Confissão do Réu Corroborada Pela Prova Testemunhal Coligida Aos Autos em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RELATARAM DE FORMA ROBUSTA A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS EM JUÍZO QUE EFETUARAM A PRISÃO DA DENUNCIADA, NA POSSE DA RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo majorado. II – A confissão extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova. III – As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham ima interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. IV – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidas as declarações dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. V – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-89.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 147 COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA INFORMANTE, DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA POR PARTE DO COMPANHEIRO DA VÍTIMA, POR TRÊS VEZES (ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA DO RÉU EM REALIZAR O EXAME DE DNA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO VÍNCULO PARENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A recusa injustificada da parte ré em se submeter ao exame de DNA, aliada à prova testemunhal indicadora da paternidade, conduz à procedência da pretensão vindicada pela investigante - Revelada pelas provas coligidas a hipossuficiência do réu para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de suas necessidades básicas, deve ser deferida a gratuidade de justiça - Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP . NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O eg. Tribunal de Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova coligida em Juízo, consistente no depoimento das vítimas e testemunhas, dentre elas policiais que realizaram a prisão em flagrante, os quais corroboraram os elementos constantes do inquérito policial, notadamente a confissão extrajudicial dos agentes, não havendo ofensa ao art. 155 do CPP . III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório. IV - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AFASTADA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO - RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição quando a confissão do réu, realizada nas duas fases da persecução penal, encontra-se em harmonia com as demais provas coligidas aos autos. Tendo em vista que a arma de fogo de propriedade do réu foi encontrada no interior do seu automóvel que trafegava em via pública, inviável a desclassificação do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826 /03 para o previsto no artigo 12 do mesmo diploma legal.

1- APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE PREVISTO NO ART. 307 , DO CÓDIGO PENAL . RÉU QUE ATRIBUIU A CONDUTA DELITUOSA PELO FATO DE SER EGRESSO DA FACÇÃO E TEMER POR SUA VIDA QUANDO DO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU QUE SOMENTE FOI DESCOBERTA APÓS A APREENSÃO/PRISÃO DA PESSOA CUJO NOME VINHA SENDO UTILIZADO PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA NOS AUTOS. 2- SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER RESGATADO EM REGIME ABERTO. 3- APELO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TESES RECHAÇADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE AUTODEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE MENTIR SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE, REFERINDO-SE, APENAS, A FATOS QUE POSSAM SER PREJUDICIAIS AO RÉU. Matéria objeto da Súmula 522, do colendo Superior Tribunal de Justiça: "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". 4- DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA VER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ( CP , ART. 65 , III , A). ATENUANTE JÁ CONSIDERADA NO CÁLCULO DA PENA, PORÉM, OPERANDO REDUÇÃO DA PENA EM VALOR AQUÉM DAQUELE A SER EFETIVAMENTE CONSIDERADO. REPARO DO CÁLCULO SOMENTE PARA RECONHECER A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. In casu, não sendo o réu reincidente específico ou multireincidente, é de ser reconhecida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. "(...) O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multireincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade"(STJ, Habeas Corpus n. 345.398/DF , rel. Min. RIBEIRO DANTAS , j. 10-6-2016). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU. (TJSC, Apelação n. XXXXX-30.2013.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Miriam Regina Garcia Cavalcanti , Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 05-12-2017).

1- APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE PREVISTO NO ART. 307 , DO CÓDIGO PENAL . RÉU QUE ATRIBUIU A CONDUTA DELITUOSA PELO FATO DE SER EGRESSO DA FACÇÃO E TEMER POR SUA VIDA QUANDO DO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU QUE SOMENTE FOI DESCOBERTA APÓS A APREENSÃO/PRISÃO DA PESSOA CUJO NOME VINHA SENDO UTILIZADO PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA NOS AUTOS. 2- SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER RESGATADO EM REGIME ABERTO. 3- APELO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TESES RECHAÇADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE AUTODEFESA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DE MENTIR SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE, REFERINDO-SE, APENAS, A FATOS QUE POSSAM SER PREJUDICIAIS AO RÉU. Matéria objeto da Súmula 522 , do colendo Superior Tribunal de Justiça: "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". 4- DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA VER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ( CP , ART. 65 , III , A). ATENUANTE JÁ CONSIDERADA NO CÁLCULO DA PENA, PORÉM, OPERANDO REDUÇÃO DA PENA EM VALOR AQUÉM DAQUELE A SER EFETIVAMENTE CONSIDERADO. REPARO DO CÁLCULO SOMENTE PARA RECONHECER A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. In casu, não sendo o réu reincidente específico ou multireincidente, é de ser reconhecida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. "(...) O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multireincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (STJ, Habeas Corpus n. 345.398/DF , rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 10-6-2016). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO RÉU.

EMENTA: PENAL - FURTO NOTURNO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATRIALIDADE DELITIVAS - CRIME DE INCÊNDIO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INCÊNDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NA CONDUTA - DECOTE DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - CASA HABITADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - IMPOSIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto pela confissão extrajudicial, corroborada pela prova testemunhal colhida, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório - Havendo provas da materialidade e da autoria delitivas de que o agente causou propositalmente o incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem, impossível se torna a absolvição, bem como a desclassificação para incêndio culposo - É de se manter a majorante prevista no art. 250 , § 1º , II , a , do Código Penal , se o acusado incendiou casa habitada, ciente desta circunstância - Mantém-se a pena-base fixada em patamar superior ao mínimo legal, se desfavorável parte das balizas judiciais - A redução da pena deve se dar no patamar de 1/6 (um sexto), para cada circunstância atenuante reconhecida, pelo princípio da razoabilidade - Acusado condenado a pena superior a quatro anos não faz jus à benesse da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44 , I e II , do CP ). V .V. - A majorante do crime de furto, relativa ao repouso noturno, não se coaduna com a forma qualificada do delito. (Des. Correa Camargo).

EMENTA: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILITADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de embriaguez ao volante, estando ainda presentes todas as elementares do delito em voga, inadmissível se torna o acolhimento do pleito absolutório, sobretudo, se a confissão do réu, que assumiu ter feito consumo de álcool antes de assumir a direção de um veículo automotor, é corroborada pela prova testemunhal. 2. Com a nova redação dada pela Lei n.º 12.760/2012 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência pode ser verificada tanto pela gradação alcoólica, mediante exame clínico ou Teste do Etilômetro, bem como por meio de prova testemunhal.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL - DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP - DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante se infere do art. 306 , § 2º , do CTB , a constatação do estado de embriaguez não se limita à realização de testes de alcoolemia, podendo ser obtida por meio de outros elementos de prova, sobretudo o testemunhal, como ocorreu no presente caso - A materialidade do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP pode ser comprovada por outros meios de prova diversos da perícia técnica, de acordo com a interpretação conferida pelo art. 167 do CPP - Havendo elementos informativos suficientes nos autos indicando que o denunciado proferiu palavras de baixo calão aos policiais militares, deve ser ratificada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 331 do CP .