Configuração, Ademais, de Abalo Moral em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO - RESÍDUOS SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO EM RAZÃO DAS OBRAS REALIZADAS NA RODOVIA PELOS ENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DA DEVIDA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA - VEÍCULO DANIFICADO - DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE CONSERVAR AS VIAS PÚBLICAS - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (CONSERTO DO VEÍCULO E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS) - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL - MERO INCÔMODO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NEGADA. O Estado e o Município que, por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação, permitem a ocorrência de evento danoso, por realizarem obras de recapeamento em rodovia, deixando, contudo, resíduos sobre a pista de rolamento, sem qualquer sinalização, o que levou a condutora de motocicleta a se acidentar, devem responder pelos danos sofridos por esta, por força da responsabilidade civil objetiva. O mero desconforto não implica direito à indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral do ofendido e a simples aflição da autora não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar a ela um extraordinário abalo moral.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DE CTPS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da Republica , a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego e de anotação da CTPS, a configurar o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - "in re ipsa". Devida a indenização extrapatrimonial. Legítima a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, consideradas as circunstâncias do caso caso em concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença que se legitima no tópico.

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, sendo esse apurável diante do abalo à sua imagem, credibilidade e confiabilidade. Nesse sentido, o teor da Súmula 227 /STJ: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". O arbitramento do dano moral deve ser feito com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente, ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA DE A VÍTIMA TER SOFRIDO ABALO MORAL. Os danos morais são "in re ipsa", prescindindo de prova, pela vítima de injúria racial, crime previsto no art. 140 , § 3º , do CP , de ter sofrido efetivo abalo moral, bastando a demonstração da ocorrência do ato danoso.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DANOS MORAIS. ABALO MORAL QUE, IN CASU, NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. XXXXX-46.2022.8.24.0000 , NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE AUTORIZE O DEFERIMENTO DO PLEITO INDENITÁRIO. SUPOSTO CARÁTER INIBIDOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PRESCINDE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO. CIRCUNSTÂNCIA CORRELATA À FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE PARA TOMADA DA AVENÇA, ADEMAIS, INCAPAZ DE JUSTIFICAR O ALEGADO ABALO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-14.2021.8.24.0044 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024).

DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. Considerando o quadro fático dos autos, emergem nítidos o dano ou abalo moral experimentado pelo empregado que, muito embora dispensado sem justa causa, fora representado criminalmente sob a acusação de apropriação indébita, tendo sido o inquérito policial respectivo arquivado por absoluta falta de provas da autoria e materialidade do delito. Assim, não demonstrada de forma cabal a culpa do empregado nos desvios de valores da empresa, nem tampouco a existência de fortes indícios que justificariam a investigação, correta a obrigação de indenizar pelo abalo moral sofrido pelo obreiro. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. Apesar de mantida a obrigação de indenizar, vê-se necessário, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzir o quantum indenizatório imposto na sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS APLICADA DIVERSA DA PACTUADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame à honra objetiva, ao direito personalíssimo, situação vexatória e abalo psíquico duradouro; - Pequenas divergências nos cálculos não dão azo a indenização moral, eis que não houve abalo moral substancial com significativo prejuízo ao Apelante; - In casu, a hipótese apresentada não enseja fixação de verba compensatória, pois embora desconfortável, podemos classificá-la como mero aborrecimento, situação que não integra o rol daquelas passíveis de indenização; - Ademais, a mera cobrança indevida não gera dano moral in re ipsa, sendo necessário que haja comprovação pela parte requerente dos efetivos danos morais sofridos, o que não restou evidenciado nos autos; - Destarte, a manutenção da r. Sentença é medida em que se impõe - Recurso conhecido e não provido.

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O dano moral decorre da lesão a direito inerente à personalidade. Caso em que a situação narrada não configura a ocorrência de dano à integridade moral, não se tendo demonstrada a ocorrência de prejuízo apto a gerar abalo moral indenizável. Ademais, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 do TST, já prevê reparação em pecúnia para coibir tal descumprimento, consistente no pagamento em dobro das férias e que foi deferido na origem. Recurso ordinário adesivo do reclamante não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC . NÃO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE E FGTS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da Republica , a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. No caso, considerando a violação constatada nos autos de não pagamento do vale transporte e ausência de recolhimentos de FGTS, restam configurados o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - in re ipsa, sendo devida à autora a indenização extrapatrimonial postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO. Indenização por desvio de função, danos morais e honorários contratuais. Procedência parcial do pedido. Hipótese na qual comprovado haver desempenhado o servidor autor atividades relativas ao cargo de escrivão de Polícia. Convênio entre os entes federados. Lei Municipal 3.688 /2005. Pagamento de diferenças salariais que é devido. Sem embargo, não configuração de abalo moral ou psicológico apto a autorizar reparação própria. Ademais, não caso de condenação ao pagamento de honorários contratuais pela parte adversa. Sentença mantida. Apelações improvidas, portanto.