Condutor de Veículo sem Portar a Cnh em Jurisprudência

EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AUTUAÇÃO POR NÃO PORTAR CNH – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA – PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PORTAR CNH E CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO – TESE DE CONFUSÃO NA TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 162 , I DO CTB E TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CONFUSÃO NA TIPIFICAÇÃO EVIDENTE – CONDUTOR HABILITADO PORÉM SEM CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CTB – NULIDADE DESSE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 230 , V , DO CTB – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA – IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA – TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE CNH – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37 , “caput”, da Constituição Federal , os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Todavia, se trata de presunção relativa, a qual pode ser afastada no caso concreto. O tipo previsto no artigo 162 , I , do CTB (dirigir sem ser habilitado) não se confunde com o do artigo 232 do CTB (pessoa habilitada que, no momento da abordagem, não porta a CNH). A infração daquele dispositivo configura infração de natureza gravíssima enquanto a infração a esse último configura infração leve. No caso dos autos, a é fato incontroverso que a parte promovente era, no momento da abordagem, pessoa habilitada, tanto que no auto de infração constou o número da sua CNH, de modo que a correta tipificação é a do artigo 232 do CTB , devendo ser declarado nulo o auto de infração por natureza gravíssima quando a infração é diversa e de natureza leve. Todavia, havendo outro auto de infração lavrado por violação ao artigo 230 , V , do CTB , uma vez que conduzia veículo não licenciado, cuja infração é de natureza gravíssima, mostra-se improcedente o pleito de emissão da CNH definitiva, pois a pretensão encontra óbice no artigo 148 , § 3º , do CTB que estabelece que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”. A notificação pessoal, quando da autuação, é considerada válida. Ademais, o fundamento da falta de notificação não pode ser utilizado para obter autorização para renovação da CNH e a nulidade dos demais atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido.

Apelação cível. Ação indenizatória. Veículo de passageiro. Apreensão da CNH do condutor e do veículo por não portar habilitação específica. Alegação de abuso de autoridade. Sentença de improcedência. Recorrente que foi autuado por não portar o certificado do curso de transporte coletivo de passageiros, regulamentado pelo art. 33, da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, de porte obrigatório até que a informação seja incluída em campo específico da CNH, conforme art. 2º, da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN. As Leis Estaduais nº 4.291/041 e 3.756/022 autorizam a apreensão do veículo na hipótese de estar sendo conduzido por motorista não habilitado. Apelante que não logrou comprovar a ilicitude do auto de infração. Recurso desprovido.

Apelação cível. Ação indenizatória. Veículo de passageiro. Apreensão da CNH do condutor e do veículo por não portar habilitação específica. Alegação de abuso de autoridade. Sentença de improcedência. Recorrente que foi autuado por não portar o certificado do curso de transporte coletivo de passageiros, regulamentado pelo art. 33, da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, de porte obrigatório até que a informação seja incluída em campo específico da CNH, conforme art. 2º, da Resolução nº 205/2006 do CONTRAN. As Leis Estaduais nº 4.291/041 e 3.756/022 autorizam a apreensão do veículo na hipótese de estar sendo conduzido por motorista não habilitado. Apelante que não logrou comprovar a ilicitude do auto de infração. Recurso desprovido.

Ação de cobrança. Acidente de trânsito. CNH. Categoria diversa. Infração administrativa. Agravamento do risco. Demonstração. Ausência.Inexistindo prova de que o segurado, em razão de portar CNH de categoria diversa da exigida para condução do veículo, tenha agravado de forma intencional e determinante o risco contratado, não há que se reconhecer a excludente de responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização securitária, especialmente por constar na apólice do seguro informações sobre o condutor/segurado e descrição do veículo segurado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014678-74.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 28/03/2023

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA TITULARIDADE DA ARRENDADORA. APREENSÃO DO VEÍCULO PELO COMANDO DE POLICIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO TRANSFERIDO PARA O ARRENDATÁRIO. FATO QUE NÃO IMPEDIRIA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO SE O CONDUTOR ESTIVESSE NA POSSE DO CRLV VIGENTE. AUTO DE APREENSÃO QUE COMPROVAVA QUE O VEÍCULO FOI REMOVIDO EM RAZÃO DA CNH DO CONDUTOR ESTAR VENCIDA E NÃO PORTAR O CRV VIGENTE. FATOS ALEGADOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. ART. 373 , INC. I , DO NCPC . SENTENÇA MANTIDA. Conforme se verifica do auto de recolhimento do veículo a apreensão se deu em razão de a CNH do condutor estar vencida e por não portar o CRLV vigente, fatos que não podem ser imputados à arrendadora. Cabe ao arrendatário, após a quitação do contrato, providenciar o envio de toda a documentação para a arrendadora para a transferência do veículo para seu nome (lei 11.649 /08, art. 1.º ). Evidenciado que foi dada baixa do gravame e do contrato perante o sistema nacional de gravames, logo após a quitação do contrato, caberia ao arrendatário a providência para a transferência da titularidade do veículo. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Condutor com permissão para dirigir que foi autuado por infração aos artigos 221 (portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN) e 195 , ambos do CTB (desobedecer as ordens da autoridade competente de trânsito, por não apresentar o veículo para vistoria com regularização da situação). Pretensão à suspensão dos cinco pontos do AIT nº 1L340575 e revalidação de sua CNH. Admissibilidade – não se pode atribuir ao condutor a responsabilidade pelas duas infrações, visto que a segunda decorre a primeira, e o veículo em questão não é de propriedade do condutor – Inteligência do artigo 257 , § 2º , do CTB . Reexame necessário não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE VEÍCULO SEM PORTAR A CNH - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO EM BLITZ. MOTORISTA QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA SEM PORTAR A CNH. HIPÓTESE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E, NÃO DE APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 262 , § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MOTOCICLETA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA AO CONDUTOR, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO DETRAN-BA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. APELO NÃO PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 230 , INCISO V , DO CTB . INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso em apreço, dúvidas não há de que o autor cometeu infração de natureza gravíssima. No entanto, esta Corte tem admitido a possibilidade de expedição de CNH definitiva ao condutor que tenha sido autuado durante o período em que portar permissão para dirigir, desde que a infração praticada tenha natureza administrativa, ou seja, não diga respeito à forma de condução de veículos. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ( Reexame Necessário Nº 70079091443, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/10/2018).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DECORRÊNCIA DE O CONDUTOR CIRCULAR COM CNH VENCIDA HÁ MAIS DE 30 DIAS, SEM PORTAR DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO REGISTRADO, MAS NÃO LICENCIADO. ATO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE APREENSÃO, REMOÇÃO E ESTADIA. Documentação acostada comprova que a impetrante quitou os débitos e multas pendentes, sendo devida a liberação do veículo mediante o pagamento das taxas de apreensão, remoção e estadia, esta última calculada até a data da intimação da autoridade coatora da decisão que deferiu em parte a ordem liminar, sem prejuízo do disposto no artigo 271 , § 10 , do CTB . Segurança parcialmente concedida em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.