Conjunto Probatório que Comprova a Destinação Comercial em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA. Os policiais estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, quando abordaram o réu e, na revista pessoal, apreenderam 64 porções de maconha, pesando 85g, 24 porções de cocaína, pesando 20g e 24 porções de crack, pesando 07g, tudo dentro de uma sacola que o réu carregava. O acusado se identificou pelo nome de seu irmão, sendo a identidade verdadeira verificada somente no centro de triagem. A versão do réu encontra-se isolada nos autos e na contramão do conjunto probatório. Em contraponto, as narrativas dos policiais são unânimes e coerentes. A quantidade de droga apreendida, mormente a considerar a diversidade, é compatível com o tráfico de drogas, o que, aliado à prova judicial e às circunstâncias do flagrante, comprova a destinação comercial. Condenação mantida. PENA. A jurisprudência está sedimentada no sentido de que ao reincidente cabe punição mais grave do que ao primário, o que não viola a Constituição Federal nem configura bis in idem, indo ao encontro dos princípios da isonomia e da individualização da pena. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA (COCAÍNA). CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ) IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ALMEJADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, aliada à confissão extrajudicial do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33 , § 3º , do Código Penal , bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /06, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.AUTORIA. Segundo narrativas dos policiais, em patrulhamento realizado em um beco, conhecido ponto de tráfico, avistaram o réu em atitude suspeita. Ao perceber a guarnição, ele dispensou uma bolsa, na qual, após, foram encontrados tabletes de maconha, aproximadamente 65g, pinos e buchas de cocaína, aproximadamente 2g, e pedras de crack, aproximadamente 24g. A versão do réu encontra-se isolada nos autos e na contramão do conjunto probatório, restringindo-se à corriqueira tese do enxerto. Em contraponto, as narrativas dos policiais são unânimes e coerentes na delegacia e em juízo, a revelar fidedignidade ao panorama encontrado, não existindo qualquer elemento com força de fragilizar a versão por eles apresentada. Além disso, o fato não se revela isolado na vida do acusado. Destinação comercial comprovada. Condenação mantida.PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. A quantidade de drogas apreendidas, aliada à natureza bastante lesiva de duas espécies e à diversidade não comporta a redução em fração máxima. Mantida a redução operada na sentença.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, ao adentrarem a residência do réu, os policiais o avistaram sentado, na posse da buchas de cocaína apreendidas, as quais totalizaram 4,4g. Em revista no imóvel, encontraram, ainda, tijolos de maconha atrás da pia do banheiro (37g) e em cima do roupeiro (8,4g), além de R$ 410,00 em dinheiro, um notebook e 05 celulares. A versão do réu encontra-se isolada nos autos e na contramão do conjunto probatório, restringindo-se à alegação de que as drogas eram destinadas para uso próprio. Em contraponto, as narrativas dos policiais são unânimes e coerentes na delegacia e em juízo, a revelar fidedignidade ao panorama encontrado, não existindo qualquer elemento com força de fragilizar a versão por eles apresentada. Havia denúncia de tráfico naquele endereço apontando o réu inclusive. Também constatada movimentação suspeita, ocorrendo abordagens de usuários que teriam indicado o acusado como o vendedor dos entorpecentes. A quantidade de drogas apreendidas, mormente a considerar a diversidade e a natureza lesiva de um dos entorpecentes, aliada à prova judicial, às circunstâncias do flagrante e à apreensão de quantia em dinheiro sem demonstração da origem lícita, comprova a destinação comercial. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, CONFORME REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE SE IMPÕE. MAJORANTE DO ART. 40 , INCISO VI , DA LEI N. 11.343 /06 QUE COMPORTA AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA OU EM ADITAMENTO À DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE INICIAL E SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFEITA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. ''[...] A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa''. (STJ - REsp n. XXXXX/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , j. em 27/11/2012) (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2015.8.24.0064 , de São José, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA REDUZIDA.AUTORIA. Diligência decorrida em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas. Abordado o acusado, na revista, encontraram em uma sacola que ele carregava 07 tijolos de maconha pesando 213,8g e 220 petecas de maconha pesando 357g. Ainda, os policiais mencionaram ter ciência de eventual traficância perpetrada pelo réu. A versão do réu de ?enxerto? encontra-se isolada nos autos e na contramão do conjunto probatório. Em contraponto, as narrativas dos policiais são unânimes e coerentes. A quantidade de droga apreendida é compatível com o tráfico de drogas, o que, aliado à prova judicial e às circunstâncias do flagrante, comprova a destinação comercial. Condenação mantida.PENA. O aumento da pena-base vem adequadamente justificado na expressiva quantidade de drogas, a teor do artigo 42 da Lei nº 11.343 /06.MULTA. O pedido de isenção com base na alegada impossibilidade financeira deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Apenas, para guardar proporção com a pena privativa de liberdade, multa reduzida.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082515479, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 23-10-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA (COCAÍNA). CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ) IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ALMEJADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. NATUREZA DA DROGA QUE IMPEDE A RESPECTIVA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, aliada à confissão extrajudicial do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no artigo 33 , § 3º , do Código Penal , bem como o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /06, de modo que, especificamente para o crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-61.2016.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 08-02-2018).

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA. Segundo os policiais, eles estavam verificando uma ocorrência de perturbação quando se depararam com o réu, em local conhecido como ponto de venda de drogas. Ele adotou conduta que despertou suspeita, pois correu da guarnição. Então, foi perseguido e detido ainda na via pública. Na revista pessoal, encontraram as drogas e o dinheiro apreendidos. A versão do réu encontra-se isolada nos autos e na contramão do conjunto probatório. Em contraponto, as narrativas dos policiais são unânimes e coerentes. A quantidade de droga apreendida, mormente a considerar a diversidade e a natureza bastante lesiva de duas espécies, é compatível com o tráfico de drogas, o que, aliado à prova judicial e às circunstâncias do flagrante, comprova a destinação comercial. Condenação mantida.PENA. Manutenção. Exasperação da pena-base em patamar admitido jurisprudencialmente. A jurisprudência está sedimentada no sentido de que ao reincidente cabe punição mais grave do que ao primário, o que não viola a Constituição Federal nem configura bis in idem, indo ao encontro dos princípios da isonomia e da individualização da pena.RECURSO DESPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS ). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-55.2019.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 18-07-2019).