Conhecimento Parcial da Ação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste interesse recursal em relação ao pedido de designação de audiência quando tal pleito já tiver sido deferido na instância de origem. Não há como conhecer de alegações que não foram apreciadas na decisão vergastada, sob pena de supressão de instância. Conforme o disposto no artigo 344 , do Código de Processo Civil , se o réu não contestar a ação, será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Inexiste revelia na hipótese em que o réu apresentou resposta tempestiva à ação, rebatendo as alegações da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INSS. FUNGIBILIDADE. SENTENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM BENEFÍCIO ANTERIOR. INOV AÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO. ARTIGO 435 DO CPC . PROV A PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO POR REQUERIMENTO DO APELANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE SER INSERVÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INV ALIDEZ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. BENEFÍCIO DIVERSO CONCEDIDO PELA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E PARCIAL. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213 /91. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MA- FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. - Constatando-se que parte das razões recursais estão dissociadas dos fundamentos de decidir, o recurso não deve ser conhecido parcialmente por ausência de dialeticidade - Reconhecida a abusividade de juros remuneratórios, a respectiva taxa deve adequar-se à média de mercado - Os valores cobrados a maior deverão ser restituídos de forma simples.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911 /69. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO AGRAVADO. 1. É certo que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911 /69, exige a comprovação da mora, através de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme determinação dos artigos 3º e 2º, § 2º do retromencionado decreto, bem como, do enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal do Justiça. 2. A realização de composição amigável com a emissão de boletos, pela instituição credora, para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, pela Ré/Agravante, do débito reclamado, antes de sua citação nos autos de origem, faz-se necessária a revogação da liminar de busca e apreensão, concedida em primeiro grau, haja vista a ausência de mora que justifique sua existência, impondo-se a extinção do feito e a devolução do veículo, objeto da lide, à Recorrente. 4. Por conseguinte, imputa-se ao Autor/Agravado, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 , § 2º do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. É evidente a hipossuficiência do cliente face ao prestador de serviços de reparos em elevadores, notadamente quanto aos serviços e as técnicas empregadas pela pessoa jurídica contratada. Às partes é permitido o emprego de todos os meios de prova autorizados pelo direito, bem como os moralmente legítimos para a defesa de seus interesses em juízo (art. 369 do CPC ), razão pela qual impor à agravante a produção da prova pericial - e os custos a ela inerentes - seria cercear o direito a ampla defesa do consumidor, em violação ao disposto na norma do art. 369 do CPC , sobretudo quando os serviços contestados foram realizados pela própria requerida. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII do CDC .

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. 1. A decisão interlocutória que versa sobre a concessão de tutela provisória é impugnada por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 , I , do CPC . 2. Não tendo o apelante se valido do recurso adequado para postular a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação imposta em sede de antecipação dos efeitos da tutela, resta preclusa a pretensão. 3. Apelação conhecida em parte. 4. A fixação da multa para o cumprimento de decisão judicial deve ser pautada pelo critério da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Não tendo a apelante cumprido a determinação judicial, e considerando que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e vinculado à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde, mostra-se proporcional e razoável a multa arbitrada na origem, sendo descabida sua minoração. 6. Apelação não provida na parte conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADAS PELOS LOCATÁRIOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DE FORMA A EVITAR O RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDAS SEPARADAMENTE. ART. 55 DO CPC /3015. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"( CPC/2015 ); 2. "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo" ( CPC/2015 ); 3. Na hipótese, vê-se que tanto a presente ação de despejo cumulada com cobrança movida pelos apelados quanto a ação revisional ajuizada pelos locatários se fundamentam no mesmo negócio jurídico, qual seja, o contrato de locação firmado entre as partes. Verifica-se, pois, que as demandas possuem a mesma causa de pedir remota, o que caracteriza a conexão. O mesmo se diga quanto à ação renovatória; 4. Ainda que assim não fosse, dispõe o § 3º do art. 55 do CPC/2015 que devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles; 5. Necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos para o juízo prevento - 8ª Vara Cível da Comarca da Capital -, onde tramita a ação revisional; 6. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA. 1. Conjugando-se o artigo 202 , inciso I , do Código Civil , com o artigo 240 , § 2º do Código de Processo Civil , deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que esta se realize dentro do prazo assinado pelo parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil , hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 2. Todavia, ainda que não observado o referido prazo, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação, quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do autor. 3. Tendo o credor impulsionado o andamento do feito e atendido de forma tempestiva às intimações, não há que se falar em desídia nem, consequentemente, na prescrição de sua pretensão. 4. Não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória quando nem sequer se verifica uma das hipóteses do art. 921 do Código de Processo Civil , tampouco há demonstração de inércia do credor. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SUPERVENIENTES, APRESENTADOS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Estabelece o art. 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80 que o executado, ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil à sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza. Esse desiderato não é atingido com alegações genéricas. Cumpre ao devedor apresentar impugnação específica, demonstrando clara e comprovadamente incorreções existentes na CDA. 2. A questão trazida por ocasião da propositura da ação e debatida na sentença cingia-se à inexigibilidade do título sob o fundamento que não foram especificadas pela Fazenda Nacional quais as despesas médicas devidas, impossibilitando-o de comprovar os pagamentos efetuados e que houve recusa da Embargada do boleto de pagamento do plano de saúde como documento hábil para a comprovação de gastos com as empresas de saúde. 3. Portanto, não é possível a manifestação desta Corte sobre questões não apreciadas pelo Julgador "a quo", sob pena de supressão de instância. 4. A apresentação de documentos novos, mas não supervenientes, em sede recursal, não sendo as hipóteses permitidas pelo art. 397 do CPC/73 , atual art. 435 , caput e seu parágrafo único , do Código de Processo Civil de 2015 , implica inovação recursal e supressão de instância. Portanto, intempestiva a apresentação dos documentos de fls. 53/74, pelo Apelante, já que encerrada a fase probatória. 5. Apelação à qual se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO. - Não se conhece de parte de recurso que se traduza em inovação recursal e de pedido sem a devida fundamentação - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal - Não sendo estipulada a cobrança da comissão de permanência, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido para o afastamento de sua incidência.