AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 , 313 e 315 do Código de Processo Penal . 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventi va como forma de garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventi va como forma de garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. A?reincidência específica evidencia maior envolvimento do agravante com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da?ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 5. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 , 313 e 315 do Código de Processo Penal . 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. A?reincidência específica evidencia maior envolvimento do agravante com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da?ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 5. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS. EXCESSO. CONCLUSÃO. INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENTE. Com o oferecimento da denúncia resta superada a alegação de excesso de prazo para conclusão de procedimento investigativo. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Para que se reconheça a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, imprescindível a formação de um título judicial definitivo, o que só ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes. Em se tratando de habeas corpus, ação autônoma de impugnação que possui estreitos limites de cognição e exige prova pré-constituída, necessário que fique demonstrado de plano o efetivo transcurso do prazo prescricional aplicável à espécie, bem como resultem amplamente delimitados eventuais marcos interruptivos que se façam presentes. Prescrição que, por sua própria natureza, é matéria complexa, cuja análise exige o vasto revolvimento da situação do condenado, sob os aspectos fático-jurídicos e processuais, e também sob a perspectiva da vida carcerária do preso. Com efeito, além da definição do termo inicial da contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória, é imprescindível a aferição da presença de causas interruptivas (art. 117 do CP ) e suspensiva (art. 116 , § único do CP ), a prova não satisfazendo neste sentido. Prova pré-constituída que não evidencia, de modo irrefutável, a ocorrência da prescrição executória, não bastando, a tanto, a simples comprovação das datas do trânsito em julgado da condenação e do início do cumprimento da pena pelo paciente. Tese de constrangimento ilegal que exige debate muito além daquele proposto na petição inicial, e sobre o que versa a prova produzida: se possível, ou não, a aplicação do entendimento adotado pelo E. STF no recente julgamento do HC nº. 176.473/PR, no sentido da interrupção da prescrição pela publicação de acórdão condenatório, mesmo que meramente confirmatório da sentença. Transcurso do lapso prescricional não demonstrado de modo inequívoco. Constrangimento ilegal inocorrente.ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO DOMICILIAR. IRMÃO COM CAPACIDADE INTELECTUAL REDUZIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA PELO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 , 313 e 315 do Código de Processo Penal . 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar ao irmão de pessoa com capacidade intelectual reduzida quando não há prova de que o irmão depende exclusivamente dos cuidados dele, pois recebe atenção e assistência de terceiros - inclusive seu genitor -, e quando as instâncias ordinárias concluírem que o custodiado dedica-se ao tráfico de entorpecentes. 5. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. Não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determina a regressão cautelar ao regime fechado depois de recapturado o paciente, pela fuga empreendida em 06.07.2019, com recaptura em 22.08.2019. Inteligência dos arts. 118 , § 2º e 50 , II , ambos da LEP . O juiz da execução está autorizado a tomar todas as providências que entender cabíveis à viabilização do normal cumprimento da pena. Inexistência de afronta a qualquer princípio constitucional ou infraconstitucional. Lição doutrinária. Precedentes deste Órgão Fracionário, do E. STJ e do E. STF. Constrangimento ilegal inocorrente.ORDEM DENEGADA.