Configuraçãojurídica do Segurado Especial em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. A exigência de início de prova material deve ser abrandada, tendo em vista a informalidade da atividade exercida pelos trabalhadores boias-frias. Assim, é prescindível que a comprovação documental seja referente a todos os anos integrantes do período de carência, desde que complementada por prova testemunhal idônea. 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 5. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 deste TRF). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. A exigência de início de prova material deve ser abrandada, tendo em vista a informalidade da atividade exercida pelos trabalhadores boias-frias. Assim, é prescindível que a comprovação documental seja referente a todos os anos integrantes do período de carência, desde que complementada por prova testemunhal idônea. 4. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 5. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 deste TRF). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃOJURÍDICA. PROVA MATERIAL EM NOME DE CÔNJUGE QUE PASSA A EXERCERTRABALHO URBANO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. MATÉRIA DECIDIDA SOB OREGIME DO ART. 543-C E DA RESOLUÇÃO STJ 8.2008 ( RESP XXXXX/SP ). 1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar arecorrente como segurada especial, baseando-se em prova material (certidão de casamento) em nome de cônjuge qualificado comotrabalhador rural que posteriormente passa a exercer trabalhourbano.2. "A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleofamiliar a outro não é possível quando aquele passa a exercertrabalho incompatível com o labor rurícola, como o de naturezaurbana" ( RESP XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, PrimeiraSeção, julgado na sessão de 10.10.2012 sob o regime do art. 543-C eda Resolução STJ 8/2008, pendente de publicação).3. Recurso Especial não provido.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃODE ÓBITO E QUALIFICAÇÃO RURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃOJURÍDICA DO SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE SE CONSUBSTANCIADA ACONTINUIDADE DO TRABALHO RURÍCOLA COM ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL.REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra aconfiguração jurídica da autora como segurada especial, pois o únicodocumento juntado para fins de início de prova material foi certidãode óbito em que seu cônjuge falecido é qualificado como trabalhadorrural, sob o fundamento de a data da certidão ser muito anterior aoimplemento do requisito etário da aposentadoria por idade rural epor não haver prova material após o óbito. 2. A qualificação como trabalhador rural em documento público éextensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Precedentes do STJ. 3. Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a únicaprova material e não haja prova documental do labor rural após oóbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, estácaracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade dolabor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal. 4. No caso específico, o acórdão recorrido declarou a suficiência daprova testemunhal, e a revisão dessa conclusão implica reexame damatéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7 /STJ). 5. Agravo Regimental não provido.