Constrição Necessária para Garatir a Ordem Pública em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PACIENTE REINCIDENTE, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA GARATIR A ORDEM PÚBLICA - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Sendo o paciente reincidente e contumaz na prática de delitos semelhantes, necessária é a custódia para se garantir a ordem pública e evitar o retorno do paciente à vida criminosa - Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, principalmente quando estiverem patentes os motivos ensejadores da preventiva.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal . Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendida vultosa quantidade de droga (2,7kg de maconha), além de balanças de precisão, armas de fogo e munições, em cumprimento a mandado de busca e apreensão. Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração, o que não ocorre no caso vertente. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade ? potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes ? está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal .Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão, restando apreendida vultosa quantidade de droga (2,7kg de maconha), além de balanças de precisão, armas de fogo e munições, em cumprimento a mandado de busca e apreensão.Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração, o que não ocorre no caso vertente.ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70083623421, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 12-02-2020)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. A gravidade dos fatos cuja prática é imputada ao paciente (mesmo recolhido ao sistema prisional, teria ordenado, via ligação telefônica, a morte das vítimas como forma de "retaliação", pela manutenção de ponto de tráfico) revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a segregação cautelar, sobretudo se ostenta condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e responde a outra ação penal sob a imputação de prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse. Mostra-se inaceitável a extrapolação dos prazos processuais, se decorrente de inércia ou negligência do juízo, devidamente demonstradas na impetração, o que não ocorre no caso vertente. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70075889873, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 22/11/2017).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ROUBO BIMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR REVOGADA NO CURSO DO FEITO, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO PROVISÓRIA QUE AINDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E, POR ORA, NÃO SE REVELA DESARRAZOADA NO TEMPO, DE MODO QUE VAI RESTAURADA. Recurso provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. MANIFESTA PROBABILIDADE DE PERSEVERANÇA NO COMPORTAMENTO DELITUOSO. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA PARA GARATIR A ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Na primeira ação penal, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal de Santos/SP, o paciente responde por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (artigos 12 e 14 da Lei 6.368 /76); ao passo que na segunda, processada na 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, ele responde por associação permanente para a prática do tráfico transnacional de entorpecentes (artigo 35 , caput, da lei 11.343 /06). II - A denúncia oferecida perante a 5ª Vara Criminal de Santos é bem anterior à da 7ª Vara Federal de São Paulo, ou seja, é anterior à deflagração da mencionada operação com o consequente desbaratamento da organização criminosa. A primeira denúncia se refere a um único fato, qual seja, a apreensão de 59 quilos de cocaína, ocorrida em 02/09/2005. A segunda diz respeito ao período em que os 16 (dezesseis) corréus, dentre eles o líder da organização criminosa, Joseph Nour Eddine Nasrallah, e o ora paciente, se associaram para o fim de, reiteradamente, praticar o conjunto das atividades de toda a organização criminosa, tratando-se de um período desconhecido, mas que perdurou, ao menos, de 17/02/2005 até 30/01/2007, data da deflagração da Operação Kolibra. III - Sendo assim, revela-se inadmissível o reconhecimento de listispendência caracterizadora de bis in idem, pois, em síntese, cada uma das ações penais trata da responsabilização por delitos distintos, envolvem diferentes corréus e períodos diversos. IV - Presentes os requisitos que ensejaram o decreto da prisão preventiva. V - A decisão em questão foi bem fundamentada, tendo em vista os diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação. VI - Percebe-se a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva e a manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . VII - Não evidenciada a nulidade da citação, uma vez que o paciente foi procurado em todos os endereços trazidos aos autos, e, ainda, não havia cópia integral do feito instaurado perante o Juízo de Santos/SP. Inclusive foi tentada a notificação no endereço indicado por sua defesa, em janeiro de 2008, sendo que, neste, não foi localizado. Outrossim, não houve qualquer prejuízo ao paciente, uma vez que foi nomeada a Defensoria Pública da União, que apresentou a defesa preliminar. VIII - As razões para o decreto preventivo subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a extrema complexidade que circunda a investigação da organização criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos membros, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum. IX - Encontrando-se a ação penal instaurada em desfavor do paciente na fase de apresentação de memoriais, considera-se encerrada a instrução criminal e superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 , do Superior Tribunal de Justiça. X - Ademais, a demanda de tempo excessiva na instrução é justificável, na medida em que circunstâncias excepcionais causaram este retardo, como a pluralidade de réus, a gravidade e complexidade dos fatos apurados. XI - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. MANIFESTA PROBABILIDADE DE PERSEVERANÇA NO COMPORTAMENTO DELITUOSO. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA PARA GARATIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos que ensejaram o decreto da prisão preventiva. II - A decisão em questão foi bem fundamentada, tendo em vista os diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação. III - Percebe-se a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva e a manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , conforme entendimento do C. STJ IV - As razões para o decreto preventivo subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a extrema complexidade que circunda a investigação da organização criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos membros, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum. V - Não está caracterizado o excesso de prazo. É pacífico o entendimento segundo o qual o prazo para a realização da instrução criminal varia conforme as peculiaridades de cada caso, não se podendo fazer cálculos aritméticos. VI - No presente caso, a demanda de tempo excessiva na instrução é justificável, na medida em que circunstâncias excepcionais causaram este retardo, como a pluralidade de réus e a gravidade dos fatos apurados. VII - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. MANIFESTA PROBABILIDADE DE PERSEVERANÇA NO COMPORTAMENTO DELITUOSO. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA PARA GARATIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos que ensejaram o decreto da prisão preventiva. II - A decisão em questão foi bem fundamentada, tendo em vista os diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação. III - Paciente que possui personalidade voltada para a prática delitiva, havendo manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal . IV - As razões para o decreto preventivo subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a extrema complexidade que circunda a investigação da organização criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos membros, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum. V - Não está caracterizado o excesso de prazo. É pacífico o entendimento segundo o qual o prazo para a realização da instrução criminal varia conforme as peculiaridades de cada caso, não se podendo fazer cálculos aritméticos. VI - No presente caso, a demanda de tempo excessiva na instrução é justificável, na medida em que circunstâncias excepcionais causaram este retardo, como a pluralidade de réus e a gravidade dos fatos apurados. VII - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. MANIFESTA PROBABILIDADE DE PERSEVERANÇA NO COMPORTAMENTO DELITUOSO. CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA PARA GARATIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes os requisitos que ensejaram o decreto da prisão preventiva. II - A decisão em questão foi bem fundamentada, tendo em vista os diversos elementos probatórios colhidos durante a supramencionada investigação. III - Percebe-se a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva e a manifesta probabilidade de perseverança no comportamento delituoso, circunstâncias que autorizam a sua constrição para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , conforme entendimento do C. STJ IV - As razões para o decreto preventivo ainda subsistem, inexistindo ilegalidade ou abuso, mormente dada a extrema complexidade que circunda a investigação da organização criminosa, da qual, incluindo-se o ora paciente, participam diversos membros, com tarefas diferenciadas, objetivando um fim ilícito comum. V - E pacífico o entendimento segundo o qual o prazo para a realização da instrução criminal varia conforme as peculiaridades de cada caso, não se podendo fazer cálculos aritméticos. VI - No presente caso, a demanda de tempo excessiva na instrução é justificável, na medida em que circunstâncias excepcionais causaram este retardo, como a pluralidade de réus e a gravidade dos fatos apurados. VII - Ordem denegada

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido a ação constitucional impetrada sem que tenham sido acostadas aos autos eletrônicos cópias integrais dos autos originários, inviável o conhecimento da impetração. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70075828384, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 13/12/2017).