Constrição de Conta Poupança em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. 2. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DISPOSTO NO ARTIGO 833 , INCISO X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENHORA DE CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do § 2º do art. 833 do CPC . A exceção de que trata a norma em questão autoriza, assim, a penhora de valores encontrados em conta poupança do devedor, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, espécie do gênero prestação alimentícia.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONTA POUPANÇA ATÍPICA - IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA INTEGRADA COM A CONTA CORRENTE - I – Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, manteve a penhora sobre os valores bloqueados em sua conta – II – Hipótese em que o bloqueio incidiu sobre conta poupança de titularidade do agravante, integrada à conta corrente de livre movimentação – Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ e por este E. TJSP, quanto à proteção pela impenhorabilidade, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos, como no caso dos autos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis, até o teto legal de 40 salários mínimos - Observância ao art. 833 , inciso X , do NCPC – Irrelevante se tratar de conta poupança típica ou atípica – Precedentes - Decisão reformada – Agravo provido".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE EM RAZÃO DA MOVIMENTAÇÃO ATIVA DA CONTA COMO RECEBIMENTO DE VALORES A TODO MOMENTO RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EMPRESARIAL. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Os extratos juntados demonstram a movimentação da conta poupança, desvirtuando sua finalidade. Constrição mantida. DESPROVIMENTO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido."

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. Constrição que recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude que levaria ao desvirtuamento da conta poupança – Aplicação do art. 833 , X , do CPC – Interpretação extensiva – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO EM SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A NATUREZA JURÍDICA DA CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 833 , inciso X do Código de Processo Civil , é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A simples movimentação de conta poupança não indica, por si só, má-fé ou abuso, notadamente em casos em que há a utilização do numerário para pagamento de pequenas despesas pessoais, condizentes com o padrão de vida do poupador. Assim, o desbloqueio dos valores encontrados em conta poupança da agravante é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 , X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil , em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.08.2021)

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO ART. 833 , INCISO X , DO CPC O privilégio do crédito trabalhista não autoriza a penhora de valores depositados em contas poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispõe o art. 833 , inciso X do CPC /2015 (Art. 833. São impenhoráveis [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos). Se a hipótese não se enquadra nas exceções legais de impenhorabilidade, impõe-se o levantamento da constrição do bem. Agravo de petição da executada ao qual se confere provimento, no particular.