Condenação Pelo Delito de Latrocínio Consumado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, DO CP )- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, DO CP )- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, DO CP )- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, DO CP )-- CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -A prática pelo acusado da conduta descrita no art. 157 , § 3º , do CP está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual -Estando devidamente comprovadas nos autos a autoria e materialidade delitivas, patente a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 157 , § 3º do Código Penal -Não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio consumado para a modalidade tentada, quando demonstrado nos autos o animus furandi e o necandi na conduta do agente, sendo que os ferimentos causados na vítima a levaram à morte -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal , a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. V.V. ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DES. EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE)

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO CONSUMADO - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ressai induvidosa a autoria delitiva diante da prova testemunhal carreada aos autos. - Impossível a desclassificação pretendida, sendo que por tratar-se o latrocínio de crime complexo, o roubo é qualificado em virtude do resultado morte, sendo que, in casu, restou evidente o nexo causal entre a subtração e a consequente ceifa da vida da vítima, uma vez que a violência fora empregada com o intuito de facilitar a subtração. - Recurso não provido.

Latrocínio consumado – Resistência – Absolvição impossível – Provas técnicas e oral sem irregularidades e seguras, demonstrando a responsabilidade do réu – Emprego de arma de fogo – Apelante preso em flagrante delito, ainda no local dos crimes – Autoria indiscutível e admitida pelo próprio réu – Condenação mantida – Pena aplicada com correção e adequação – Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime aberto mantido para a pena detentiva – Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO.APELOS 1 E 2: PRELIMINAR. INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ENUNCIADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE AFASTADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. INDICATIVOS DE DOLO DISTINTOS NA AÇÃO DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-21.1995.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.11.2021)

Latrocínio consumado – Coesão e harmonia do quadro probatório – Manutenção da condenação. Legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa – Inocorrência – Excludentes não comprovadas – Circunstâncias do episódio não demonstrativas do perigo e da injusta agressão prevista na legislação. Desclassificação para homicídio culposo, homicídio simples ou roubo majorado – Descabimento – Intenção de subtrair patente e animus necandi configurado, a caracterizar o delito mais sério. Penas – Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado – Gravíssimo delito patrimonial – Circunstâncias da prática delitiva e quantidade da pena que não autorizam regime diverso – Manutenção. Apelos defensivos improvidos e ministerial provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO CONSUMADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – VIABILIDADE – PROVA DUVIDOSA QUANTO À AUTORIA DELITIVA – TESTEMUNHO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO – REFERÊNCIA ABSTRATA E DISTANTE QUE NÃO IMPLICA EM SUA CONFIRMAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cediço que para alcançar o desfecho condenatório exige-se provas concretas da prática do delito, além da efetiva, plena e convincente demonstração da autoria do réu, não bastando a mera probabilidade; in casu, a dúvida deve laborar em favor do apelante, a teor do aforismo in dubio pro reo, uma vez evidenciado que a premissa utilizada pela acusação consiste em declaração extrajudicial não ratificada sob o crivo do contraditório, mas tão somente referida, de modo indireto e questionável, em juízo. Logo, impõe-se retificar o édito condenatório prolatado na instância singela, resultando em juízo de absolvição Apelo conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE QUE ADMITE A TENTATIVA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RÉU MULTIREINCIDENTE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO APENAMENTO EM VIRTUDE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE ESCORREITA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de latrocínio tentado (art. 157 , § 3º , inc. II , c/c art. 14 , inc. II , ambos do CP ), não há que se falar em desclassificação da conduta, sobretudo quando os elementos de convicção amealhados no curso do processo revelarem a existência de animus necandi intrínseco à execução do crime patrimonial. 02. Em que pese existir posicionamento no sentido de que o latrocínio tentado não foi acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio, entende-se que sendo o latrocínio crime complexo, ou seja, envolvendo subtração (roubo) e morte (homicídio), é possível que uma delas não se concretize e a outra sim, logo, se a subtração e a morte são tentadas ou se a subtração é consumada e a morte é tentada restará configurado a tentativa de latrocínio. 03. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são preponderantes, nos termos do art. 67 do Digesto Penal, razão pela qual, em regra, devem ser compensadas. Não obstante, se o réu for multirreincidente, revela-se desarrazoada a compensação entre elas, devendo neste caso, a pena provisória ser aumentada, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 04. A redução da pena em razão da tentativa (art. 14 , inc. II , do CP ) deve observar o iter criminis efetivamente percorrido pelo acusado, isto é, deve ser graduada de acordo com a maior ou menor proximidade do agente do completo exaurimento da infração penal. 05. A escassez de recursos do réu não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MANUTENÇÃO. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. PENA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação do primeiro e segundo roubo consumado e tentado. 2. Desclassificado o crime de latrocínio tentado para roubo impróprio tentado, na ausência da vontade homicida. 3. Existindo equívoco na aplicação da pena, merece reparos. Apelação conhecida e parcial provida. De ofício, desclassificado o latrocínio tentado para roubo impróprio tentado.

PENAL. LATROCÍNIO E DOIS ROUBOS TENTADOS. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. É de acentuada reprovabilidade e autoriza o aumento da pena-base a conduta do acusado que, condenado definitivamente por crime anterior e beneficiado com cumprimento da pena em regime aberto, volta a praticar crime após a concessão do benefício, desmerecendo, assim, a confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal. Os problemas psicológicos e físicos reportados pela vítima, com reflexo nas suas relações interpessoais, extrapolam a esfera individual e ensejam a exasperação da pena, com fundamento nas negativas consequências do crime. Praticados, dolosamente, com desígnios autônomos, os crimes de latrocínio consumado e roubos tentados em um mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, caracteriza-se concurso formal impróprio (segunda parte do art. 70 do Código Penal ). Mas a regra a aplicar no concurso formal impróprio é a mesma do concurso material: somam-se as penas, de sorte que não há modificação da pena aplicada na sentença, que considerou o concurso material. Apelação desprovida.

EMENTA. APELO MINISTERIAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. ? Deve ser mantida a sentença que absolveu o apelado por ausência de provas suficientes para a condenação, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, quando o conjunto probatório não demonstra, de forma clara e precisa, ser ele o autor do delito de latrocínio consumado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.