referente ao reembolso das custas processuais, por ser consequência natural da condenação e da sucumbência. Município que alega violação à coisa julgada. Sucumbência integral por parte do Município, sendo a devolução das custas adiantadas pela parte autora, consequência natural e imposição legal contida no § 1º , do artigo 17 da Lei 3.350 /99 e no artigo 82 , § 2º , do CPC/15 . Sentença transitada em julgado que impôs o ônus integral da sucumbência ao Município agravante, tendo condenado o Município ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de sentença, o que deve ser estendido, por meio de interpretação lógico-sistemática do pedido implícito, ao reembolso das despesas processuais, afastando-se a necessidade de ajuizamento de eventual ação própria, o que importaria em violação ao princípio da economia processual e da celeridade e em maior prejuízo ao erário. Município que, de toda sorte, em comportamento contraditório, já expediu a RPV no valor integral, incluindo o valor do reembolso das custas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA POR AQUELE QUE DEU CAUSA A AÇÃO. ARTS. 82 , § 2º e 85 do CPC/2015 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA PELO AUTOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 98 , § 3º do CPC/2015 . Apelação cível conhecida e provida EM PARTE. Sentença REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO IN CASU. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RAZÃO DE DESÍDIA DO PRÓPRIO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Excepcionalmente, na hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, deve a parte executada arcar com o pagamento das custas processuais decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, em atenção ao princípio da causalidade. b) Referido entendimento não se aplica, contudo, quando a declaração da prescrição intercorrente decorre de desídia da própria Fazenda Pública, que não requereu diligências durante o trâmite processual. c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser fixados ou revistos a qualquer tempo, até mesmo de ofício (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-25.2006.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REEMBOLSO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – Decisão agravada que determinou, à executada, o reembolso de metade dos valores desembolsados pela parte exequente com os honorários periciais e custas processuais, ante a sucumbência recíproca na sentença – Necessidade de condenação expressa, no título executivo judicial, ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pelo autor (arts. 82 , § 2º , e 86 ,"caput", do CPC )– Determinação de reembolso de despesas e custas processuais ausente do título judicial transitado em julgado – Violação à coisa julgada – Precedente desta C. Câmara – Decisão reformada. – Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECORRENTE VENCEDOR – ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENOU O RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO PREVÊ A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS NA REFERIDA HIPÓTESE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DESEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO RECORRIDO VENCIDO QUE GERA DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL – CUSTAS E DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Inconformismo diante de decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença – Alegação de inexistência de título executivo com relação à cobrança de ressarcimento de custas e despesas processuais – Título judicial transitado em julgado que, em razão de a embargante ter sucumbido na maior parte do pedido, condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios – Reembolso das custas e despesas processuais que caracteriza pedido implícito, cabendo ao vencido arcar com o seu ressarcimento – Inteligência dos arts. 322 , § 1º , e 82 , § 2º , do CPC - O título judicial não deixou dúvidas a respeito da condenação da agravante aos ônus da sucumbência (em específico, aos honorários advocatícios), o que permite inferir, por meio de interpretação lógico-sistemática do pedido implícito, a sua responsabilidade pelo reembolso das custas e despesas processuais – Decisão mantida. Recurso desprovido.