Condutor de Veículo que Fuga do Local do Acidente em Jurisprudência

RECURSO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ART 305 DO CTB . FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO. Não havendo prova suficiente e segura de que tenha o réu abandonado o local do acidente para se eximir de eventual responsabilidade civil ou criminal que lhe pudesse ser atribuída, impositiva a sua absolvição. ART 307 DO CTB . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO RÉU DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. A conduta típica consiste em dirigir veículo automotor quando proibido de fazê-lo por decisão judicial ou administrativa. Todavia, mister que...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENA ACESSÓRIA. PRAZO EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a responsabilidade do condutor pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, que o conduzia violando o dever objetivo de cuidado, deve ser mantida a condenação. 2. Não havendo demonstração de que o agente sofria risco pessoal, que justificasse a evasão do local do acidente, não há falar em inexigibilidade de conduta diversa. 3. Não se aplica o princípio da absorção ou da consunção em relação aos crimes de omissão de socorro e de fuga do local do acidente, porque a conduta praticada é distinta e os bens jurídicos tutelados são diversos, sendo eles a integridade física da vítima do acidente e a administração da justiça. 4. O crime de omissão de socorro é omissivo próprio, enquanto o crime de fuga do local do acidente é comissivo, devendo ser reconhecido o concurso material entre eles, conforme o art. 69 do CP . 5. O prazo da penalidade acessória de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser razoável e proporcional, conforme o caso concreto, devendo ser reduzido quando aplicado excessivamente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 306 , CAPUT, § 1º, INCISO II E 305 TODOS DO CTB , E, RESISTÊNCIA (ART. 329 , DO CP )– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 306 , CAPUT, § 1º, INCISO II E 305 TODOS DO CTB , E, RESISTÊNCIA (ART. 329 , DO CP )– CABIMENTO – ABORDAGEM POLICIAL POSTERIOR E EM LOCAL DIVERSO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACUSADO QUE DISSE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA APENAS APÓS O SINISTRO – RESULTADO DO ETILÔMETRO QUE NÃO É HÁBIL A COMPROVAR QUE ELE ESTIVESSE SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO DA COLISÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – absolvição necessária – 2. evasão DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - absolvição devida – 3. DELITO DE RESISTÊNCIA – insuficiência de provas – absolvição – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – reforma do decisum – RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm face da ausência de provas suficientes a demonstrar que o acusado dirigiu veículo automotor embriagado, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo.In casu, pelas declarações do apelante, somada ao depoimento do proprietário do veículo envolvido no acidente, verifica-se que não restou configurado o delito de fuga do local do acidente, previsto no art. 305 , do CTB , pois ausente o elemento subjetivo do tipo que é o dolo, a vontade de furtar-se à responsabilização criminal ou civil não existiu no presente caso.Não havendo provas seguras para a condenação, em atenção ao princípio in dubio pro reo, impõe-se absolver o ora apelante quanto à condenação no crime de resistência, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-59.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.07.2022)

FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART 305 /CTB . INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. O e. STF, quando do julgamento do RE nº 971.959 (Tema 907 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503 /97, de modo que o fundamento da inconstitucionalidade não mais se mostra a solução adequada à matéria. INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. Para a perfeita caracterização do tipo penal em comento, o meio empregado há de ser eficaz no sentido do alcance do fim colimado na conduta, que é o de escapar da responsabilidade civil ou penal da conduta praticada. Primeiro há de se ter em mira que a responsabilidade do réu pelo fato deve ser evidente, caso contrário não haverá crime, pois o tipo tem como elemento que a saída do local guarde vinculação com o êxito da impunidade. Depois, e aqui o maior problema, essa fuga ou afastamento do local deve ser eficaz, o que não ocorre quando a presença no local do fato for irrelevante para a determinação da responsabilidade, ou seja, quando o autor da conduta já estiver identificado ou quando as circunstâncias do fato são esclarecidas por outros meios. Caso em apreço em que a fuga do local do acidente se mostrou irrelevante ao fim de estabelecer a correta responsabilidade civil e penal daquele que se afastou, porquanto a vítima, ao registrar a ocorrência policial, já informou a placa do veículo, o que possibilitou a pronta identificação de seu proprietário pela autoridade policial. Decisão de arquivamento mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 71008722159, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 22-07-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. 1) A majorante de pena prevista no artigo 302 , § 1º , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro , não absorve o delito do artigo 305 , do mesmo Diploma Legal, pois naquela o agente pratica uma conduta omissiva, por deixar de prestar socorro à vítima, e, no crime previsto no artigo 305 , do referido Diploma Legal, o agente pratica uma conduta comissiva, ao fugir do local do acidente. Apesar de nos dois casos a conduta ser dolosa, na omissão de socorro o dolo é genérico; na fuga do local do acidente, o dolo é específico, pois o agente foge com o intuito de se furtar à responsabilidade civil e criminal. 2) O decote da majorante da omissão de socorro só é aceito em circunstâncias extraordinárias, como na hipótese em que a prestação de socorro põe em risco a vida ou a integridade física do autor, ou ainda, quando o réu é condenado também no delito previsto no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro , hipóteses não presentes no feito. 3) Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir e existência de responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo em relação aos prejuízos decorrente do acidente de trânsito. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de acidente automobilístico, o proprietário possui responsabilidade solidária quando empresta seu veículo ao terceiro condutor, por ser hipótese de culpa in vigilando da coisa. 3. Proprietária que deve ser condenada solidariamente pelos prejuízos decorrentes do acidente automobilístico, sendo-lhe imposta a responsabilidade pelos danos causados pelo condutor do veículo. 4. PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CULPA PELO ACIDENTE - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - CONDUTOR EVADIU-SE DO LOCAL DO ACIDENTE - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1074440-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 24.10.2013)

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FUGA. INVIABILIDADE. ABANDONO DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DE TERCEIROS. ALEGADO RISCO DE SOFRER AGRESSÕES NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE QUE SE EVADIU DO LOCAL PARA SE FURTAR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-74.2019.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO DO LOCAL APÓS A COLISÃO. CONSTATAÇÃO DAS CAUSAS DO ACIDENTE E APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU ALTERAÇÃO DO ESTADO PSÍQUICO INVIABILIZADAS. FATORES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUBSISTÊNCIA DA RECUSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATANTE QUE TEVE CIÊNCIA, NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA COM DESTAQUE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.