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conhecimento parcial da ação em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.- DO APELONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange ao pedido de compensação e repetição do indébito, pois já deferido pela sentença, carecendo, pois, a parte de interesse recursal no ponto, bem como quanto ao pedido de afastamento da cobrança do seguro \hiperalerta\ por se tratar de inovação recursal. Recurso não conhecido quanto a essas questões.MORA. Descaracterização da mora em relação ao contrato revisando, diante da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (no caso, juros remuneratórios). Recurso provido no tópico.COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Havendo sucumbência recíproca, não obstante uma das partes seja beneficiária da gratuidade judiciária, é cabível a compensação dos honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ, que continua aplicável à espécie, pois a sentença recorrida foi publicada antes da vigência do novo CPC . Desprovido no ponto.- DO RECURSO ADESIVONÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ausente interesse recursal do recorrente no que tange à pretensão de cobrança dos encargos na fase de inadimplemento nos termos pactuados, haja vista que não houve vedação desta pela sentença. Recurso não conhecido quanto a essa questão.REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. Mantida a sentença no particular.DO PONTO COMUMJUROS REMUNERATÓRIOS. A aplicação de juros remuneratórios em contratos de cartão de crédito em percentual substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para essa espécie de contratação (30% acima, conforme entendimento desta Câmara), mostra-se abusiva, sendo passível de limitação à referida taxa. Na hipótese, há abusividade nos juros contratados. Provido o apelo e desprovido o recurso adesivo no ponto.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40060412002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO DENTRO DE ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO DENTRO DE ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO DENTRO DE ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO DENTRO DE ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -- LESÕES - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO. DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - Verificando-se que falece, em parte, interesse recursal ao apelante adesivo, o seu recurso deve ser conhecimento parcialmente - A responsabilidade do transportador coletivo de passageiros é objetiva - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o juiz ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais - A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório - Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação - Não comprovados os danos materiais, deve ser mantida a improcedência da pretensão.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX71039506001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA - INCLUSÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES -- MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRUDENTE ARBÍTRIO - Constatando-se a presença de questão prejudicial de ordem pública em relação a uma das matérias devolvidas, o recurso deve ser conhecido parcialmente, de ofício - Apurando-se que a inscrição do nome em órgão restritivo de crédito ocorreu em virtude de uma suposta dívida, cuja contratação não restou comprovada, correta a sentença que declara a inexistência do débito e condena a empresa que ordenou a inclusão ao pagamento de indenização por danos morais, já que comprovados os requisitos ensejadores do dever indenizatório - A fixação do "quantum" indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10405650001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA EM QUE A PARTE NÃO RESTOU SUCUMBENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA EM QUE A PARTE NÃO RESTOU SUCUMBENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA EM QUE A PARTE NÃO RESTOU SUCUMBENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA EM QUE A PARTE NÃO RESTOU SUCUMBENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA REGISTRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - Inexiste interesse recursal na devolução de matéria em que a parte não restou vencida, razão pela qual dela não se conhece - Consoante a tese recentemente firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.578.553-SP , sob a ótica dos recursos repetitivos, a previsão do ressarcimento de despesas relativas à avaliação do bem dado em garantia e ao registro do contrato será considerada válida, salvo fique demonstrada a inexistência de prestação efetiva do serviço ou a onerosidade excessiva em sua cobrança - Em relação à repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC , tem-se que tal dispositivo refere-se aos casos em que for constatada a cobrança indevida, ou seja, aquela realizada em desacordo com o restou expressamente contratado, mediante dolo ou culpa do credor. E nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI XXXXX40232951001 MG (TJ-MG)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO -- RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode ser analisada pelo Tribunal matéria não decidida pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. O depósito do valor incontroverso apurado unilateralmente pelo devedor, quando em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento, não é capaz de descaracterizar a sua mora. Assim sendo, o credor também não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, caso o depósito realizado não corresponda, no mínimo, a um valor próximo do original, conforme estabelecido no contrato. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros, tendo em vista a sua inadimplência.

  • TJ-DF - 20090710183555 DF XXXXX-66.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO PARCIALMENTE DIVORCIADA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA 1) APELAÇÃO PARCIALMENTE DIVORCIADA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA 1) APELAÇÃO PARCIALMENTE DIVORCIADA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA 1) APELAÇÃO PARCIALMENTE DIVORCIADA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE -- SENTENÇA REFORMADA 1) - Apelação que trata de também de assuntos não abordados na sentença deve ser conhecida apenas quanto a parte que cuida da sentença atacada. 2) - A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3) - Tendo sido rejeitados todos os pedidos da parte autora, deve suportar sozinha os ônus da sucumbência. 4) - Recurso parcialmente conhecido e, provido integralmente na parte conhecida.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20570040001 Uberlândia (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO -- RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode ser analisada pelo Tribunal matéria não decidida pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Não deve ser deferido o depósito do valor incontroverso apurado unilateralmente pelo devedor, quando em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento, uma vez que não descaracteriza a sua mora. Assim sendo, o credor também não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, caso o depósito realizado não corresponda ao valor integral estabelecido no contrato. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros, tendo em vista a sua inadimplência.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX05679657001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - Não é lícito ao autor formular em apelação pedidos não deduzidos na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição - No julgamento do REsp 1.061.530/RS , submetido à sistemática do art. 543-C , do CPC/1973 , o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada - Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, cuja taxa não pode ser maior do que a soma dos encargos moratórios (juros de mora e multa) com os juros remuneratórios previstos no contrato, insuscetível de cumulação com outros encargos, conforme enunciam as Súmulas 30, 294 e 472, do STJ - A previsão de capitalização diária dos juros moratórios caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para limitar-se os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, sem prejuízo da cumulação com a multa de 2% prevista no contrato e com os juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX41598094001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REDISTRIBUIÃO DA SUCUMBÊNCIA.- LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - Embora válida a prorrogação do prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora deve responder pelos danos causados pelo atraso que superou o aludido prazo, uma vez que, todas as situações invocadas na apelação interposta pela requerida incluem-se no prazo de tolerância, inexistindo, portanto, caso fortuito ou força maior capaz excluir o nexo causal entre a conduta de descumprir o prazo estipulado contratualmente e o dano sofrido pelos autores - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.614.721/DF e 1.631.485/DF , submetidos à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, prevendo o contrato de compra e venda de imóvel cláusula penal somente em desfavor do consumidor, é medida de equidade a aplicação da mesma penalidade para o caso de mora atribuível ao fornecedor - A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional e razoável - A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel é presumida, diante da im possibilidade de fruição do imóvel durante a mora contratual.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60051980001 Lagoa Santa (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR SUSCITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso, das questões que podem impedir o seu conhecimento e das questões de ordem pública, desde que não examinadas e decididas na sentença; o inconformismo contra parte da sentença não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição do recurso de apelação - Constatando-se a ocorrência de inovação recursal em relação a alguns dos pedidos formulados, o apelo deve ser, de ofício, conhecido parcialmente - Nos termos do Código Civil de 2002 , a simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo, razão pela qual ela não se sujeita aos institutos da prescrição ou da decadência - Não comprovada a simulação do negócio jurídico firmado entre as partes, a improcedência da pretensão deve ser mantida.

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