Constrangimento Ilegal Inocorrente em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. MOTIVO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 , C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMPO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. DEFESA QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O RETARDO DA MARCHA PROCESSUAL E COM O QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. CASO COM PLURARIDADE DE RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, ALÉM DE RECURSOS CONTRA DECISÕES DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121 , § 2º , VI , § 2º-A, I C/C 14 II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. DEFESA QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A DELONGA, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE MOROSIDADE A QUE TAMBÉM DEU CAUSA. CASO COMPLEXO, COM INCIDENTES PROCESSUAIS, ALÉM DE RECURSOS CONTRA DECISÕES DO PROCESSO. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. MOTIVO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS "MORTOS" NO PROCESSAMENTO DO FEITO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CASO COMPLEXO, COM PLURARIDADE DE RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, ALÉM DE RECURSOS CONTRA DECISÕES DO PROCESSO. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS QUE FAZEM PARTE DO TRÂMITE PROCESSUAL. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , I E IV DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL E COM A QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO 21 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. TEMPO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343 /2006 E 329 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMPO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMPO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES. DEFESA QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O RETARDO DA MARCHA PROCESSUAL E COM O QUAL NÃO PODE SE BENEFICIAR. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE UMA DÉCADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340 /06). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONSIDERAR-SE O RÉU INDEFESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO "PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF". CAUSÍDICO PRETÉRITO QUE JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PELA OCORRÊNCIA DA PANDEMIA, O QUE NÃO FOI ACATADO PELO JUÍZO. NÃO SE PODE CONFUNDIR DEFICIÊNCIA NA DEFESA COM AUSÊNCIA DESTA. PACIENTE QUE AINDA DESCUMPRIU OUTRA MEDIDA, MUDANDO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. PRESENÇA DE PERICULUM LIBERTATIS, POR POSSIBILIDADE DE MÁCULA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.